ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARAGOGI

Secretaria Municipal de Relações Institucionais

SECRETARIA MUNICIPAL DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI MUNICIPAL Nº 675/2019

DE 21 DE MAIO DE 2019.

 

Dispõe sobre a Política Pública de Governança, estabelece as diretrizes de governança para as organizações da administração pública Municipal direta e indireta, disciplina critérios gerais de governança, gestão de riscos e controles internos na Administração Pública Municipal direta e indireta. 

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARAGOGI, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pela Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte LEI:

 

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS ÀS ORGANIZAÇÕES

 

Seção I

Aplicabilidade desta Lei

 

Art. 1º Esta lei dispõe sobre a Política Pública de Governança, estabelece diretrizes de governança voltadas para a melhoria do desempenho de órgãos e entidades da administração pública municipal direta e indireta no cumprimento da sua missão institucional de gerar, preservar e entregar valor público com eficiência, eficácia, efetividade, transparência e prestação de contas, e em conformidade com as leis e os regulamentos aplicáveis, em benefício da sociedade.

 

Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta lei:

 

I – os órgãos públicos do Município integrantes da administração direta do Poder Executivo e Legislativo, incluindo outros órgãos com autonomia administrativa;

II – as autarquias, as fundações públicas e demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Município; e

III – as agências reguladoras, quando criadas.

 

Seção II

Conceitos Aplicáveis

 

Art. 2º Para os efeitos desta Lei, entende-se como:

 

I – política pública de governança: conjunto articulado e estruturado de ações e incentivos que buscam alterar uma realidade em resposta a demandas e interesses dos atores envolvidos, com a mobilização político-administrativa para articular e alocar recursos e esforços para solucionar problema coletivo.

II – governança pública: conjunto de práticas de responsabilidade dos governantes e da alta administração das organizações, necessárias para avaliar, direcionar e monitorar a atuação da sua gestão, com vistas a garantir a melhoria do desempenho das políticas públicas e da prestação de serviços de interesse da sociedade;

III – sistema de governança: maneira como diversos atores se organizam, interagem e procedem para obter boa governança. Envolve as estruturas administrativas (instâncias), os processos de trabalho, os instrumentos (ferramentas, documentos), o fluxo de informações e o comportamento de pessoas envolvidas direta, ou indiretamente, na avaliação, no direcionamento e no monitoramento da organização;

IV – instâncias internas de governança: para efeito desta lei são compostas pela alta administração e pelo Comitê de melhoria de desempenho e Acompanhamento dos Resultados;

V – instâncias internas de apoio à governança: auditoria de controle interno e comitê de acompanhamento de resultados, além de outras organizações definidas pela alta administração;

VI – estrutura de governança: órgãos de governança, instâncias internas de governança e de apoio à governança;

VII – políticas públicas: mobilização político-administrativa para articular e alocar recursos e esforços que alterem uma realidade em resposta a demandas e interesses da sociedade e das partes interessadas. Podem ser representadas por níveis de agregação, desagregação e/ou consolidação de diferentes programas temáticos ou de gestão do PPA;

VIII – planos municipais e setoriais de desenvolvimento: políticas ou conjunto de políticas públicas que visam alterar a realidade em nível municipal ou setorial;

IX – programa temático: organizado por recortes selecionados de políticas públicas, expressa e orienta a ação governamental para entrega de bens e serviços à sociedade e o alcance dos objetivos;

X – programa de gestão, manutenção e serviços ao Município: expressa e orienta as ações destinadas ao apoio, à gestão e à manutenção da atuação governamental, e ao alcance das metas para a melhoria de gestão do Governo Municipal;

XI – “programa fantasia”: políticas públicas que agregam, desagregam ou consolidam programas e adotam denominação distinta da categoria de programação do Plano Plurianual e da Lei Orçamentária;

