ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE INHAPI

PREFEITURA MUNICIPAL DE INHAPI
LEI ORDINÁRIA Nº 84, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2017

Modifica a Lei nº 637, de 30 de junho de 2010 e define as obrigações de pequeno valor a que se refere o § 3º do art. 100 da Constituição Federal, ajustando-o ao disposto na EC nº 62/2009 e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE INHAPI faz saber, que a Câmara Municipal aprovará e eu sancionarei a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Considera-se de pequeno valor, para efeito do que dispõem os parágrafos 3º, 4º e 5º do art. 100 da Constituição Federal, combinado com o art. 87 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), as obrigações que a Fazenda Pública Municipal de Inhapi/AL deva realizar em decorrência de sentença judicial transitada em julgado, que tenham valor igual ou inferior ao valor vigente do teto de benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

 

Art. 2º. O pagamento das obrigações referidas no artigo anterior respeitará compulsoriamente a vedação contida no §4º do art. 100 da Constituição Federal.

 

§ 1º Na hipótese do valor da execução ser superior ao fixado no art. 1º, o pagamento dar-se-á por meio de precatório.

 

§ 2º É facultado à parte exequente a renúncia ao crédito do valor que ultrapassar o limite fixado nesta Lei caso em que o pagamento será processado de acordo com o estabelecido no art. 1º.

 

Art. 3º. Fica o Poder Executivo obrigado a incluir no orçamento de cada exercício e nos créditos adicionais abertos para esse fim, dotações orçamentárias suficientes ao atendimento das obrigações consideradas de pequeno valor, sem prejuízo daqueles destinados ao pagamento dos precatórios.

 

Parágrafo único. Com a finalidade de exercer o controle das despesas decorrentes as obrigações referidas no caput deste artigo, o Poder Executivo utilizará código de despesa identificador das obrigações de pequeno valor e dos precatórios.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Inhapi/AL, 07 de Dezembro de 2017.

 

JOSÉ CÍCERO VIEIRA

Prefeito

 


Publicado por:
Tiago do Nascimento Guerra
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