ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANHAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 06, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026

“REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 444, DE 09 DE OUTUBRO DE 2025, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PIRANHAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIRANHAS, Estado de Alagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e nos termos da Lei Federal nº 444, de 09 de outubro de 2025.

 

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 444, de 09 de outubro de 2025;

 

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar os procedimentos, condições e formas de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal – REFIS;

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Piranhas, o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, destinado a promover a regularização de créditos tributários municipais, de qualquer natureza, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, em cobrança ou ajuizados, com exigibilidade suspensa ou não, vencidos até a data de publicação deste Decreto.

 

Art. 2º A adesão ao REFIS implicará aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas neste Decreto e na Lei Municipal nº 444/2025, bem como o compromisso de regular recolhimento dos tributos vincendos.

 

Art. 3º Os débitos incluídos no REFIS serão consolidados na data da adesão, mediante a soma do valor principal do tributo com os acréscimos legais incidentes, aplicando-se, sobre multas e juros, as reduções previstas no art. 2º, inciso III, da Lei Municipal nº 444/2025, conforme a forma de pagamento escolhida pelo contribuinte.

 

Art. 4º O pagamento dos débitos poderá ser efetuado:

 

I – em parcela única, com redução de 100% (cem por cento) das multas e juros;

 

II – em até 6 (seis) parcelas mensais, com redução de 90% (noventa por cento) das multas e juros;

 

III – em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais, com redução de 70% (setenta por cento) das multas e juros;

 

IV – em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais, com redução de 60% (sessenta por cento) das multas e juros;

 

V – em até 60 (sessenta) parcelas mensais, com redução de 50% (cinquenta por cento) das multas e juros.

 

§ 1º Será considerado “pagamento à vista” a quitação, ainda que fracionada, de débitos realizada dentro da mesma competência mensal.

 

§ 2º O parcelamento somente será considerado formalizado e eficaz após o pagamento da primeira parcela do débito confessado e da correspondente parcela dos honorários advocatícios devidos.

 

§ 3º O inadimplemento de qualquer desses valores no prazo estabelecido implicará a nulidade da adesão e a consequente perda dos benefícios concedidos pelo programa.

 

Art. 5º A adesão ao REFIS implicará:

 

I – a confissão irrevogável e irretratável dos débitos fiscais;

 

II – a expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial, bem como à desistência dos já interpostos, relativamente à matéria cujo respectivo débito se pretenda parcelar;

 

III – a ciência acerca das execuções fiscais e respectivos valores, nas hipóteses de ações de execução fiscal pendentes;

 

IV – a aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas;

 

V – o compromisso de recolhimento dos tributos do exercício corrente.

 

Art. 6º O requerimento de adesão deverá ser:

 

I – distinto para cada tributo, constando a discriminação dos respectivos valores, números das ações executivas, a porcentagem de reduções concedidas nas multas e juros, devendo ainda ser assinado pelo devedor ou por seu representante legal com poderes especiais;

 

II – instruído com:

 

a) comprovante de pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, no caso de execução fiscal já ajuizada, na qual tenha ocorrido a citação do devedor;

 

b) cópia do Registro Geral – RG e do Cadastro de Pessoas Físicas – CPF, em caso de pessoa física;

 

c) cópia do Contrato Social ou Estatuto, com as respectivas alterações que permitam identificar os responsáveis pela gestão, bem como cópia do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ, em caso de pessoa jurídica;

d) instrumento de mandato, em caso de procurador;

 

e) certidão do Cartório de Registro de Imóveis, que comprove a propriedade, tratando-se do proprietário do imóvel.

 

Parágrafo único. O contribuinte que possuir ação judicial ou administrativa em curso contra a Fazenda Pública Municipal, na qual discuta a procedência ou o montante de débitos fiscais, bem como o restabelecimento de sua opção ou reinclusão em outros parcelamentos, deverá, como condição para valer-se das prerrogativas da Lei Municipal nº 444/2025, desistir da respectiva ação judicial ou administrativa e renunciar a qualquer alegação de direito sobre a qual se funde a referida ação, protocolizando requerimento de extinção do processo com resolução de mérito.