XII – centro de governo: instituição ou grupo de instituições que fornece apoio ao chefe do poder executivo, responsável por integrar a totalidade da ação governamental e assegurar coerência e coesão às iniciativas propostas pelo governo;

XIII – responsáveis pela governança: pessoas ou organizações às quais compete a supervisão geral da direção estratégica e das obrigações relacionadas à transparência, responsabilização e prestação de contas;

XIV – órgãos de governança - conselhos, comitês, diretoria colegiada ou semelhantes ou ainda organizações com responsabilidade de supervisão geral da direção estratégica, da transparência, responsabilização e prestação de contas;

XV – órgão de linha: organização responsável pela atuação setorial do poder público;

XVI – alta administração: cargos ou funções com status de Secretário, principais gestores das autarquias e fundações e secretários-executivos e cargos ou funções equivalentes;

XVII – organização: Secretária do Poder Executivo Municipal, autarquias, fundações, e agências reguladoras ou qualquer conjunto de arranjos institucionais, recursos ou combinação de esforços com a finalidade alcançar objetivos de interesse público e realizar propósitos coletivos;

XVIII – arranjos institucionais: estruturas, processos, mecanismos, princípios, regras, normas que influenciam a governança pública. Os arranjos podem ser formais ou informais, e devem ser considerados sempre que tiverem influência na governança pública;

XIX – coordenação e coerência: conjunto de arranjos institucionais que visam integrar as políticas públicas, interna e externamente, de forma que as ações e os objetivos pretendidos pelas partes interessadas sejam alinhados e reforçados mutuamente, garantam atuação conjunta e sinérgica, e evitem superposições ou esforços contraproducentes, devendo-se garantir a construção de relações institucionais e articulação entre as esferas de governo em todas as fases do ciclo das políticas públicas;

XX – problemas complexos: problemas econômicos, sociais ou culturais de difícil ou impossível solução devido ao conhecimento incompleto ou contraditório das variáveis, ao significativo número de pessoas e opiniões envolvidas, à sobrecarga econômica provocada e/ou à natureza interconectada desses com os tratados por outras políticas públicas;

XXI – sustentabilidade – princípio intimamente ligado à responsabilidade social das organizações, cujo propósito é obter e manter boas condições para a sociedade como um todo e para o planeta por meio de desenvolvimento sustentável ao lidar com aspectos sociais, econômicos e ambientais, de maneira que o uso de recursos para a satisfação de necessidades presentes não possa comprometer a satisfação das necessidades de gerações futuras.

XXII – indicadores: instrumentos que permitem identificar e medir aspectos relacionados a determinado conceito, fenômeno, problema ou resultado pretendido;

XXIII – índices-chave: permitem obter visão integrada, ponderada e multidimensional da realidade, tais como o Índice de Desenvolvimento Humano, o Índice de Progresso Social, o PIB e o Índice de Competitividade Global;

XXIV – valor público: produtos e resultados gerados, preservados ou entregues pelas atividades de uma organização pública, que representem respostas efetivas e úteis às necessidades ou demandas de interesse público e modifiquem certos aspectos do conjunto da sociedade ou de alguns grupos específicos reconhecidos como destinatários legítimos de bens e serviços públicos.

XXV – transferência voluntária: entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde;

XXVI – eficácia: capacidade da organização em gerar as metas e objetivos e atingir os resultados propostos;

XXVII – efetividade: capacidade de os resultados produzirem o impacto/benefício potencial estimado;

XXVIII – eficiência: capacidade de organização de cumprir sua missão institucional, de ser competente, produtiva e de conseguir o melhor rendimento com o mínimo de erros e de recursos;

XXIX – economicidade: capacidade da organização em cumprir metas, objetivos e missão institucional mantendo justificada a relação custo/benefício, tendo como base custos totais para existência da organização;

