ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACIMBINHAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACIMBINHAS
LEI Nº 640 DE 27 DE OUTUBRO DE 2026

Denomina a nova Escola Municipal de Ensino Fundamental, localizada no Conjunto José Reinaldo Wanderley, no Município de Cacimbinhas/AL, como "Escola Municipal de Ensino Fundamental Professor Fernando Paranhos da Silva" e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CACIMBINHAS, Estado de Alagoas, no uso das atribuições legais e constitucionais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica denominada "Escola Municipal de Ensino Fundamental Professor Fernando Paranhos da Silva" a nova unidade escolar de ensino fundamental localizada no Conjunto José Reinaldo Wanderley, pertencente à rede pública municipal de ensino do Município de Cacimbinhas/AL.

Art. 2º O Poder Executivo Municipal providenciará a confecção e a fixação de placa identificadora em local visível na fachada do prédio da referida unidade escolar, bem como o devido cadastro do estabelecimento junto aos órgãos oficiais e ao Ministério da Educação (MEC/INEP).

Art. 3º As despesas decorrentes do cumprimento da presente Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente do Município, suplementadas se necessário.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO, 27 DE OUTUBRO DE 2026

 

WLADIMIR ARAÚJO WANDERLEY

Prefeito 


Publicado por:
Genilson da Silva Miranda
Código Identificador:2281EEC1