ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
LEI Nº 3.344 DE 02 DE JULHO DE 2019
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA, LOCALIZADO NO BAIRRO ITAPOÃ, NESTA CIDADE, COM ENCARGO, À IGREJA DE CRISTO PENTECOSTAL NO BRASIL EM ARAPIRACA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA-AL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 51, inciso VI, da Lei Orgânica do Município;
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA à IGREJA DE CRISTO PENTECOSTAL NO BRASIL EM ARAPIRACA, inscrita no CNPJ sob o nº 09.087.630/0001-10, com sede à Rua Nossa Senhora da Salete, 783, bairro Itapoã, CEP 57.314-175, Arapiraca-AL, e Estatuto registrado no Serviço do 1° Ofício - Notas, Registro Imobiliário, R.T.D e R.P.J, Oficial de Registro: Cyra Ribeiro/Substituto: Bel. Cícero Tadeu Ribeiro, sob n° 996, livro A, n° 16 fls 62/67, em 20/09/1997.
Art. 2º O imóvel concedido em conformidade com o art. 1o desta Lei é constituído de 03 (três) lotes contíguos dois a dois (lotes n° 3 (três), 4 (quatro) e 5 (cinco) da quadra “M” do Loteamento Padre Cícero – bairro Itapoã), perfazendo uma área contínua, com as seguintes medidas e confrontações:
I - Lote 03 (três) da quadra “M” do Loteamento Padre Cícero
Frente: 10,00 (dez) metros, limitando-se com a Rua Claudete Maria Melo;
Fundos: 16,56 (dezesseis vírgula cinquenta e seis) metros, limitando-se com Manoel Epitácio de França;
Lado Direito: 60,00 (sessenta) metros, limitando-se com os lotes 04 e 05 da quadra “M” do mesmo loteamento; e
LadoEsquerdo:46,90 (quarenta e seis vírgula noventa) metros, limitando-se com o lote 02 da quadra “M” do mesmo loteamento.
Área do lote 03 (três): 534,50 m2(quinhentos e trinta e quatro vírgula cinquenta metros quadrados).
II - Lote 04 (quatro)
Frente: 10,50 (dez vírgula cinquenta) metros, limitando-se com a Rua Claudete Maria Melo;
Fundos: 10,50 (dez vírgula cinquenta) metros, limitando-se com o lote 5 da quadra “M” do mesmo loteamento;
LadoDireito: 30,00 (trinta) metros, limitando-se com a área verde Dom Constantino Lüers; e
LadoEsquerdo:30,00 (trinta) metros, limitando-se com o lote 3 da quadra “M” do mesmo loteamento.
Área do lote 04 (quatro): 315,00 m2(trezentos e quinze metros quadrados).
III - Lote 05 (cinco)
Frente: 10,50 (dez vírgula cinquenta) metros, limitando-se com a Rua Claudênia de Melo;
Fundos: 10,50 (dez vírgula cinquenta) metros, limitando-se com o lote 4 (quatro) da quadra “M” do mesmo loteamento;
Lado Direito: 30,00 (trinta) metros, limitando-se com o lote 3 (três) da quadra “M” do mesmo loteamento; e
Lado Esquerdo 30,00 (trinta) metros, limitando-se com a área verde Dom Constantino Lüers.
Área do lote 05 (cinco): 315,00 m2(trezentos e quinze metros quadrados).
Art. 3º Os imóveis de que trata esta Lei encontram-se registrados nos Serviços Registrais – 1º Ofício – Arapiraca/AL, respectivamente:
Lote 03 - Livro 2, Registro Geral, Matrícula nº 53.514, Ficha 01, R-1-53.514, datado de 19/03/2007;
Lote 04 - Livro 2, Registro Geral, Matrícula nº 53.515, Ficha 01, R-1-53.515, datado de 19/03/2007;
Lote 05 - Livro 2, Registro Geral, Matrícula nº 53.516, Ficha 01, R-1-53.516, datado de 19/03/2007.
Art. 4º Os imóveis objeto da presente concessão constituem uma área única cujas dimensões são:
Frente: 20,50 (vinte vírgula cinquenta) metros, limitando-se com a Rua Claudete Maria Melo;
Fundos: 27,06 (vinte e sete vírgula zero seis) metros, em 2 (dois) segmentos retilíneos – o primeiro, com 10,50 (dez vírgula cinquenta) metros, limitando-se com a Rua Claudênia de Melo e o segundo, 16,56 (dezesseis vírgula cinquenta e seis) metros, limitando-se com Manoel Epitácio de França;
Lado Direito: 60,00 (sessenta) metros, limitando-se com a área verde; e
Lado Esquerdo:46,90 (quarenta e seis vírgula noventa) metros, limitando-se com o lote 02 (dois) da quadra “M” do mesmo loteamento.
