ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACIMBINHAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACIMBINHAS
PORTARIA IMPREC NO 01/2025

O Prefeito do Município de Cacimbinhas AL em conjunto com a Diretora Presidente do IMPREC, no uso das suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pela Constituição Federal.

 

Considerando todo o teor do Processo Administrativo instaurado e processado pelo IMPREC.

 

RESOLVE:

 

Art.1o - Conceder, PENSÃO POR MORTE, conforme dispõe o Art. 32 da Lei Complementar no 579/2021, em razão do falecimento da segurada o Sra. FRANCISCA LEITE PARANHOS, inscrito no CPF/MF sob no 332.470.564-91, segurada ativa aposentada no cargo de Professora, ao seu cônjuge, Sr. JOSÉ JOAQUIM GOMES PARANHOS, portador do CPF nº 411.898.924-72.

 

Art. 2o – Os proventos serão equivalentes a 60% dos proventos de aposentadoria que estavam sendo recebidos pela segurada falecida, e sem paridade com os servidores ativos.

 

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 15 de abril de 2025, data do óbito do segurado.

 

Cacimbinhas (AL), 25 de abril de 2025.

 

WLADIMIR ARAÚJO WANDERLEY

Prefeito

 

ARLENE MARIA REIS DE ARAÚJO FERRO

Diretora-Administrativa IMPREC

 


Publicado por:
Savyo Itallo Souza Vanderley
Código Identificador:229E96E1