ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE INHAPI

PREFEITURA MUNICIPAL DE INHAPI
LEI MUNICIPAL Nº 166, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Inhapi para o Exercício Financeiro de 2022.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE INHAPI Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciono a seguinte Lei:

 

Art.1º - Fica aprovado o Orçamento-Programa do Município de Inhapi, para o Exercício-Financeiro de 2022, discriminados pelos anexos integrantes desta Lei e que estima a Receita em R$ 84.626.480,76 (oitenta e quatro milhões, seiscentos e vinte seis mil, quatrocentos e oitenta reais e setenta e seis centavos) e fixa a Despesa na mesma importância.

 

Art.2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, suprimento de fundos e outras fontes de rendas na forma da Legislação em vigor, especificadas nesta Lei e elaborada de conformidade com o anexo II da Lei Federal Nº 4.320/64, de 17 de março de 1964 e de acordo com o seguinte desdobramento:

 

RECEITAS CORRENTES

R$ 66.265.373,60

Receita Tributária

R$ 813.953,40

Receita de Contribuição

R$ 2.805.792,32

Receita Patrimonial

R$ 221.119,92

Receita de Serviços

R$ 0,00

Transferências Correntes

R$ 63.322.641,24

Outras Receitas Correntes

R$ 228.000,00

Receitas Correntes Intra-Orçamentária

R$ 3.993.669,60

(-) Deduções da Receita Corrente

R$ 5.119.802,88

RECEITAS DE CAPITAL

R$ 18.361.107,16

Operações de Crédito

R$ 0,00

Alienação de Bens

R$ 0,00

Transferências de Capital

R$ 18.361.107,16

Receitas Correntes

R$ 66.265.373,60

Receita de Capital

R$ 18.361.107,16

Receita Corrente Intra-orçamentária

R$ 0,00

TOTAL

R$ 84.626.480,76

 

Art.3º - A Despesa será realizada na forma dos quadros analítico constantes dos anexos e respectivos sub-anexos integrantes desta Lei, conforme a discriminação seguinte:

 

I – DESPESA POR ÓRGÃO DE GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO:

 

0101

Câmara Municipal

R$ 1.926.541,38

 

0202

Gabinete do Prefeito

R$ 1.559.806,00

 

0303

Procuradoria Geral do Município

R$ 282.568,40

 

0404

Controladoria Geral do Município

R$ 332.578,48

 

0505

Secretaria Municipal de Administração e Planejamento

R$ 3.638.457,12

 

0606

Secretaria Municipal de Finanças

R$ 2.054.225,68

 

0606.99

Reserva de Contigência – ADM

R$ 98.862,40

 

0707

Secretaria Municipal de Assuntos Estratégicos

R$ 416.455,52

 

0808

Secretaria Municipal de Educação

R$ 368.910,96

 

0810

Fundo Municipal de Educação

R$ 12.550.945,64

 

0820

Fundo de Manutenção e Desenv. da Educação Básica – FUNDEB

R$ 16.950.006,84

 

0909

Secretaria Municipal de Saúde

R$ 885.418,56

 

0910

Fundo Municipal de Saúde

R$ 20.678.715,00

 

1010

Secretaria Municipal de Assistência Social e Combate a Fome

R$ 654.534,40

 

1020

Fundo Municipal de Assistência Social

R$ 2.023.656,84

 

1030

Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

R$ 28.342,08

 

1111

Secretaria Municipal de Agricultura

R$ 2.033.360,32

 

1212

Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo

R$ 6.238.978,64

 

1313

Secretaria Municipal de Transporte

R$ 1.749.679,16

 

1414

Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer

R$ 2.094.576,00

 

1515

Fundo de Previdência Social do Município de Inhapi – IPREV

R$ 5.184.600,00

 

1515.99

Reserva de Contigência – RPPS

R$ 1.160.399,60

 

1610

Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social

R$ 1.188.661,76

 

1620

Fundo Municipal de Segurança Pública e Defesa Social

R$ 31.200,00

 

1621

Secretaria de Comunicação

R$ 495.000,00

 

TOTAL

R$ 84.626.480,76

 

 

II – DESPESA POR FUNÇÕES DE GOVERNO:

 

01

Legislativa

R$ 1.926.541,36

 

02

Judiciária

R$ 282.568,40

 

04

Administração

R$ 7.069.503,20

 

06

Segurança Pública

R$ 1.219.861,76

 

08

Assistência Social

R$ 2.706.533,32

 

09

Previdência Social

R$ 5.184.600,00

 

10

Saúde

R$ 20.052.754,02

 

12

Educação

R$ 29.869.863,44

 

13

Cultura

R$ 1.564.016,88

 

15

Urbanismo

R$ 5.716.102,32

 

17

Saneamento

R$ 1.674.419,54

 

18

Gestão Ambiental

R$ 158.000,00

 

20

Agricultura

R$ 1.875.360,32

 

24

Comunicações

R$ 495.000,00

 

25

Energia

R$ 1.749.679,16

 

26

Transporte

R$ 359.836,32

 

27

Desporto e Lazer

R$ 530.559,12

 

28

Encargos Especiais

R$ 932.019,60

 

99

Reserva de Contingência

R$ 1.259.262,00

 

T O T A L

R$ 84.626.480,76

 

 

Art.4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos do Art. 7º da Lei Federal Nº 4.320/64 de 17 de março de 1964, a proceder à abertura de Créditos Suplementares até o limite de 70% (setenta por Cento) no total da despesa fixada nesta Lei, assim como criar elementos Econômicos dentro de cada Projeto e/ou Atividade.

Art. 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar Operações de Créditos, inclusive por antecipação de receita observando como limite o montante das despesas de capital, nos termos do inciso III do Art. 167 da Constituição Federal.

 

Art. 6º - Poderá também o Poder Executivo e no interesse da Administração designar Órgãos para movimentar dotações atribuídos as Atividades Orçamentárias.

 

Art. 7º - A presente Lei entrará em vigor em 1º de Janeiro de 2022.

 

Art. 8º - Revogadas as disposições em contrário.

 

Inhapi-AL, 17 de dezembro de 2021.

 

LUIZ CELSO MALTA BRANDÃO FILHO

Prefeito


Publicado por:
Relden Rafael Barros Tenorio Soares
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