Área somatória das áreas dos 03 (três) lotes (3 (três), 4 (quatro) e 5 (cinco)) (área única): 1.164,50 (hum mil e cento e sessenta e quatro vírgula cinquenta) metros quadrados.
Art. 5º O imóvel objeto da presente concessão terá como destinação específica a construção das seguintes edificações: casa Pastoral com alojamentos e banheiros; Quadra Poliesportiva; piscina; e a Sede Regional da Igreja de Cristo Pentecostal no Brasil em Arapiraca – complexo onde serão realizadas atividades de natação, futebol, música, dança, alfabetização infantil e alfabetização de adultos.
Art. 6º A concessionária, IGREJA DE CRISTO PENTECOSTAL NO BRASIL EM ARAPIRACA, assume os seguintes encargos:
I – construir nos imóveis descritos no art. 2º desta lei: casa Pastoral com alojamentos e banheiros; Quadra Poliesportiva; piscina; e a Sede Regional da Igreja de Cristo Pentecostal no Brasil em Arapiraca;
II – realizar atividades de natação, futebol, música, dança, alfabetização infantil e alfabetização de adultos no complexo descrito no inciso anterior com acesso amplo aos munícipes arapiraquenses, sem restrições de qualquer ordem, inclusive religiosa;
III – a estrutura implantada e os serviços dela decorrentes não poderão ser utilizados para fins comerciais e/ou para auferir lucro;
Parágrafo único. O Poder Executivo regulamentará, em até 180 (cento e oitenta) dias após a vigência desta Lei, sob a forma e limites do uso da estrutura e serviços ofertados pela cessionária à comunidade, inclusive possíveis termos de Parceria com a Prefeitura Municipal.
Art. 7ºConstitui responsabilidade do Município, além das demais dispostas nesta Lei:
I – exercer fiscalização sobre a utilização do imóvel objeto da presente concessão;
II – notificar a cessionária, fixando-lhes prazo para correção de irregularidades acaso cometidas.
Parágrafo único. A concessão a que se refere o artigo 1º desta Lei não exime a beneficiária das obrigações legais a ela atinentes, inclusive quanto às exigências da legislação ambiental.
Art. 8º Constitui responsabilidade da cessionária:
I – possibilitar ao Município a fiscalização relacionada a implantação e funcionamento do projeto objeto da presente concessão;
II – assumir, sob sua exclusiva responsabilidade, o pagamento de todos os impostos, taxas, e/ou contribuições e quaisquer ônus fiscais federal, estadual e municipal que incidam sobre o objeto desta Lei;
III – obedecer a legislação federal, estadual e municipal, inclusive quanto ao meio ambiente.
Art. 9º A Igreja de Cristo Pentecostal no Brasil em Arapiraca terá o prazo de até 3 (três) anos, a contar da publicação desta Lei, para concluir as obras e entrar em operação.
Art. 10. Reverterá automaticamente ao Patrimônio Municipal o imóvel descrito no artigo 2º desta Lei, independente de benefícios realizados, sem direito a qualquer indenização, se:
I – não for cumprida, dentro do prazo, a finalidade prevista no artigo 5º;
II – cessarem as razões que justificaram a presente concessão;
III – ao imóvel, no todo ou em parte, vier a ser dada utilização diversa da prevista, inclusive transferência a terceiros;
IV – a Igreja de Cristo Pentecostal no Brasil em Arapiraca encerrar suas atividades no município.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura de Arapiraca, aos 02 dias do mês de julho do ano de 2019.
ROGÉRIO AUTO TEÓFILO
Prefeito
ANTONIO LENINE PEREIRA FILHO
Secretário M. de Gestão Pública
Esta Lei foi publicada e registrada no Quadro de Avisos do Centro Administrativo Antônio Rocha, conforme os termos do Art. 9º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Lei Orgânica do Município, aos 02 dias do mês de julho do ano de 2019.
MARIA ROSÂNGELA BRITO FERREIRA SILVA
Coordenadora Especial I – Atos e Registros Administrativos
Publicado por:
Gean Fábio Carvalho de Oliveira
Código Identificador:1F7F3DBC