XXX – partes relacionadas: pessoas, grupos ou instituições com interesse em bens, serviços ou benefícios públicos, podendo ser afetados positiva ou negativamente, ou mesmo envolvidos no processo de prestação de serviços públicos. Em resumo, são aqueles cuja atuação e opinião deve ser levada em conta na formulação de estratégias, na prestação de contas e responsabilização e na transparência. No setor público, abrangem: agentes políticos, servidores públicos, usuários de serviços, fornecedores, mídia e cidadãos em geral, cada qual com interesse legítimo na organização pública, mas não necessariamente com direitos de propriedade;

XXXI – apetite a risco: expressão ampla de quanto risco uma organização está disposta a enfrentar para implementar sua estratégia, atingir seus objetivos e agregar valor para as partes interessadas, no cumprimento de sua missão institucional;

XXXII – controles internos da gestão: ações estabelecidas por meio de políticas e procedimentos que ajudam a garantir o cumprimento das diretrizes determinadas pela administração para mitigar os riscos e fornecer segurança razoável de que, na consecução da missão da organização, os seguintes objetivos gerais serão alcançados:

 

a) execução ordenada, ética, econômica, eficiente e eficaz das operações, incluindo a salvaguarda dos recursos para evitar perdas, mau uso e danos;

b) cumprimento das obrigações de transparência e prestação de contas; e,

c) cumprimento das leis e regulamentos aplicáveis;

 

XXXIII – gerenciamento de riscos: processo efetuado pelo Sistema de Controle Interno, pela estrutura de governança, pelos gestores e por outras pessoas, aplicado na definição da estratégia e através de toda a organização para identificar, avaliar e gerenciar potenciais eventos que possam afetá-la, e fornecer segurança razoável quanto à realização dos objetivos da organização;

XXXIV – Gerenciamento de riscos de forma integrada: objetiva identificar e gerir riscos transversais, a exemplo de fragmentações, sobreposições, duplicidades e lacunas nas ações governamentais. Considera, além de todos os setores envolvidos, os três níveis de governo.

XXXV – marcos: são pontos de verificação posicionados ao longo de um plano ou projeto, com o objetivo de avaliar o seu progresso. Atividades críticas de um plano ou projeto também podem ser consideradas como marcos;

XXXVI – tolerância a risco – nível de variação aceitável no desempenho em relação à meta para o cumprimento de um objetivo, usado como marco para provocar ações tempestivas da gestão visando à correção de trajetória;

XXXVII – auditoria interna: atividade independente e objetiva de avaliação, asseguração e consultoria, estabelecida para adicionar valor e melhorar as operações das organizações, de responsabilidade do Sistema de Controle Interno.

 

TÍTULO II

LIDERANÇA

 

CAPÍTULO I

ESTRUTURAS DE GOVERNANÇA

 

Seção I

Centro de Governo

 

Art. 3º O Centro de Governo será composto pelas seguintes organizações:

 

I – Controladoria Geral do Município (Sistema de Controle Interno);

II – Secretária Municipal de Administração e Recursos Humanos;

III – Secretária Municipal de Planejamento, Orçamento, Gestão e Patrimônio;

IV – Secretaria Municipal da Fazenda.

 

Parágrafo único. A critério do Chefe do Poder Executivo, poderão ser agregados, mediante normativo próprio, outras organizações.

 

Art. 4º O centro de governo deve estruturar-se de modo a:

 

I – estabelecer as competências e funções dos órgãos que o compõem, evitando sobreposições, ambiguidades e lacunas que limitem o desempenho ou a prestação de contas de seus integrantes;

II – garantir o reconhecimento pelos órgãos de linha de que:

 

a) as solicitações e decisões emanadas dos órgãos e integrantes do centro de governo contam com o apoio e suporte do Chefe do Poder Executivo;

b) o centro de governo é parte imprescindível no processo de concepção, negociação, implementação ou comunicação das políticas públicas, de modo a garantir a coordenação e coerência do conjunto de governo.

 

III – Possuir integrantes com conhecimento, competência e integridade que os legitimem em face à sociedade e aos órgãos de linha, de modo a interagir e agregar valor à atuação, auxiliando no alcance dos resultados estabelecidos nos instrumentos de planejamento municipal.

