ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE COITÉ DO NÓIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº499/2026 DE 30 DE OUTUBRO DE 2026.

Institui a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino de Coité do Nóia/AL e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COITÉ DO NÓIA, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais, após submeter à apreciação, a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino de Coité do Nóia/AL, como política pública educacional destinada à promoção do desenvolvimento integral dos estudantes e à ampliação progressiva, equitativa e qualificada da jornada escolar.

Art. 2º A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral observará a Constituição Federal de 1988; a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional; a Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 – Fundeb; a Lei Federal nº 14.640, de 31 de julho de 2023 – Programa Escola em Tempo Integral; a Lei Federal nº 15.388, de 14 de abril de 2026 – Plano Nacional de Educação; a Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025, com as alterações promovidas pela Resolução CNE/CEB nº 2, de 19 de junho de 2026; a Resolução CNE/CEB nº 4, de 14 de julho de 2026, que institui os Parâmetros Nacionais de Qualidade e Equidade da Educação Integral em Tempo Integral; o Plano Municipal de Educação em vigor ou o que vier a sucedê-lo; as normas do Sistema Municipal de Ensino; e demais disposições legais e normativas aplicáveis, todas com as suas alterações posteriores.

Art. 3º Para os fins desta Lei, considera-se:

I – Educação Integral: concepção educacional comprometida com o desenvolvimento pleno dos estudantes em suas múltiplas dimensões, incluindo as dimensões cognitiva, física, social, emocional, cultural e ética;

II – Educação em Tempo Integral: oferta educacional em jornada igual ou superior a 7 (sete) horas diárias ou 35 (trinta e cinco) horas semanais durante o período letivo, observada a legislação vigente;

III – jornada escolar em tempo integral: conjunto articulado de tempos, espaços, experiências e práticas educativas que compõem o percurso formativo do estudante;

IV – território educativo: conjunto de espaços, equipamentos públicos, instituições, organizações, saberes, práticas culturais e oportunidades existentes na comunidade que possam integrar, com intencionalidade pedagógica, o processo educativo.

 

CAPÍTULO II

DOS PRINCÍPIOS, DIRETRIZES E OBJETIVOS

 

Art. 4º São princípios da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral:

I – garantia do direito à educação pública com qualidade social;

II – desenvolvimento integral dos estudantes;

III – equidade educacional, inclusão e igualdade de condições para acesso, permanência, participação e aprendizagem;

IV – respeito à diversidade e às singularidades dos sujeitos e dos territórios;

V – justiça curricular e valorização dos diferentes saberes, culturas e formas de aprender;

VI – gestão democrática e participação da comunidade escolar;

VII – articulação entre escola, família, comunidade e território;

 

VIII – valorização dos profissionais da educação;

IX – promoção dos direitos humanos, da convivência democrática e da cultura de paz;

X – sustentabilidade socioambiental;

XI – interdisciplinaridade e integração curricular;

XII – articulação intersetorial entre as políticas públicas; e

XIII – garantia da Educação Especial na perspectiva da Educação Inclusiva.

Art. 5º São objetivos da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral:

I – ampliar progressivamente a oferta de matrículas em tempo integral na Rede Pública Municipal de Ensino;

II – promover o desenvolvimento integral dos estudantes e a melhoria contínua da aprendizagem;

III – assegurar condições de acesso, permanência, participação e aprendizagem com equidade;

IV – ampliar e diversificar as oportunidades educativas, culturais, científicas, tecnológicas, esportivas e socioambientais;

V – fortalecer as aprendizagens previstas na Base Nacional Comum Curricular – BNCC e no currículo adotado pela Rede Municipal;

VI – promover práticas pedagógicas interdisciplinares, contextualizadas, inclusivas e socialmente referenciadas;

VII – desenvolver ações de recomposição, aprofundamento e consolidação das aprendizagens;

VIII – prevenir e enfrentar a infrequência, o abandono e a evasão escolar;

IX – fortalecer os vínculos entre escola, família, comunidade e território;

X – promover a formação continuada dos profissionais envolvidos na oferta; e

XI – fortalecer a articulação da educação com as demais políticas públicas municipais.

