ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.116 DE 25 DE AGOSTO DE 2025.
“Dispõe sobre a implementação Política Nacional de Equidade, Educação para as Relações Étnico-Raciais e Educação Escolar Quilombola que trata de uma política pública do Ministério da Educação (MEC) que visa promover ações e programas para combater o racismo e as desigualdades étnico-raciais na educação brasileira, bem como fortalecer a educação escolar quilombola.”
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE VIÇOSA ALAGOAS, no das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - A Secretaria Municipal de Educação diante do compromisso de promover uma educação justa e igualitária para todos mediante o combate ao racismo e as desigualdades étnicos raciais na escola, deverá até o final do ano de 2026:
I - Garantir de que 100% da equipe técnica desta Secretaria e gestores das escolas públicas do município estejam capacitados e engajados na implementação das diretrizes das leis 10.6/2003 e 11.645/2008;
II - Implementar um sistema de monitoramento para avaliar a equidade racial em 100% das redes municipais de ensino com indicadores e escalas para monitoramento do avanço da implementação da Educação para as relações Étnicos Raciais – ERER;
III - Garantir a equidade racial no sistema educacional, assegurando que todas as iniciativas pedagógicas e de gestão sejam inclusivas e respeitem a diversidade étnico-racial;
IV - Promover a educação para as relações étnico-raciais nas instituições de ensino, visando a formação de cidadãos críticos e respeitosos em relação à diversidade cultural, étnica e racial;
V – Para efetivação desta política pública o município deverá:
a) Desenvolver um Programa de Formação Continuada.
b) Elaborar e Validar um Plano de Ação, garantindo nos editais a presença de ações afirmativas sobre as questões AFRICANAS AFROBRASILEIRAS e indígenas.
c) Desenvolver um protocolo de coleta de dados que inclua informações demográficas sobre estudantes com foco em raça, etnia, e outras variáveis socioeconômicas, garantindo que as informações sejam coletadas de maneira consistente e ética.
d) Estabelecer métricas para avaliar a aprendizagem de estudantes de diferentes raças e etnias, incluindo taxas de aprovação, abandono escolar e acesso a recursos educacionais.
e) . Inserir nas avaliações de aprendizagem e nos instrumentos de acompanhamento e diagnóstico das etapas e modalidades de ensino marcadores raciais e étnicos
f) Elaborar Indicadores da Qualidade na Educação: Relações Raciais na Escola.
g) Construir do protocolo étnico racial de orientação para Rede Municipal, com audiências públicas.
h) Publicar editais para produção de protocolos de prevenção e resposta ao racismo em instituições de ensino da educação infantil e ensino fundamental (anos iniciais e finais)
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Viçosa/AL, 25 de agosto de 2025.
JOÃO VICTOR CALHEIROS AMORIM SANTOS
Prefeito do Município de Viçosa/AL
Publicado por:
Yuri Costa Amorim Ávila
Código Identificador:1F7BB85C