 

§1º O centro de governo deve observar boas práticas nacionais e internacionais afetas às suas competências e funções;

 

§2º A divisão das competências será feita de modo a permitir que o Chefe do Poder Executivo identifique os responsáveis pelos resultados e seus respectivos papéis.

 

Art. 5º Compete ao centro de governo:

 

I – Estabelecer e revisar os objetivos prioritários do plano estratégico de longo prazo a que se refere o art. 26 desta Lei, de modo que sejam expressos por meio de metas e indicadores de desempenho, permitindo a identificação da trajetória almejada;

II – Articular-se de modo a manter a coerência dos instrumentos constantes do modelo estratégico e orçamentário municipal, referido no capítulo I do título III, e garantir que os objetivos prioritários efetivamente guiem a formulação das políticas públicas e dos planos operacionais com metas desafiadoras e realistas;

III – Promover o alinhamento entre as prioridades do governo e as leis orçamentárias, de modo que os instrumentos de planejamento estratégico guiem efetivamente o processo de alocação orçamentária;

IV – Induzir a tomada de decisão baseada em evidências e a avaliação do impacto dos programas prioritários como meio de aprimorar os processos de planejamento e alocação orçamentária;

V - Realizar análises prospectivas para o município, de modo a:

 

a) realizar adaptações da estratégia municipal à mudança das circunstâncias;

b) identificar e gerenciar riscos que ultrapassam os limites dos órgãos de linha, numa perspectiva integrada de governo, mantendo interação com grupos da sociedade civil para preveni-los e gerenciá-los;

 

VI - Manter perspectiva integrada de governo para o alcance dos objetivos e metas prioritárias, articulando com as partes interessadas e garantindo incentivos à colaboração e recursos compartilhados para lidar com o problema;

VII – Coordenar a formulação de políticas públicas e gerenciar eventuais conflitos por meio da realização de reuniões periódicas de comitês Inter secretarias ou arranjos similares com vistas a, com assessoria política e técnica sólidas para todos os objetivos e metas prioritários:

 

a) tomar decisões afetas ao desenho da política pública;

b) tratar de questões que impliquem em envolvimento mútuo;

c) assegurar que as alternativas sejam avaliadas e as partes interessadas sejam consultadas.

 

VIII – Coordenar, por meio da realização de reuniões periódicas de comitês Inter secretarias ou arranjos similares, a implementação das políticas públicas que contribuem para alcançar os objetivos e metas prioritárias de modo a:

 

a) evitar duplicações, sobreposições e fragmentações;

b) aprimorar o impacto de cada iniciativa e produzir sinergias entre as políticas públicas;

c) induzir a prestação integrada de serviços públicos de modo a simplificar o acesso do cidadão, minimizar os custos e a burocracia;

 

IX – Arbitrar conflitos entre os órgãos de linha rotineira e preventivamente, de maneira a assegurar o alinhamento com a orientação geral do governo e permitir que apenas questões mais relevantes sejam levadas para intervenção direta do Chefe do Poder Executivo;

X – Manter sistema informatizado de monitoramento de desempenho dos objetivos e metas prioritárias, utilizando principalmente indicadores de efetividade, eficácia e de custo-benefício;

XI - Utilizar informações de desempenho sobre os objetivos e metas prioritários no diálogo com as partes interessadas e órgãos de linha;

XII - Estabelecer rotinas de fornecimento regular de comentários e avalições sobre o desempenho dos órgãos de linha, com vistas a:

 

a) introduzir correções e ajustes quando os resultados não forem atingidos;

b) utilizar de modo sistemático evidências para informar decisões políticas e de gestão;

c) realizar reuniões de acompanhamento dos problemas não solucionados.

