ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO DE PEDRAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 741 DE 28 DE ABRIL DE 2021

DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE DEMOLIÇÃO E POSTERIOR CONSTRUÇÃO DE CASAS PARA A POPULAÇÃO SUJEITA A RISCO DE DESABAMENTO NO MUNICÍPIO DE PORTO DE PEDRAS, VISANDO PROMOVER A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA FUNÇÃO SOCIAL DA CIDADE.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO DE PEDRAS/AL, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pela Constituição Federal, remete à Câmara Municipal para deliberação e posterior aprovação o seguinte Projeto Lei:

 

Art. 1º. Fica instituído no âmbito do Município de Porto de Pedras/AL, o Programa “PROJETO CASA NOVA VIDA NOVA”, que tem por objetivo a demolição e posterior construção de casas que estejam em risco de desabamento no Município de Porto de Pedras.

 

Art. 2º. A construção das mencionadas casas será em alvenaria e terá 30 m2 (trinta metros quadrados), com dois quartos, banheiro social, sala e cozinha, além de possuir todo o projeto hidrossanitário e elétrico.

 

Art. 3º. O Programa “PROJETO CASA NOVA VIDA NOVA” será desenvolvido pelas Secretarias de Assistência Social e de Obras com recursos a elas consignados, obtidos através de:

 

I – Dotação Orçamentária, doações, convênios com entidades governamentais ou instituições privadas.

 

Art. 4º. Serão abrangidos pelo Programa “PROJETO CASA NOVA VIDA NOVA”, de que trata esta Lei, as seguintes melhorias:

 

I – Construção de casa em alvenaria com metragem de 30 m2 (trinta metros quadrados);

 

II – Construção de 02 (dois) quartos;

 

III – Construção de banheiro social;

 

IV – Construção de sala e cozinha;

 

V – Fornecimento de projeto hidrossanitário e elétrico.

 

Art. 5º. Para se habilitarem como beneficiárias ao Programa “PROJETO CASA NOVA VIDA NOVA”, as pessoas físicas deverão realizar cadastro junto à Secretaria de Assistência Social, que fará estudo socioeconômico para comprovar o enquadramento ao programa.

 

Art. 6º. Terão prioridade ao benefício, famílias com crianças, idosos e/ou deficientes físico ou mentais.

 

Art. 7º. Ficam autorizados os ajustes necessários nos anexos do Plano Plurianual, nos anexos da Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei do Orçamento Anual, que se fizerem necessário em função da transposição de dotações orçamentárias constantes da presente Lei.

 

Art. 8º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Registre-se. Publique-se.

 

Porto de Pedras/AL, 28 de abril de 2021.

 

CARLOS HENRIQUE VILELA DE VASCONCELOS

Prefeito de Porto de Pedras/AL


Publicado por:
João Ricardo Barbosa Julião
Código Identificador:226547E2