ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARAGOGI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 587/2017

LEI MUNICIPAL Nº 587/2017, de 25 de janeiro de 2017.

 

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 12 DA LEI 341/03, DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARAGOGI/AL, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pela Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art.1º Altera o Art. 12, da Lei 341/03 do Conselho e do Fundo Municipal de Assistência Social, criada pela Lei Municipal nº 341, de 29 de agosto de 2003, passando a ter a seguinte redação:

Art. 12. O Fundo do que trata a presente Lei, fica vinculado diretamente ao Prefeito Municipal e a Secretaria Municipal de Assistência Social, sendo o Secretário o Gestor dos Recursos do referido Fundo, que fornecerá os recursos humanos e materiais para a consecução dos seus objetivos.

§1º. As transferências bancárias para pagamentos das despesas do referido fundo, deverão ser assinadas digitalmente e em conjunto entre o prefeito Municipal e o Secretário de Assistência Social, e na ausência do Secretário de Assistência Social, em conjunto com responsável financeiro pelo fundo.

 

Art.2º Permanecem inalteradas as demais disposições contidas na Lei 341/03.

Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 341, de 29 de agosto de 2003.

 

Registre-se.

Publique-se.

 

Maragogi/AL, 25 de janeiro de 2017.

 

FERNANDO SÉRGIO LIRA NETO

Prefeito de Maragogi/AL 


Publicado por:
Ítalo Joseph Guedes Santos
Código Identificador:1EAA6634