 

XIII – Apoiar o Chefe do Poder Executivo no monitoramento de desempenho da totalidade das políticas públicas ou daquelas que mais cooperem para o alcance dos objetivos e metas prioritárias, garantindo o recebimento regular de relatórios setoriais, a checagem de informações de forma institucionalizada e a realização de análises que lhe agreguem valor;

XIV – Dispor de mecanismos de intervenção para melhorar o desempenho dos órgãos de linha, por meio da identificação das causas do problema e da recomendação de soluções;

XV – Gerir a relação com partidos políticos de modo institucionalizado, com vistas a conduzir as negociações com as partes interessadas, aprovar e implementar os objetivos e metas prioritárias por meio de estratégia coordenada e negociar acordos em nome do Chefe do Poder Executivo;

XVI – Antecipar, prevenir e tratar riscos sociais de forma coerente e coordenada;

XVII – Dispor de consultoria jurídica, de modo que:

 

a) as principais ações e iniciativas do Chefe do Poder Executivo disponham de avaliação legal;

b) obtenha aconselhamento sobre os instrumentos legais mais apropriados para aprovar as iniciativas do governo.

 

Parágrafo Único. O Chefe do Poder Executivo poderá solicitar ao órgão central do sistema de controle interno a realização de auditorias com vistas a avaliar a atuação governamental.

 

Seção II

Alta Administração

 

Art. 6º Cabe à alta administração das organizações do setor público, com a supervisão dos responsáveis pela governança, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar:

 

I – a divulgação do sistema, da estrutura e das instâncias internas de governança previstos nesta lei;

II - o balanceamento de poder e a segregação de funções críticas;

III - a transparência do processo de seleção dos cargos ou funções de liderança;

IV - a adoção de soluções gerenciais e tecnológicas que induzam ganhos de eficiência.

V - a avaliação periódica dos resultados obtidos e de sua efetividade.

 

Art. 7º Os órgãos centrais de planejamento e Sistema de Controle Interno têm a incumbência de assessorar diretamente a alta administração.

 

Art. 8º A supervisão do Sistema de Controle Interno, de que trata a Lei 611/2017, terá como objetivo principal, além daqueles instituídos no art. 25 do referido normativo, proteger e assegurar o sistema de governança.

Seção III

Conselhos de Melhoria de Desempenho

 

Art. 9º Em cada organização, será criado um Conselho de Governança e de Melhoria de Desempenho, composto por:

 

I – Representante da Secretaria de Planejamento, Orçamento, Gestão e Patrimônio, que atuará como presidente do Conselho;

II – Secretário Adjunto ou Executivo da Pasta;

III - Responsável pela melhoria de desempenho de cada organização;

IV - Outros servidores, se designados pelo presidente.

 

Art. 10. O Conselho de Melhoria de Desempenho deverá:

 

I – Ser convocado pelo presidente do Conselho ou pessoa designada por ele, que deve presidir as suas reuniões, determinar a sua agenda, dirigir os trabalhos e estabelecer e dirigir subgrupos do Conselho, se for o caso, sobretudo para lidar com assuntos específicos;

II – Auxiliar a Secretaria de Planejamento, Orçamento, Gestão e Patrimônio, enquanto organização componente do centro de governo, na melhoria do desempenho e no alcance das metas prioritárias do Governo Municipal;

III – Auxiliar o representante da Secretaria de Planejamento, Orçamento, Gestão e Patrimônio, enquanto organização componente do centro de governo, na implementação do planejamento, geração de relatórios e uso das informações de desempenho relacionados às metas prioritárias do Governo Municipal;

IV - Trabalhar para resolver problemas gerais relacionados às metas prioritárias do Governo Municipal ou relacionadas ao desempenho de políticas transversais, se necessário;

V - Facilitar o intercâmbio de práticas entre as organizações que visem às melhorias de desempenho dentro de programas específicos, organizações, ou entre organizações;

VI - Coordenar a gestão interinstitucional com outros conselhos;

