ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.116 DE 25 DE AGOSTO DE 2025.

LEI Nº 1.116 DE 25 DE AGOSTO DE 2025.

 

“Dispõe sobre a implementação Política Nacional de Equidade, Educação para as Relações Étnico-Raciais e Educação Escolar Quilombola que trata de uma política pública do Ministério da Educação (MEC) que visa promover ações e programas para combater o racismo e as desigualdades étnico-raciais na educação brasileira, bem como fortalecer a educação escolar quilombola.”

 

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE VIÇOSA ALAGOAS, no das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona a seguinte lei:

 

Art. 1º - A Secretaria Municipal de Educação diante do compromisso de promover uma educação justa e igualitária para todos mediante o combate ao racismo e as desigualdades étnicos raciais na escola, deverá até o final do ano de 2026:

I - Garantir de que 100% da equipe técnica desta Secretaria e gestores das escolas públicas do município estejam capacitados e engajados na implementação das diretrizes das leis 10.6/2003 e 11.645/2008;

II - Implementar um sistema de monitoramento para avaliar a equidade racial em 100% das redes municipais de ensino com indicadores e escalas para monitoramento do avanço da implementação da Educação para as relações Étnicos Raciais – ERER;

III - Garantir a equidade racial no sistema educacional, assegurando que todas as iniciativas pedagógicas e de gestão sejam inclusivas e respeitem a diversidade étnico-racial;

IV - Promover a educação para as relações étnico-raciais nas instituições de ensino, visando a formação de cidadãos críticos e respeitosos em relação à diversidade cultural, étnica e racial;

V – Para efetivação desta política pública o município deverá:

 

a) Desenvolver um Programa de Formação Continuada.

b) Elaborar e Validar um Plano de Ação, garantindo nos editais a presença de ações afirmativas sobre as questões AFRICANAS AFROBRASILEIRAS e indígenas.

c) Desenvolver um protocolo de coleta de dados que inclua informações demográficas sobre estudantes com foco em raça, etnia, e outras variáveis socioeconômicas, garantindo que as informações sejam coletadas de maneira consistente e ética.

d) Estabelecer métricas para avaliar a aprendizagem de estudantes de diferentes raças e etnias, incluindo taxas de aprovação, abandono escolar e acesso a recursos educacionais.

e) . Inserir nas avaliações de aprendizagem e nos instrumentos de acompanhamento e diagnóstico das etapas e modalidades de ensino marcadores raciais e étnicos

f) Elaborar Indicadores da Qualidade na Educação: Relações Raciais na Escola.

g) Construir do protocolo étnico racial de orientação para Rede Municipal, com audiências públicas.

h) Publicar editais para produção de protocolos de prevenção e resposta ao racismo em instituições de ensino da educação infantil e ensino fundamental (anos iniciais e finais)

 

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Viçosa/AL, 25 de agosto de 2025.

 

JOÃO VICTOR CALHEIROS AMORIM SANTOS

Prefeito do Município de Viçosa/AL 


Publicado por:
Yuri Costa Amorim Ávila
Código Identificador:1F7BB85C