ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARICONHA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 470/2025 DE 14 DE MARÇO DE 2025
DISPÕE SOBRE A MAJORAÇÃO DO ADICIONAL DE RISCO DE VIDA PARA OS MEMBROS EFETIVOS DA GUARDA CIVIL DO MUNICÍPIO DE PARICONHA E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARICONHA, Estado de Alagoas, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Pariconha APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica majorado para 60% (sessenta por cento) sobre o salário-base o percentual a título de Adicional de Risco de Vida para todos os servidores efetivos que compõem a Guarda Civil Municipal.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as demais em sentido contrário.
Pariconha/AL, 14 de Março de 2025
ANTONIO TELMO NOIA
Prefeito
Publicado por:
José Rodolfo da Silva Santos
Código Identificador:21782531