ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BATALHA
CÂMARA MUNICIPAL DE BATALHA
CÂMARA MUNICIPAL DE BATALHA
TERMO DE AUTORIZAÇÃO
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 009/2026
Por este termo, ACOLHO o Parecer da Douta Procuradoria referente à Inexigibilidade de Licitação pertinente à Contratação de Escritório de Advocacia para Prestação de Serviços de Assessoria Jurídica na orientação e supervisão e acompanhamento técnico-jurídico dos processos legislativo realizados no âmbito deste Poder Legislativo, com o escritório AGNELO FERRER SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita no CNPJ: 66.767.988/0001-27. A contratação é fundamentada no art. 74, inciso III da Lei Federal n° 14.133/21.
Batalha/AL, 28 de Maio de 2026.
JOSÉ WALDECK BARROS SANTOS
Presidente
Publicado por:
Junid Lhaison Menezes Silva
Código Identificador:21799086