ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAPI

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
NOTIFICAÇÃO

NOTIFICAÇÃO

ATRASO NA ENTREGA DE PRODUTOS

 

PROCESSO ADMINISTRATIVO: 220250409014

PREGÃO ELETRÔNICO: 28.3/2026

ATA Nº: 25/2026

OBJETO: NEGATIVA DE ENVIO POR INSUFICIÊNCIA DO VALOR DO PEDIDO

EMPRESA: R C DE FREITAS, CNPJ: 24.240.998/0001-50

REPRESENTANTE: ROBERVAL CARNEIRO DE FREITAS

ENDEREÇO: RUA PRINCESA ISABEL, 388, FAROL, MACEIÓ-AL.

(82) 8139-7607 OU (82) 8203-2203

E-MAIL: adm.rfcomercio@gmail.com

 

O MUNICÍPIO DE CANAPI, representado pelo Gestor de Contratos:

 

CONSIDERANDO os artigos 89, 91, 92, 104 e 137, bem como os arts. 155 a 157, todos da Lei nº 14.133/2021, que disciplinam o regime jurídico, a formalização e as cláusulas necessárias dos contratos administrativos, as prerrogativas da Administração, a extinção contratual e o regime de responsabilização por infrações e sanções administrativas; e o Termo de Referência do Pregão em referência, o qual estabelece o prazo máximo para a entrega do objeto;

 

INFORMA que o referido prazo para entrega do item não foi cumprido, conforme:

 

Notas de Empenho: 2026071400016

Data de Empenho: 14/07/2026

Data de Entrega: 15/10/2026

Solicitações de compra: FMS019900/2026

Expedido em: 30/09/2026

 

O descumprimento, total ou parcial do Contrato, acarreta sua rescisão unilateral, com as consequências previstas no edital e na legislação, produzindo as consequências de ordem civil, administrativa etc., além de outras sanções previstas no Contrato e nos artigos referenciados na Lei nº 14.133/2021;

 

Considerando os valores pendentes de R$ 20.839,80 (vinte mil e oitocentos e trinta e nove reais e oitenta centavos), NOTIFICA a empresa para que justifique o atraso na entrega do objeto do Contrato no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, a contar do recebimento desta notificação, sob pena de aplicação das sanções legais cabíveis ao caso.

 

Faculta-se, todavia, a apresentação de justificativa devidamente fundamentada, no prazo de 48h (quarenta e oito horas) após recebimento desta notificação, para o atraso na entrega do referido produto, o qual, caberá ao Município de Canapi/AL, por sua aceitação.

 

Após o decurso do citado prazo, este não tendo êxito, será realizada a desclassificação/exclusão da empresa do referido Contrato e imediatamente aberto o processo de apuração administrativa para aplicação das respectivas sanções.

 

Dando cumprimento o princípio da publicidade, esta notificação será publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas, da Associação dos Municípios Alagoanos - AMA, nesta data, a fim de conferir a legitimidade e a validade deste ato.

 

Canapi (AL), 15 de outubro de 2026.

 

JÚNIOR DANTAS

Gestor de Contratos


Publicado por:
Gilmo Malta de Menezes
Código Identificador:215031FE