 

CAPÍTULO III

DO ACESSO, DA PERMANÊNCIA E DA EXPANSÃO DA OFERTA

 

Art. 6º A expansão da Educação Integral em Tempo Integral ocorrerá de forma gradativa, planejada, equitativa e sustentável, em consonância com as metas dos instrumentos de planejamento educacional vigentes e com as condições da Rede Municipal.

Parágrafo único. O planejamento da expansão considerará, entre outros aspectos, a demanda educacional, as desigualdades territoriais e socioeconômicas, a infraestrutura física e pedagógica, a acessibilidade, a disponibilidade de profissionais, a alimentação escolar, o transporte escolar, os recursos financeiros e os indicadores educacionais.

Art. 7º A oferta poderá ocorrer em unidades escolares organizadas integralmente em jornada de tempo integral ou em unidades de organização mista, com turmas em jornada parcial e turmas em jornada de tempo integral, conforme planejamento da Secretaria Municipal de Educação e normas do Sistema Municipal de Ensino.

Art. 8º O acesso às matrículas em tempo integral observará critérios objetivos, transparentes, inclusivos e não discriminatórios, vedados mecanismos de seleção que comprometam a igualdade de condições de acesso e permanência.

Parágrafo único. A expansão da oferta deverá observar o princípio da equidade, com atenção às populações e territórios em situação de maior vulnerabilidade social e educacional.

 

CAPÍTULO IV

DA ORGANIZAÇÃO CURRICULAR E PEDAGÓGICA

 

Art. 9º O currículo da Educação Integral em Tempo Integral será organizado de forma integrada, articulando a BNCC, o currículo da Rede Municipal, a parte diversificada e as experiências educativas previstas na matriz curricular vigente.

 

§ 1º A ampliação da jornada deverá corresponder à ampliação e à diversificação das oportunidades de aprendizagem e desenvolvimento, não se limitando à repetição das atividades da jornada parcial.

 

§ 2º A organização dos tempos, espaços e práticas pedagógicas deverá superar a fragmentação entre turno e contraturno, assegurando unidade, continuidade e intencionalidade pedagógica ao longo da jornada.

§ 3º Os tempos destinados à alimentação, higiene, acolhimento, descanso, socialização, convivência e transições deverão ser organizados de modo adequado às faixas etárias e, quando integrados ao planejamento escolar, constituirão oportunidades educativas.

Art. 10 As práticas pedagógicas poderão contemplar, entre outras, atividades de aprofundamento e recomposição das aprendizagens; leitura e produção textual; educação matemática; arte e cultura; práticas corporais, esporte e bem-estar; ciências e investigação; educação ambiental; educação digital, computação, programação e robótica; projetos interdisciplinares; cidadania e direitos humanos; e ações vinculadas aos saberes e potencialidades do território.

Art. 11 A matriz curricular da Educação Integral em Tempo Integral será definida e atualizada pelo Sistema Municipal de Ensino, mediante os procedimentos normativos cabíveis, observadas a legislação educacional vigente, a BNCC, o currículo da Rede Municipal e as especificidades das etapas e modalidades atendidas.

Art. 12 A avaliação da aprendizagem terá caráter diagnóstico, formativo e somativo, considerando as diferentes formas de aprender, a integração curricular e o desenvolvimento integral dos estudantes, devendo subsidiar o planejamento pedagógico e as ações de recomposição e melhoria das aprendizagens.

 

CAPÍTULO V

DA EDUCAÇÃO ESPECIAL NA PERSPECTIVA DA EDUCAÇÃO INCLUSIVA

 

Art. 13 A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral assegurará aos estudantes público-alvo da Educação Especial condições de acesso, participação, permanência, aprendizagem e desenvolvimento em igualdade de oportunidades com os demais estudantes.

§ 1º Serão assegurados, conforme as necessidades educacionais dos estudantes e a legislação vigente, acessibilidade, recursos de tecnologia assistiva, adaptações razoáveis, materiais acessíveis, práticas pedagógicas inclusivas e os apoios necessários.

§ 2º O Atendimento Educacional Especializado – AEE será organizado em articulação com a escolarização e com a jornada de tempo integral, respeitadas as necessidades, singularidades e direitos dos estudantes.