VII - Pedir conselhos e informações apropriadas a agentes externos, particularmente de órgãos/entidade menores;

VIII - Considerar experiências de melhoria de desempenho de corporações, organizações sem fins lucrativos, governo federal, governos estaduais e municipais, servidores, sindicatos e fornecedores do governo;

IX - Receber apoio, informação e aconselhamento de servidores da organização, os quais podem fornecer o que foi requisitado, na medida permitida por lei; e

X - Desenvolver e apresentar à Secretaria de Planejamento, Orçamento, Gestão e Patrimônio, ou quando apropriado, ao Chefe do Poder Executivo, por meio da Secretaria de Planejamento, Orçamento, Gestão e Patrimônio, respeitados os formatos definidos pelo presidente do Conselho, recomendações para melhorar as políticas e requisitos da gestão de desempenho.

 

§1º A Secretaria de Planejamento, Orçamento, Gestão e Patrimônio, prestará apoio administrativo e operacional ao Conselho.

§2º O dirigente máximo da organização, se apropriado e não vedado em lei, proverá, mediante requisição formal do presidente do Conselho, 1 (um) servidor para trabalhar sob seu comando.

 

Art. 11. O responsável pela melhoria de desempenho da organização será escolhido entre os servidores do quadro pelo dirigente máximo da organização, em conjunto com o Secretário Adjunto ou função similar.

 

§1º O servidor responsável pela melhoria do desempenho deve reportar-se diretamente ao Secretário Adjunto e deverá:

 

I - Aconselhar e ajudar a alta administração da organização, para garantir que a missão e os objetivos e metas sejam alcançados por meio do planejamento estratégico e planejamento de desempenho, medição, análise, regular avaliação dos progressos e uso das informações de desempenho para melhorar os resultados alcançados;

II - Aconselhar a alta administração na seleção das metas da organização, incluindo oportunidades de colaborar com outras organizações em objetivos comuns;

III - Auxiliar a alta administração no controle da execução do planejamento estratégico e planejamento de desempenho, incluindo as contribuições da organização para as metas prioritárias do Governo Municipal;

IV - Apoiar a alta administração na condução das revisões regulares do desempenho da organização, incluindo pelo menos as revisões trimestrais dos progressos alcançados em relação às metas prioritárias, se aplicável;

V - Assistir a alta administração no desenvolvimento e uso de medidas de desempenho adequadas para avaliar o pessoal da organização e os processos.

VI - Garantir que o progresso do órgão/unidade para atingir as metas seja comunicado aos líderes, gerentes e servidores da organização e da Câmara Municipal, e disponibilizados no sítio do órgão/unidade da Internet.

 

Seção IV

Comitê de Acompanhamento dos Resultados

 

Art. 12. As organizações deverão instituir comitê para promover a análise do atingimento das metas e objetivos médios prazo da organização. O comitê será composto:

 

I – pelo dirigente máximo da organização;

II- pelo secretário adjunto ou função similar;

III – pelo responsável pela melhoria de desempenho.

 

Art. 13. O comitê, sob pena de seus integrantes responderem por omissão, deve reunir-se, semestralmente, para realizar o acompanhamento semestral e, anualmente, para avaliar o atingimento das metas e objetivos estratégicos e das estratégias de longo prazo, devendo emitir relatório anual conclusivo exclusivamente quanto aos objetivos e resultados não alcançados, o qual, no prazo de até 15 (quinze) dias, será enviado para conhecimento:

 

a) do dirigente máximo da organização avaliada;

b) da comissão temática da Câmara Municipal;

c) do órgão do Sistema de Controle Interno;

d) do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas;

e) do Gabinete do Prefeito.

