ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
LEI Nº 3.120/2015

LEI Nº 3.120/2015

 

Cria o Comitê de Investimentos na estrutura administrativa do Regime Próprio de Previdência Social, vinculado ao Instituto Municipal de Previdência Social – IMPREV.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA – ALAGOAS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 51, inciso VI, da Lei Orgânica do Município.

 

Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica criado na estrutura administrativa do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, vinculado ao Instituto Municipal de Previdência Social, o Comitê de Investimentos, órgão auxiliar no processo decisório quanto à implantação e execução da política de investimentos competindo-lhe assessorar a Presidência do Instituto na elaboração da proposta de política de investimentos e na definição da aplicação dos recursos financeiros do Regime Próprio de Previdência Social observada às condições de segurança, rentabilidade, solvência, liquidez e transparência.

 

Art. 2º O Comitê de Investimentos será integrado por 5 (cinco) membros, a saber:

 

I – 02 (dois) membros do Conselho Municipal de Previdência;

II – 01 (um) membro da Assessoria à Aplicação de Capitais;

III – 01(um) membro da Assessoria Contábil;

IV – 01(um) membro do Departamento Administrativo e Financeiro.

 

§ 1º Os integrantes de que trata o inciso I serão escolhidos pelo próprio Conselho Municipal de Previdência – CMP, em reunião com a maioria dos seus membros, preferencialmente entre os Conselheiros detentores de certificação por entidade autônoma de reconhecida capacidade técnica e difusão no mercado brasileiro de capitais.

 

§ 2º Os membros do Comitê de Investimentos deverão ser pessoas físicas vinculadas ao Município de Arapiraca ou ao IMPREV, como servidores efetivos ou de livre nomeação e apresentarem-se formalmente designados para a função por ato da autoridade competente.

 

§ 3º Os membros integrantes do Comitê de Investimentos serão nomeados por

 

Portaria do Poder Executivo Municipal.

 

§ 4º O Chefe do Poder Executivo designará, entre os seus membros, o Presidente e o seu substituto do Comitê de Investimentos, que será o responsável pela direção dos trabalhos nas reuniões ordinárias e extraordinárias do Comitê.

 

§ 5º Pelo menos, 03 (três) membros do Comitê deverão ter no mínimo Certificação por entidade autônoma de reconhecida capacidade técnica e difusão no mercado brasileiro de capitais que atendam as exigências mínimas definidas pelo Ministério da Previdência.

 

§ 6º Poderá ser autorizado, para a melhoria da qualificação dos membros do Comitê de Investimentos, sempre observado o limite da taxa de administração, o custeio, com recursos do Regime Próprio de Previdência Social, de cursos de qualificação e preparação e das despesas relativas à certificação por entidade autônoma de reconhecida capacidade técnica e difusão no mercado brasileiro de capitais.

 

§7º O Assessor à Aplicação de Capitais do RPPS deverá obrigatoriamente possuir, no mínimo, a Certificação Profissional ANBIMA– CPA-10 ou a CGRPPS da APIMEC sendo também aceitas as certificações continuadas e posteriores a estas oferecidas por essas entidades.

 

Art. 3º O Comitê de Investimentos dos Recursos Previdenciários é órgão auxiliar e consultivo do processo decisório para a formulação e execução da política de investimentos, com as seguintes atribuições:

 

I – avaliar a política anual de investimentos, podendo sugerir adequações, para aprovação pelo Conselho Municipal de Previdência – CMP;

II – avaliar as alterações da política de investimentos propostas pelo responsável pela mesma ou pelo Conselho Municipal de Previdência – CMP;

III – avaliar as operações relativas aos investimentos, de ofício ou quando provocado pelo responsável pelos investimentos, pelo Conselho Municipal de Previdência – CMP ou por membros da diretoria do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS;

IV – fiscalizar as aplicações dos recursos, para verificação da adequação à política de investimentos definida para o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS e da adequação às normas e regulamentos vigentes;

V – propor a adoção de medidas administrativas para aperfeiçoar a gestão dos recursos previdenciários;

