ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA TAPERA

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
LEI Nº 794/2022, DE 29 DE DEZEMBRO 2022

LEI Nº 794/2022, de 29 de dezembro 2022

 

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS À VEREADORES E SERVIDORES EM VIAGEM DE INTERESSE DO LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA TAPERA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de São José da Tapera/AL, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° - As viagens, no âmbito do Poder Legislativo Municipal, serão realizadas:

I – por vereadores, no exercício de atividades ligadas diretamente à esfera da atuação parlamentar ou para participação em conferências, seminários, palestras, cursos e eventos de interesse da Câmara ou voltados ao exercício do múnus público.

II – por servidores, quando a serviço da repartição ou para participação em conferências, seminários, e palestras de interesse da Câmara, bem como em cursos de treinamento, capacitação e aperfeiçoamento voltados para o exercício de suas funções, por designação de superior hierárquico.

Art. 2.º - Poderão ser utilizados nas viagens para os fins referidos no artigo anterior os seguintes meios de transporte:

I – veículo oficial;

II – aéreo;

III – ônibus.

Art. 3º - As despesas com transporte, nas viagens autorizadas, serão custeadas pela Câmara Municipal.

Parágrafo único. É vedado o custeio de despesas realizadas com veículo particular de vereador ou servidor.

Art. 4º - A realização de viagens, nas hipóteses previstas nesta Lei, dependerá de autorização do Presidente da Câmara, concedida previamente, a requerimento do interessado, formalizado por escrito.

 

Parágrafo Único. Deferido o requerimento, e não realizada a viagem ou não-cumpridos os compromissos declinados, o Presidente deverá ser imediatamente informado dos fatos, pelo interessado.

Art. 5º - Para o custeio das demais despesas com as viagens autorizadas pela Presidência da câmara poderão ser concedidas diárias, conforme valores estabelecidos nesta Lei.

Parágrafo único. Para fins deste artigo, compreendem-se como despesas custeadas por diária as decorrentes de alimentação e hospedagem.

Art. 6º - As demais despesas de viagem não cobertas pela diária, desde que realizadas em obediência às finalidades estabelecidas no art. 1º, serão ressarcidas pela Contabilidade da Casa, depois de deferidas pela autoridade competente, mediante apresentação dos documentos hábeis.

Art. 7º - A concessão de diárias dependerá de requerimento escrito, sujeito ao despacho do Presidente da Câmara.

Parágrafo único. Para cursos, seminários, palestras e conferências deverá ser anexado ao requerimento folder de divulgação do evento ou outro comprovante pertinente.

Art. 8º - O processamento das despesas concernentes às diárias efetuar-se-á mediante expedição de empenho prévio e ordem de pagamento, à conta da dotação orçamentária correspondente.

Art. 9º - O vereador ou servidor que receber diária e, por qualquer motivo, deixar de cumprir a atividade que a motivou, fica obrigado a restituí-la integralmente ao erário, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de, não o fazendo, sofrer contra si a instauração de PAD (Processo

Administrativo).

Parágrafo único. Na hipótese de o vereador ou servidor retornar à sede do município em prazo menor do que o previsto para seu afastamento, deverá restituir os valores das diárias recebidas em excesso, conforme previsto no caput deste artigo, ressalvado o disposto no artigo 14.

 

Art. 10 – A concessão de diárias implicará na obrigatoriedade da apresentação e relatório escrito ao setor competente, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contado do retorno previsto da viagem.

§ 1º. No relatório deverão constar a agenda cumprida, os assuntos ou temas tratados e os resultados obtidos, bem como ser anexado qualquer comprovante de que o beneficiado esteve na localidade e/ou local indicado.

§ 2º. Tratando-se de concessão de diárias para frequência a cursos, seminários, palestras e conferências deverá ser anexado ao relatório o certificado de participação no evento ou outro comprovante pertinente.

Art. 11 – Não serão concedidas novas diárias a quem não atender às disposições contidas nesta Resolução, sobretudo deixando de entregar, no prazo definido, o relatório da viagem anterior.

Art. 12 – Ficam estabelecidos os seguintes valores máximos para as diárias:

 

CATEGORIA

INTERESTADUAL

FORADO ESTADO

Vereadores

Com pernoite

R$ 500,00

R$ 800,00

Sem pernoite

R$ 250,00

Servidores Efetivos e Comissionados

Com pernoite

R$ 300,00

R$ 500,00

Sem pernoite

R$ 150,00

 

Art. 13 – As diárias corresponderão a 50% (cinquenta por cento) dos valores máximos estabelecidos quando:

I – o afastamento não exigir pernoite fora da sede do Município;

II – o retorno à sede do Município se der no mesmo dia do afastamento e a mais de 8 (oito) horas do horário da partida.

Parágrafo único. Quando o retorno à sede do município ocorrer em menos de 08 (oito) horas da partida não haverá direito da diária.

 

Art. 14. Os valores das diárias poderão ser corrigidos anualmente, pelo Presidente, mediante Resolução.

Art. 15. Quando a viagem decorrer de deliberação plenária, o vereador ou servidor fica dispensado do cumprimento das formalidades exigidas por esta Lei, exceto no que se refere à prestação de contas de despesas não cobertas pela diária.

Art. 16. O dispositivo nesta Lei aplica-se integralmente aos membros da Mesa Diretora.

 

Art. 17. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 18. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 19. Revogam-se as disposições em contrário.

 

São José da Tapera /AL, 29 de dezembro de 2022.

 

JARBAS PEREIRA RICARDO

Prefeito

 

A presente Lei foi publicada e arquivada na Secretaria Municipal de Administração desta Prefeitura aos 29 (vinte e nove) dias do mês de dezembro de 2022.

 

DIEGO SILVA DE AZEVEDO

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Jacson Roberto dos Santos
Código Identificador:1FC017BC