 

§ 1º Ao relatório conclusivo de cada secretaria deve ser dada ampla publicidade obrigatória por meios eletrônicos que possibilitem amplo acesso público e, opcionalmente, por outros canais institucionais;

§ 2º Na reunião semestral, o comitê realizará acompanhamento para monitorar a execução das metas e objetivos, analisar o potencial de atingimento e subsidiar correções de rumo, resultados e indicadores;

§ 3º A avaliação do atingimento das metas e objetivos será realizada anualmente e ao final do ciclo do PPA, ocasião em que deverá ser demonstrado os resultados obtidos e os impactos potenciais ou efetivos alcançados ou induzidos.

 

Art. 14. A sistemática de avaliação do desempenho deve considerar os parâmetros de eficiência, eficácia, efetividade e economicidade. Caso a organização não tenha alcançado as metas e objetivos estratégicos definidos deverá submeter um plano de melhoria ao Conselho de Melhoria de Desempenho, podendo o Conselho designar servidor pertencente às carreiras de controle e/ou gestão para supervisionar a execução da estratégia de melhoria do desempenho.

Art. 15. Sempre que julgar necessário, o comitê poderá subsidiar seus trabalhos com laudos, estudos e pareceres das áreas técnicas da organização.

 

Seção V

Auditoria Municipal de Controle Interno

 

Art. 16. A alta administração obrigatoriamente tem que respeitar integralidade dos normativos dispostos na Lei Municipal 611/2017, que explicita o mandato, o propósito, a autoridade, autonomia e responsabilidade da função de Auditor Municipal de Controle Interno, incluindo:

 

I – a vinculação da auditoria de controle interno diretamente a Controladoria Geral do Município e ao Chefe do Poder Executivo;

II – a obrigatoriedade de a auditoria de controle interno manter sua independência em relação às atividades objeto da sua atuação, vedada a assunção de quaisquer atividades típicas de gestão;

III – o livre ingresso às organizações públicas;

VI – o acesso a todos processos, documentos e informações necessários à realização de seu trabalho, inclusive a sistemas eletrônicos de processamento de dados, que não podem ser sonegados, sob qualquer pretexto; e

V – a competência para requerer, por escrito, aos gestores das organizações, os documentos e informações necessários ao seu trabalho, fixando prazo para atendimento.

 

Parágrafo único. Não é necessário a criação de uma estrutura para a função de auditoria interno, que pode ser exercida por uma unidade da Controladoria Geral do Município (Sistema de Controle Interno) dentro da organização, atuando efetivamente como uma instância interna de apoio à governança.

 

Art. 17. A auditoria de controle interno avaliará anualmente os indicadores de desempenho das organizações quanto à relevância, suficiência, validade e confiabilidade, mantendo registros de alterações, de forma a obter série histórica dos indicadores de desempenho.

 

§ 1º A série histórica de indicadores de desempenho será atualizada anualmente;

§ 2º A série histórica terá registros que explicitem os motivos da descontinuação dos indicadores, da inconsistência de valores e de alterações metodológicas, se for o caso;

§ 3º A série histórica será construída cumprido os requisitos vigentes de Dados Abertos.

 

Parágrafo único. A auditoria de controle interno somente ratificará os indicadores de desempenho caso estes estejam adequados quanto aos requisitos de relevância, suficiência e validade.

 

CAPÍTULO II

LIDERANÇA ORGANIZACIONAL

 

Seção I

Responsabilidades da Liderança

 

Art. 18. É de responsabilidade da alta administração da organização, com a supervisão do Conselho de Melhoria de Desempenho e das instâncias internas de governança:

 

I – avaliar, direcionar e monitorar a gestão, especialmente quanto ao alcance dos propósitos organizacionais previstos no art. 1º, desta Lei;

II – estabelecer políticas e diretrizes para a gestão e para o alcance dos resultados previstos;

III – assegurar, por meio de política de delegação e reserva de poderes, a capacidade de governança, avaliação, direcionamento e monitoramento das instâncias internas;

IV – assegurar a implementação da gestão de riscos e controles internos;

V – avaliar os resultados das atividades internas de controle e auditoria e, se necessário, determinar que sejam adotadas providências.

