ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANHAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO - PORTARIA Nº 60/2026

Instaura Processo Administrativo Disciplinar em face da servidora ONEIDE TAVARES FERREIRA, para apuração dos fatos noticiados no Expediente nº 03250027/2026, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIRANHAS, Estado de Alagoas, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, incisos IX e XIII, da Lei Orgânica do Município, e com fundamento nos arts. 149, 152, 154 e 157 da Lei Municipal nº 011/1997 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Município de Piranhas),

CONSIDERANDO que a autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa (art. 149 da Lei Municipal nº 011/1997);

CONSIDERANDO o teor do Despacho de Admissibilidade constante do Expediente nº 03250027/2026, que noticia possíveis irregularidades relacionadas à situação funcional e previdenciária da servidora, conforme apontamentos realizados pelo Tribunal de Contas do Estado de Alagoas – TCE/AL, no âmbito do Processo nº 22.016703/2025;

CONSIDERANDO que os fatos noticiados podem, em tese, configurar infração disciplinar sujeita a penalidade de [suspensão superior a 30 (trinta) dias / demissão / cassação de aposentadoria ou disponibilidade / destituição de cargo em comissão], hipótese em que é obrigatória a instauração de processo disciplinar (art. 152 da Lei Municipal nº 011/1997);

 

CONSIDERANDO que ao servidor público estável é assegurado processo administrativo com ampla defesa (art. 41, § 1º, II, da Constituição Federal; art. 110, § 1º, da Lei Orgânica do Município);

RESOLVE:

Art. 1º Instaurar PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR em face da servidora ONEIDE TAVARES FERREIRA, matrícula nº 782, ocupante do cargo de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, lotada na SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CPF nº 505.519.224-00, para apurar os seguintes fatos: possíveis irregularidades relacionadas à sua situação funcional e previdenciária, especialmente quanto aos registros de vínculos e benefícios previdenciários identificados pelo Tribunal de Contas do Estado de Alagoas – TCE/AL, no âmbito do Processo nº 22.016703/2025, sem prejuízo da apuração de fatos conexos que surgirem no curso da instrução, que, em tese, podem caracterizar [violação do dever previsto no art. 122, inciso ___ / transgressão da proibição do art. 123, inciso ___ / hipótese do art. 138, inciso ___] da Lei Municipal nº 011/1997.

Art. 2º O processo será conduzido por Comissão Processante composta de 3 (três) servidores estáveis, constituída por Portaria específica, a ser publicada nesta mesma data (arts. 155 e 157, I, da Lei Municipal nº 011/1997).

Art. 3º O processo disciplinar desenvolver-se-á nas fases de instauração, inquérito administrativo — que compreende instrução, defesa e relatório — e julgamento (art. 157 da Lei Municipal nº 011/1997), e deverá ser concluído no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da publicação do ato que constituir a Comissão, admitida a prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem (art. 158).

Art. 4º Ficam assegurados à acusada o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos admitidos em direito, inclusive o direito de acompanhar o processo pessoalmente ou por intermédio de procurador, arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e contraprovas e formular quesitos, quando se tratar de prova pericial (arts. 159 e 162 da Lei Municipal nº 011/1997).

Art. 5º Comunique-se ao Departamento de Recursos Humanos, para registro nos assentamentos funcionais e para os fins do art. 178 da Lei Municipal nº 011/1997, segundo o qual o servidor que responde a processo disciplinar só poderá ser exonerado a pedido ou aposentado voluntariamente após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade aplicada.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação na Imprensa Oficial do Município (art. 98 da Lei Orgânica do Município).

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Piranhas/AL, 09 de novembro de 2026.

 

TIAGO TORRES FREITAS

Prefeito do Município de Piranhas/AL


Publicado por:
Yuris Pereira Soares de Sa
Código Identificador:215B0AB3