 

CAPÍTULO VI

DA ALIMENTAÇÃO, DO TRANSPORTE E DA INFRAESTRUTURA

 

Art. 14 A alimentação escolar será planejada de forma compatível com a jornada em tempo integral, observadas as necessidades nutricionais dos estudantes, as faixas etárias e a legislação específica.

Art. 15 O transporte escolar, quando necessário, será organizado de modo compatível com os horários e as especificidades da jornada em tempo integral, considerando especialmente as características da oferta na zona rural.

Art. 16 O Município promoverá, de forma progressiva e conforme planejamento e disponibilidade orçamentária, a melhoria e adequação da infraestrutura física e pedagógica das unidades que ofertam Educação Integral em Tempo Integral.

Parágrafo único. O planejamento da infraestrutura considerará ambientes pedagógicos, culturais, esportivos, tecnológicos, de alimentação, higiene, descanso, convivência e acessibilidade, observadas as exigências legais aplicáveis às escolas públicas.

 

CAPÍTULO VII

DA ARTICULAÇÃO INTERSETORIAL E DA INTEGRAÇÃO COM OS TERRITÓRIOS

 

Art. 17 A implementação da Política Municipal será articulada, sempre que necessário, com as políticas públicas de saúde, assistência social, cultura, esporte, lazer, meio ambiente, ciência e tecnologia,segurança alimentar e outras áreas relacionadas à proteção de direitos e ao desenvolvimento integral dos estudantes.

Art. 18 A Secretaria Municipal de Educação e as unidades escolares promoverão estratégias de busca ativa e atuação integrada para prevenção e enfrentamento da infrequência, do abandono e da evasão escolar.

Art. 19 Poderão integrar as experiências educativas espaços e equipamentos públicos, comunitários, culturais, esportivos e ambientais existentes no território, desde que sua utilização esteja vinculada ao planejamento pedagógico e observe condições adequadas de segurança e acessibilidade.

Parágrafo único. A utilização de espaços externos não afasta a responsabilidade do Poder Público pela garantia de infraestrutura escolar adequada.

 

CAPÍTULO VIII

DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO E DA FORMAÇÃO CONTINUADA

 

Art. 20 A Secretaria Municipal de Educação deverá planejar a composição e a alocação dos profissionais necessários à implementação da Educação Integral em Tempo Integral, observadas a legislação vigente, as atribuições profissionais, a organização da jornada e as necessidades das unidades escolares.

Art. 21 A formação continuada dos profissionais que atuam na Educação Integral em Tempo Integral constituirá ação permanente da Política Municipal.

§ 1º A formação poderá contemplar, entre outros temas, concepção de Educação Integral, currículo integrado, metodologias diversificadas, avaliação, inclusão e acessibilidade, equidade, tecnologias educacionais, gestão democrática, convivência escolar, proteção integral e articulação com os territórios.

§ 2º Os profissionais não docentes que participam do cotidiano da jornada em tempo integral deverão ser incluídos, conforme suas atribuições, em ações formativas pertinentes.

 

CAPÍTULO IX

DA GESTÃO DEMOCRÁTICA E DA PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE

 

Art. 22 A implementação da Política Municipal observará os princípios da gestão democrática, assegurando mecanismos permanentes de escuta, participação e diálogo com estudantes, profissionais da educação, famílias, Conselhos Escolares e comunidade.

Art. 23 As unidades escolares que ofertarem Educação Integral em Tempo Integral deverão adequar progressivamente seus Projetos Político-Pedagógicos – PPP, regimentos e instrumentos de planejamento à concepção, aos princípios e às diretrizes desta Política.

Art. 24 A participação dos estudantes deverá ser estimulada em processos pedagógicos e organizacionais adequados à sua faixa etária, fortalecendo o protagonismo, a autonomia, a convivência democrática e a corresponsabilidade.

 

CAPÍTULO X

DO FINANCIAMENTO

 

Art. 25 A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral será financiada por recursos próprios do Município destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino, recursos do Fundeb, transferências e programas da União e do Estado, convênios e instrumentos congêneres legalmente admitidos e outras fontes legalmente destinadas à educação.