 

Art. 7º O parcelamento será formalizado mediante assinatura do Termo de Confissão de Dívida, no qual deverá constar:

 

I – identificação e assinatura do devedor ou responsável;

 

II – número de inscrição no CPF ou CNPJ do devedor e/ou do responsável;

 

III – origem do débito, inclusive juros, multas e quaisquer outros acréscimos que deram origem à dívida;

 

IV – valor total da dívida;

 

V – número de parcelas concedidas;

 

VI – valor de cada parcela.

 

Art. 8º Quando o contribuinte possuir débitos ajuizados (distribuídos) contra si ou sua empresa, deverá quitar previamente os honorários advocatícios.

 

§ 1º Os honorários advocatícios serão pagos de forma proporcional à quantidade de parcelas concedidas no âmbito do programa, observando-se os mesmos prazos e condições previstos para o débito confessado.

 

§ 2º Os honorários advocatícios deverão ser recolhidos separadamente do valor do débito confessado e por meio de termo de confissão próprio, observada a titularidade do crédito, da seguinte forma:

 

I – quando a ação fiscal for promovida diretamente pela Procuradoria do Município, o recolhimento dos honorários deverá ser efetuado mediante depósito em conta bancária oficial indicada pela própria Procuradoria;

 

II – quando a ação fiscal estiver sendo conduzida por escritório de advocacia contratado pelo Município, o pagamento dos honorários deverá ser realizado diretamente ao referido escritório, mediante depósito em conta bancária por este indicada.

§ 3º Nos casos de débitos ajuizados, o contribuinte será responsável pelo pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor confessado com base nesta Lei, conforme disposto nos §§ 14 e 19 do art. 85 do Código de Processo Civil.

 

§ 4º No caso de execução fiscal, os débitos que vierem a ser parcelados na forma desta Lei terão requerida a suspensão temporária em juízo, nos termos do art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, sendo retomada nos próprios autos no caso de descumprimento do acordo pelo devedor, sem prévio aviso.

 

Art. 9º Constitui causa de exclusão do contribuinte do REFIS, com a consequente revogação do parcelamento:

 

I – o atraso no pagamento de 3 (três) parcelas consecutivas ou 6 (seis) alternadas;

 

II – o atraso no pagamento de qualquer parcela por período superior a 90 (noventa) dias consecutivos;

 

III – o descumprimento dos termos deste Decreto ou de qualquer intimação ou notificação efetuada no interesse de seu cumprimento;

 

IV – o não pagamento dos honorários advocatícios e custas processuais, em caso de ação de execução fiscal;

 

V – a decretação de falência do sujeito passivo, quando pessoa jurídica;

 

VI – a cisão, fusão, incorporação ou transformação da pessoa jurídica, exceto se a nova sociedade ou a incorporadora permanecerem estabelecidas no Município e assumirem a responsabilidade solidária pelos débitos do REFIS;

 

VII – a prática de qualquer ato ou procedimento tendente a omitir informações, reduzir ou subtrair receita do contribuinte optante.

 

§ 1º A exclusão das pessoas físicas ou jurídicas do REFIS implicará a exigibilidade imediata da totalidade do crédito confessado e ainda não pago e, se for o caso, a automática execução dos débitos, restabelecendo-se, em relação ao montante não quitado, os acréscimos legais na forma da legislação aplicável à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores.

 

§ 2º O inadimplemento do parcelamento poderá implicar na inclusão do devedor nos órgãos de proteção ao crédito.

 

Art. 10. O prazo para adesão ao REFIS será de 90 (noventa) dias, contados da data de publicação deste Decreto, podendo ser prorrogado por igual período, observado o interesse público.

 

Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Piranhas, 12 de fevereiro de 2026.

 

TIAGO TORRES FREITAS

Prefeito Municipal


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