ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARAMATAIA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 463/2023 DE 14 DE AGOSTO DE 2023
LEI Nº 463/2023 JARAMATAIA-AL 14 DE AGOSTO DE 2023
Dispõe sobre a recomposição salarial dos vereadores e servidores efetivos e comissionados do Poder Legislativo Municipal de Jaramataia-AL e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARAMATAIA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedido recomposição salarial nos subsídios dos Vereadores e servidores, efetivos, controlador interno, contador e procurador jurídico, calculado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, acumulado em 2022, no percentual de 5,93% (cinco inteiros e noventa e três centésimos por cento).
Parágrafo único. Os vencimentos que receberão a reposição das perdas inflacionárias de que trata o caput deste artigo, foram calculados consoante previsão de revisão geral anual com o percentual de 5,93%, conforme determina o art. 2º, da Lei Municipal nº 430/2021, corrigidos de acordo com o índice oficial do governo (INPC) divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ficando seus reajustes assegurados anualmente pelos incisos X e XI do artigo 37 da Constituição Federal.
Art. 2º – As despesas decorrentes com a implementação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias e específicas, alocadas ao orçamento da Câmara Municipal em vigor, suplementadas se necessário.
Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos orçamentários e financeiros a partir de 1º de janeiro de 2023.
Jaramataia-AL., 14 de agosto de 2023.
RICARDO MARTINS BARBOSA
Prefeito
Publicado por:
José Claudio Luciano Freire
Código Identificador:230CE74B