ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIROS

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
EXTRATO TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIROS-AL

EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 018/2025-IL

PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE CARNEIROS/AL, inscrito no CNPJ sob o nº 12.250.684/0001-69. CONTRATADA: MAYA & OMENA ADVOGADOS ASSOCIADOS-S/C, inscrita no CNPJ sob o nº 16.943.954/0001-78. MODALIDADE: Inexigibilidade nº 018/2025. OBJETO DO CONTRATO: Prestação de serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria advocatícia, com atuação na defesa dos direitos e interesses do Município de Carneiros/AL, mediante a adoção, condução e acompanhamento de medidas administrativas e judiciais destinadas ao incremento do índice de participação do Município na arrecadação do ICMS e à consequente majoração dos repasses financeiros pelo Estado de Alagoas, inclusive quanto às questões relacionadas à Lei Complementar nº 87/1996 (Lei Kandir). OBJETO DO ADITIVO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 018/2025-IL pelo período de 12 (doze) meses. PRAZO DE VIGÊNCIA: O prazo de vigência fica prorrogado de 01 de novembro de 2026 a 31 de outubro de 2027. FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 14.133/2021, conforme enquadramento jurídico e autorização constantes do processo administrativo. RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas e ratificadas as demais cláusulas e condições estabelecidas no Contrato nº 018/2025-IL que não tenham sido expressamente modificadas pelo presente Termo Aditivo. DATA DA ASSINATURA DO TERMO ADITIVO: 30 de outubro de 2026. SIGNATÁRIOS: Pela Contratante: Ubiratania Maria Santana – Prefeita Municipal. Pela Contratada: Cristiana Maria Maya de Omena Calheiros – Representante Legal.

 

Carneiros, 30 de outubro de 2026.

 

UBIRATANIA MARIA SANTANA

Prefeita 


Publicado por:
Arnaldo de Araujo Alecio
Código Identificador:20BAC8E6