VI – analisar a conjuntura, cenários e perspectivas do mercado financeiro;

VII – debater mensalmente o desempenho frente a meta atuarial de rentabilidade;

VIII – avaliar riscos potenciais que podem impactar na carteira de investimentos;

IX – apresentar relatório consolidado dos Investimentos ao Conselho Municipal de Previdência do IMPREV;

 

X – participar de eventos que abordam gestão de recursos previdenciários;

XI – apresentar à Presidência do IMPREV relatório detalhado dos investimentos;

XII – receber e assistir apresentação de produtos financeiros;

XIII – deliberar e aprovar a contratação de consultoria técnica na área de investimentos.

 

Parágrafo único. Compete ao Comitê de Investimentos o exercício de outras atribuições previstas na legislação correlata, em especial na Portaria MPS nº 519/2011 e suas atualizações e modificações.

 

Art. 4º O Comitê de Investimentos terá uma reunião ordinária mensal e se reunirá extraordinariamente por convocação do Presidente do Comitê, da Presidência do IMPREV, do Conselho municipal de Previdência do IMPREV, bem como, com a solicitação de qualquer membro, justificando a convocação, com no mínimo, 05 (cinco) dias de antecedência, com pauta previamente definida.

 

§ 1º Para instalação das reuniões é necessária a presença de no mínimo 3 (três) membros, sendo obrigatória a presença do Presidente do Comitê de Investimentos ou do seu Substituto.

 

§ 2º As deliberações do Comitê de Investimentos ocorrerão por maioria simples, cabendo ao Presidente do Comitê decidir em caso de empate.

 

§ 3º As matérias analisadas e aprovadas pelo Comitê de Investimentos serão registradas em ata, elaborada por um dos membros indicados pelo presidente, que depois de assinada, ficará arquivada no IMPREV junto aos pareceres e posicionamentos que subsidiaram as recomendações e decisões.

 

§ 4º As decisões do Comitê de Investimentos serão pautadas pela legislação previdenciária municipal e federal e de atos normativos do Conselho Monetário Nacional (CMN), do Ministério da Previdência Social, do Banco Central do Brasil e de outros órgãos fiscalizadores.

 

§ 5º Os membros do Comitê de Investimentos terão justificação de ausência ao serviço por participação no órgão de deliberação coletiva, por sessão a que efetivamente compareçam.

 

§ 6º Os membros do Comitê de Investimentos terão mandato de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzidos.

 

Parágrafo único. Os membros do Comitê de Investimentos serão destituídos por:

 

I – renúncia;

II – decisão do Conselho de Previdência Social do IMPREV;

 

III – três faltas sem justificativa dentro do ano civil;

IV – conduta inadequada, incompatível com os requisitos de ética e profissionalismo requeridos para o desempenho do mandato, assegurado o contraditório e ampla defesa;

V – por denúncia, devidamente comprovada, da prática de atos lesivos aos interesses do RPPS- IMPREV.

Art. 5º A política de investimentos de cada exercício deve ser aprovada pelo Conselho Municipal de Previdência do IMPREV antes do início do exercício a que se referir e enviada aos Órgãos Governamentais competentes dentro do prazo estabelecido na legislação.

 

Parágrafo único. A Presidência do IMPREV expedirá os demais atos necessários ao fiel cumprimento das disposições estabelecidas nesta Lei.

Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Arapiraca, aos 02 dias do mês de outurbro do ano de 2015.

 

CÉLIA MARIA BARBOSA ROCHA

Prefeita

 

FERNANDO JOSÉ ALCÂNTARA DUCA

Secretario M. de Gestão de Pessoas, Patrimônio e Documentos.

 

Esta Lei foi publicada e registrada no Quadro de Avisos do Centro Administrativo Antonio Rocha, conforme os termos do Art. 9º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Lei Orgânica do Município, aos 02 dias do mês de outubro do ano de 2015.

 

MARIA ROSÂNGELA BRITO FERREIRA SILVA

Responsável Pela Diretoria de Administração 


Publicado por:
Gean Fábio Carvalho de Oliveira
Código Identificador:1E54212D