Parágrafo único. A aplicação dos recursos observará a legislação financeira, orçamentária e educacional vigente, bem como os princípios da legalidade, transparência, eficiência, equidade e controle social.

 

CAPÍTULO XI

DO MONITORAMENTO E DA AVALIAÇÃO

 

Art. 26 A Secretaria Municipal de Educação realizará o monitoramento e a avaliação sistemática da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral.

Art. 27 O monitoramento contemplará, no mínimo, indicadores relativos:

I – à evolução e à distribuição das matrículas em tempo integral;

II – à equidade no acesso e na permanência;

III – à frequência, aprovação, reprovação, abandono e evasão;

IV – à aprendizagem e ao desenvolvimento integral dos estudantes;

V – às condições de infraestrutura física e pedagógica;

VI – à alimentação e ao transporte escolar;

VII – à acessibilidade e à inclusão;

VIII – à composição, formação e condições de trabalho das equipes;

IX – à gestão democrática e à participação das famílias e da comunidade; e

X – à qualidade da articulação intersetorial e da integração com os territórios.

Art. 28 A Secretaria Municipal de Educação elaborará relatório anual de monitoramento da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral, a ser apresentado ao Conselho Municipal de Educação, contendo análise dos indicadores, avanços, desafios e encaminhamentos para o aprimoramento da oferta.

 

CAPÍTULO XII

DAS RESPONSABILIDADES

 

Art. 29 Compete à Secretaria Municipal de Educação:

I – coordenar a implementação da Política;

II – planejar a expansão da oferta com base em diagnóstico da Rede Municipal;

III – definir e atualizar orientações pedagógicas e administrativas;

IV – acompanhar e apoiar as unidades escolares;

V – promover formação continuada;

VI – planejar a distribuição dos profissionais necessários;

VII – articular as ações relativas à alimentação, ao transporte, à infraestrutura e à acessibilidade;

VIII – promover a articulação intersetorial;

IX – acompanhar a implementação curricular; e

X – monitorar e avaliar os resultados da Política.

Art. 30 Compete às unidades escolares, observadas as orientações da Secretaria Municipal de Educação:

I – implementar a proposta de Educação Integral em Tempo Integral;

II – adequar o PPP, o regimento e os demais instrumentos escolares;

III – planejar de forma integrada a jornada escolar;

IV – acompanhar a frequência, a permanência, a aprendizagem e o desenvolvimento dos estudantes;

V – promover a participação dos estudantes, das famílias e da comunidade;

VI – identificar e comunicar necessidades de pessoal, infraestrutura, alimentação, transporte, acessibilidade e recursos pedagógicos; e

VII – participar dos processos de monitoramento e avaliação da Política.

 

CAPÍTULO XIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 31 A implementação e a expansão da Educação Integral em Tempo Integral observarão o planejamento educacional do Município, as metas estabelecidas nos instrumentos de planejamento vigentes e a sustentabilidade pedagógica, administrativa, financeira e orçamentária da oferta.

 

Art. 32 Os atos normativos, orientações pedagógicas, matrizes curriculares, Projetos Político-Pedagógicos, regimentos escolares e demais instrumentos relacionados à Educação Integral em Tempo Integral deverão ser adequados às disposições desta Lei e às Diretrizes Operacionais Nacionais vigentes.

 

Art. 33 O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, para disciplinar os aspectos necessários à sua execução.

Art. 34 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento municipal, observadas a disponibilidade orçamentária e financeira, o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, a Lei Orçamentária Anual e as disposições da legislação aplicável às despesas públicas.

Art. 35 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Coité do Nóia - AL, 30 de outubro de 2026.

 

BUENO HIGINO DE SOUZA SILVA

Prefeito

 

Esta Lei foi publicada através da afixação no quadro de aviso do prédio da Prefeitura e em logradouros públicos como de costume, e ainda, registrada e arquivada na Secretaria de Administração e Finanças deste Município, em 30 de outubro de 2026.

 

QUITÉRIA PEREIRA DA SILVA OLIVEIRA

Secretária de Administração e Finanças


Publicado por:
Weuller Douglas de Almeida Martins
Código Identificador:223790BB