ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARAVILHA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 531, DE 27 DE MAIO DE 2025
EMENTA: INSTITUI NO ÂMBITO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE NO MUNICÍPIO DA MARAVILHA, BASEADO NOS TERMOS DA POLÍTICA NACIONAL DA ATENÇÃO BÁSICA, INCENTIVO FINANCEIRO VARIÁVEL POR DESEMPENHO EM CONFORMIDADE COM A PORTARIA GM/MS Nº 3493 DE 10 DE ABRIL DE 2024 AINDA A PORTARIA GM/MS Nº 960, DE 17 DE JULHO DE 2023 DENOMINADO COMPONENTE DE VÍNCULO E QUALIDADE NA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE – APS
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA MARAVILHA, Estado de Alagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Considerando a Portaria GM/MS nº 3493, de 10 de abril de 2024 que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para instituir a nova metodologia de Cofinanciamento Federal do Piso da Atenção Primária à Saúde – APS, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, estabelecendo o pagamento do Incentivo Financeiro Variável por Desempenho denominado Componente de Vínculo e Qualidade na Atenção Primária à Saúde – APS, para melhoria dos serviços e parcela única parcela direcionada as equipes que integram a APS;
Considerando a Portaria GM/MS nº 960, de 17 de julho de 2023, que institui o Pagamento por Desempenho da Saúde Bucal na Atenção Primária à Saúde (APS), no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo critérios e parâmetros para a concessão de incentivo para melhoria do serviço e parcela única direcionada aos profissionais da área;
Considerando a necessidade de criar um componente financeiro municipal baseado nos recursos estipulados pelas Portarias GM/MS nº 960, de 17 de julho de 2023 e GM/MS nº 3493, de 10 de abril de 2024 de acordo com as classificações e o desempenho das Equipes que integram a APS;
Considerando, o recalculo de que trata o caput será realizado considerando os períodos de janeiro a abril, maio a agosto e setembro a dezembro e subsidiará o custeio do incentivo financeiro de qualidade do quadrimestre posterior. No fim de cada ciclo anual, será devido, no mês subsequente ao último quadrimestre, pagamento de incentivo adicional do componente de qualidade, em parcela única considerando a média do alcance dos resultados do ano, que deverá ser destinado aos integrantes das equipes.
DECRETA:
Art. 1º Instituir o Incentivo Financeiro Variável por Desempenho em conformidade com as Portarias GM/MS nº 960, de 17 de julho de 2023 e GM/MS nº 3493 de 10 de abril de 2024, denominado Componente de Qualidade para as Equipes de Saúde Bucal (eSB), Equipes de Saúde da Família (eSF), Equipes de Atenção Primária (eAP) e Equipe Multiprofissional (eMulti) na forma de apoio a manutenção da Atenção Primaria e incentivo pago em parcela única aos profissionais, com recursos financeiros advindos das referidas Portarias.
§ 1º O repasse de recursos financeiros, ora instituído, denominado como Componente de Qualidade na Atenção Primária à Saúde – APS, está condicionado a avaliação de desempenho dos indicadores, conforme valores estipulados pelo Ministério da Saúde e, consequentemente, condicionado ao repasse financeiro do Fundo Nacional de Saúde (FNS) ao Fundo Municipal de Saúde;
§ 2º Em nenhuma hipótese será repassado recursos financeiros como Pagamento de Desempenho com recursos do Tesouro Municipal;
§ 3º Aos profissionais será repassado em parcela única no primeiro mês após a avaliação e fim do terceiro quadrimestre anual.
Art. 2º O resultado da avaliação será publicado, quadrimestralmente, pelo Ministério da Saúde, em endereço eletrônico do Ministério da Saúde referente à APS, não tendo o Município nenhuma interferência nesta avaliação, sendo feita diretamente pelo Ministério da Saúde, obtendo e obedecendo a classificação por equipe:
Desempenho Ótimo;
Desempenho Bom;
Desempenho Suficiente;
Desempenho Regular.
§ 1º Enquanto o Ministério da Saúde não disponibiliza informações para o monitoramento e acompanhamento pelos municípios dos indicadores pactuados será transferido o valor referente a classificação “Bom”, até a disponibilização das informações, conforme Portaria.
Art. 3º O montante do recurso financeiro recebido pelo Fundo Municipal de Saúde, como pagamento de incentivo adicional referente ao Componente de Qualidade para as eSF, eSB, eMulti e Eap, “visa estimular o alcance dos indicadores pactuados tripartite, com objetivo de incentivar a melhoria do acesso e da qualidade dos serviços ofertados na APS, buscando induzir boas práticas e aperfeiçoar os resultados em saúde.” (NR)
Art. 4º No final de cada ciclo anual, a parcela única do repasse recebida, no mês subsequente ao último quadrimestre, considerando a média do alcance dos resultados do ano, será destinado aos integrantes das equipes.
§ 1º - Do valor total da parcela única, tratado pelo artigo 12-B da Portaria GM/MS nº 3.493, de 10 de abril de 2024, serão destinados 100% em parcela única dividindo por equipe aos profissionais, exclusivo aos Agentes Comunitários de Saúde, Auxiliar de Enfermagem, Técnico de Enfermagem, Enfermeiros e Médicos.
§ 2º - Do valor total da parcela única, tratado pelo artigo 15-D da Portaria GM/MS nº 960, de 17 de julho de 2023, serão destinados 100% em parcela única aos profissionais, sendo 70% do valor destinado exclusivamente aos Cirurgiões-Dentistas vinculados e 30% será destinado aos Auxiliares em Saúde Bucal (ASB) ou Técnicos em Saúde Bucal (TSB) vinculados às Equipes de Saúde Bucal.
Art. 5º Os profissionais que estejam diretamente vinculados a assistência destas equipes terão direito ao recebimento da parcela única, exceto nos casos de:
Licenças maternidade ou para trato de interesse particular;
Atestado para todos os casos superior a 30 (trinta) dias;
Afastamento com ou sem ônus, para órgão ou entidade da administração direta, autarquias e fundações a nível municipal, estadual ou federal;
Descumprimento de carga horária.
Art. 6º A parcela única, desta Lei será feito através de Folha de Pagamento, com rubrica específica.
Parágrafo Único. Para os profissionais que desempenham suas funções no setor público sem vínculo empregatício direto, será realizado o repasse para o empregador, que deverá seguir as orientações da Administração Pública e efetuar o repasse para o empregado livres de descontos de quaisquer naturezas.
Art. 7º. O Município fica desobrigado ao pagamento da parcela única do incentivo caso os recursos não sejam repassados pelo Ministério da Saúde ou ainda pela revogação das Portaria GM/MS Nº 960, de 17 de julho de 2023 e GM/MS nº 3.493, de 10 de abril de 2024.
Art. 8. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Maravilha/AL, 27 de maio de 2025.
ANTÔNIO JORGE RODRIGUES
Prefeito Municipal Maravilha
CERTIFICO que a presente LEI foi publicada no quadro de avisos deste poder Executivo e no Diário Oficial da Associação dos Municípios Alagoanos – AMA, em 27 do mês de maio de 2025. (http://www.diariomunicipal.com.br/ama).
HELLEN THAYS RAMALHO DOS SANTOS
Secretária Municipal de Administração
Publicado por:
Juan Rocha Soares
Código Identificador:214EF703