ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAPI

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
NOTIFICAÇÃO

2ª Notificação

Atraso de Entrega de Produtos

 

Representante: Mauricio Dix Sept Pinto Rosado

Empresa: SUEVIT DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA HOSPITALAR LTDA

CNPJ: 39.339.941/0001-90

Endereço: Rua Esmeraldino Marinho Espindola Sobrinho, 256, Poço, Maceió AL 57025 300

E-mail: admmeadistribuidorahosp@gmail.com

Processo Administrativo: 220250409015

Ata de Registro de Preços ARP: 137/2025

Pregão Eletrônico: 29/2025

Objeto: Aquisição de Medicamentos

 

O MUNICÍPIO DE CANAPI, representado pelo Gestor de Contratos: CONSIDERANDO os arts. 89, 91, 92, 104 e 137, bem como os arts. 155 a 157, todos da lei nº 14.133/2021, que disciplinam o regime jurídico, a formalização e as cláusulas necessárias dos contratos administrativos, as prerrogativas da administração, a extinção contratual e o regime de responsabilização por infrações e sanções administrativas; e a alínea “c” do art. 7º da ata de registro de preços, a qual estabelece o prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis para a entrega do objeto;

INFORMA que o referido prazo para entrega do item não foi cumprido, conforme:

 

Notas de Empenho

2026010500005

Solicitações de compra

FMS017883/2026

Expedida em

05/01/2026

Encaminhadas em

16/01/2026

 

O descumprimento, total ou parcial do Contrato/ARP, acarreta a rescisão unilateral da ARP/Contrato, com as consequências previstas no edital, na ARP e na legislação, produzindo as consequências de ordem civil, administrativa etc., além de outras sanções previstas na referida ARP e na Lei n.º 14.133/21;

Considerando o valor remanescente de R$ 10.462,30 (dez mil, quatrocentos e sessenta e dois reais etrinta centavos), NOTIFICA a empresa para que justifique o atraso na entrega do objeto do contrato no prazo máximo de 01 (um) dia útil, a contar do recebimento desta notificação, sob pena de aplicação das sanções legais cabíveis ao caso.

Faculta-se, todavia, a apresentação de justificativa devidamente fundamentada, no prazo de 24h (vinte e quatro horas) após recebimento desta notificação, para o atraso na entrega do referido produto, o qual, caberá ao Município de Canapi/AL, por sua aceitação.

Na hipótese de não cumprimento, a administração pública procederá com o cancelamento do contrato, bem como procederá com as sanções legais cabíveis.

Dando cumprimento o princípio da publicidade, esta notificação será publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas, da Associação dos Municípios Alagoanos - AMA, nesta data, a fim de conferir a legitimidade e a validade deste ato.

 

Canapi (AL), 03 de março de 2026.

 

JÚNIOR DANTAS

Gestor de Contratos


Publicado por:
Gilmo Malta de Menezes
Código Identificador:1F96DCB3