ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO BRANCO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
TERMO DE CANCELAMENTO
TERMO DE CANCELAMENTO DA ARP 13-002/2025 E APLICAÇÃO DE PENALIDADE.
PROC. ADMINISTRATIVO Nº 2026 120262005001.
TERMO DE CANCELAMENTO DA ARP Nº 13-002/2025. FIRMADO COM A EMPRESA Y M S DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS E SERVIÇOS LTDA.
O MUNICÍPIO DE OURO BRANCO/AL, inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 12.258.141/0001-98, com sede na Rua Coronel Lucena, nº 74, Bairro Luiz Gonzaga de Carvalho, neste ato representado por sua Prefeita, Sra. Tácia Denyse de Siqueira Nobre, brasileira, portadora da Cédula de Identidade R.G. nº 1.769.716 SSP/AL e inscrito no CPF/MF sob o nº 009.110.824-17, residente e domiciliada nesta cidade de Ouro Branco-AL, resolve:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
1.1– Rescindir ARP 13-002/2025, referente ao P.E nº 13/2025, firmado com a empresa Y M S DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob nº 45.277.978/0001-33, com sede RUA TAVARES DE ARAÚJO, S/N, BAIRRO CENTRO, NA CIDADE DE SANTANA DO MUNDAÚ/AL CEP: 57.840-000 cujo objeto é Registro de preços para futura aquisição de gêneros alimentícios em composição a alimentação escolar ser fornecida nas instituições de ensino da Rede Pública deste Município para o ano letivo de 2025. Com fundamento no Artigo 137, inciso II, da Lei 14.133/2021; Artigo 138, inciso I, da Lei 14.133/2021; Artigo 155, inciso III, da Lei 14.133/2021; Artigo 156, II e §3 da Lei 14.133/2021; em conformidade com os despachos e demais elementos constantes do processo administrativo nº 2026 120262005001.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO CANCELAMENTO DA ARP:
2.1 – A rescisão da ARP 13-002/2025, referente ao P.E nº 13/2025, foi feita por ato unilateral da Administração segundo o dispositivo retro mencionado.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA APLICAÇÃO DE PENALIDADES:
3.1 – Aplica-se a penalidade de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 02 (dois) anos.
CLÁUSULA QUARTA – DA MULTA
4.1 – Fica fixado o valor da multa em R$ 6.015,40 (Seis mil e quinze reais e quarenta centavos), por descumprimentos conforme rege as cláusulas do edital/T.R. e a Lei 14.133/2021.
CLÁUSULA QUINTA – DA JUSTIFICATIVA
5.1 – Deve-se ao fato de a contratada descumprir com as suas obrigações contratuais.
CLÁUSULA SEXTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
6.1 – Fica cancelado o Registro a partir da data de assinatura deste termo de cancelamento, passando a ter eficácia a partir da sua publicação na Imprensa Oficial.
Ouro Branco, 09 de julho de 2026.
TÁCIA DENYSE DE SIQUEIRA NOBRE
Prefeita
Publicado por:
Fernanda Layanne Ferreira
Código Identificador:228224BC