ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PÃO DE AÇÚCAR
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 619, DE 22 DE JUNHO DE 2022
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PÃO DE AÇÚCAR, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pela Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a concessão de recurso pecuniário com a finalidade de cobrir despesas com alimentação, moradia e água potável aos médicos integrantes do Programa Médicos pelo Brasil, com atuação no Município de Pão de Açúcar/AL, conforme está previsto nos Termos, Informes e Portarias do Ministério da Saúde e no Termo de Adesão e Compromisso, firmado pelo Município com o Ministério da Saúde.
Art. 2º O recurso pecuniário de que trata o art. 1º desta lei, consiste no repasse do valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para assegurar moradia e alimentação, respectivamente, aos médicos participantes e inscritos no Programa Médicos Pelo Brasil, mediante encaminhamento do Governo Federal.
§ 1º Essa ajuda de custo será concedida quando houver necessidade de prover moradia ao profissional de saúde para atuar no município de Pão de Açúcar/AL, de acordo com os dispositivos desta lei municipal.
§ 2º Não será pago ajuda de custo para custeio de aluguel, quando o profissional residir em imóvel de sua propriedade ou for proprietário de imóvel no Município de Pão de Açúcar/AL.
§ 3º O médico beneficiário deverá comprovar que o recurso pecuniário está sendo utilizado para a finalidade com a sua moradia e manutenção.
Art. 3º A ajuda de recurso pecuniário somente será concedida ao(s) médico(s) remunerado(s) diretamente pelo Governo Federal, sem vínculo empregatício ou estatutário com o Município de Pão de Açúcar/AL e somente quando houver exigência do programa Médicos Pelo Brasil, instituído pelo Governo Federal, consignando o Município como responsável por tais despesas.
Art. 4º Os recursos pecuniários serão pagos de acordo com o calendário de pagamento da Prefeitura Municipal de Pão de Açúcar/AL.
Parágrafo Único. O médico participante deverá fornecer por escrito e no prazo de 10 (dez) dias da Publicação desta lei à Secretaria Municipal de Saúde, os dados bancários para o pagamento do recurso pecuniário.
Art. 5º Os pagamentos dos recursos pecuniários de que tratam essa lei, tem natureza meramente indenizatória, não configurando, em hipótese alguma, retribuição ou contraprestação por serviços prestados.
§ 1º Não são considerados rendimentos tributáveis.
§ 2º Não constituem base de incidência de contribuição previdenciária.
Art. 6º O médico participante perderá o direito à percepção da complementação pecuniária nas seguintes hipóteses:
I – Abandono ou desistência do Programa Médicos Pelo brasil;
II – Desligamento do Programa Médicos Pelo Brasil.
§ 1º A ausência injustificada do médico participante de suas atividades pelo prazo superior a 30 (trinta) dias, ensejará a suspensão imediata do benefício e notificação do ocorrido à coordenação do Programa Médicos Pelo Brasil.
§ 2º Caberá a Secretaria Municipal de Saúde a análise para a concessão ou revogação do benefício previsto nesta lei.
Art. 7º As obrigações assumidas em decorrência da adesão do município de Pão de Açúcar ao Programa Médicos pelo Brasil serão custeadas pelo Município até o encerramento do Programa ou enquanto estiver em vigor e eficaz o termo de adesão e compromisso firmado com a União, por meio do Ministério da Saúde.
Art. 8º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias previstas no orçamento vigente, que serão suplementadas quando necessário.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Pão de Açúcar/AL, 22 de junho de 2022.
JORGE SILVA DANTAS
Prefeito
Publicado por:
Napoleão Rodrigues Couto Júnior
Código Identificador:1ED3BCAB