VI – garantir a integridade, confiabilidade e disponibilidade das informações relativas ao desempenho, aos resultados institucionais alcançados e aos potenciais impactos na efetividade para os públicos alvo.

 

CAPÍTULO III

PRINCÍPIOS E COMPORTAMENTOS

 

Seção I

Gestão de Ética

 

Art. 19. A alta administração, com a supervisão do Conselho de Melhoria de Desempenho e das instâncias internas de apoio à governança, depois de formados, apresentará no prazo de até 90 (noventas) dias, o Código de Ética, de Conduta e Integridade definindo padrões de comportamento para todos os membros da organização em face dos conflitos de interesse típicos, inerentes ou específicos às suas atividades institucionais, incluindo:

 

I – princípios e valores fundamentais, e orientações sobre prevenção de conflitos de interesses e vedação de atos de corrupção e fraude;

II – instâncias internas responsáveis pela atualização e aplicação dos códigos;

III – canal que possibilite o recebimento de denúncias internas e externas relativas ao descumprimento dos códigos e das demais normas de ética e obrigacionais;

IV – mecanismos de proteção que impeçam qualquer espécie de retaliação a pessoa que utilize o canal de denúncias;

V – sanções aplicáveis em caso de violação às regras dos códigos;

VI – previsão de treinamento admissional e periódico sobre os códigos a empregados e administradores, e sobre a política de gestão de riscos;

VII – mecanismos de monitoramento e avaliação do cumprimento do código;

VIII – papéis e responsabilidades dos envolvidos no monitoramento e na avaliação do comportamento de agentes públicos;

IX – sanções cabíveis em caso de descumprimento das regras estabelecidas.

X – adequação, anualmente, de suas práticas aos Códigos de Ética, de Conduta e Integridade e a outras regras de boas práticas de governança, na forma estabelecida na regulamentação desta lei;

XI – mecanismos de controle para evitar que conflitos de interesse influenciem as decisões e as ações de membros da alta administração, de conselhos ou de colegiados superiores;

XII – mecanismos para garantir que a alta administração atue de acordo com padrões de comportamento baseados nos valores e princípios constitucionais, legais e organizacionais e nos códigos de ética e conduta.

 

Parágrafo único. O código a que se refere o caput não substitui ou se sobrepõe aos códigos emitidos pelo centro de governo.

 

CAPÍTULO IV

PESSOAS E COMPETÊNCIAS

 

Seção I

Seleção, Capacitação e Avaliação da Alta Administração

 

Art. 20. Compete ao Centro de Governo:

 

I – No tocante ao processo de seleção dos cargos ou funções da alta administração e de conselhos ou colegiados superiores estabelecer critérios e dar transparência ao processo.

II – assegurar a adequada capacitação dos membros da alta administração, os quais devem possuir conhecimentos específicos da legislação correlata às suas áreas de atuação, estratégia, planejamento e resultados, transparência institucional, controle interno, comportamentos éticos e de conduta, Lei 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), Decreto Municipal que regulamenta o Tema e demais temas relacionados às atividades da organização;

III - estabelecer sistemática de avaliação de desempenho de membros da alta administração, prevendo:

 

a) avaliação de desempenho, individual e coletiva, de periodicidade anual, dos membros da alta administração, observados os seguintes quesitos mínimos:

 

i) exposição dos atos de gestão praticados, quanto à licitude e a eficácia e eficiência da ação administrativa;

ii) contribuição para o desempenho e o resultado do exercício;

iii) consecução dos objetivos estabelecidos nos planos de longo prazo e no PPA.

 

§1o Os candidatos a cargos ou funções na alta administração devem:

 

I – ser escolhidos entre cidadãos de idoneidade moral e reputação ilibada;

II – ter formação acadêmica compatível com o cargo ou função para o qual foram indicados;

III – não se enquadrarem nas hipóteses de inelegibilidade previstas na Lei Complementar 64/90 e alterações;

IV – cumprir, no mínimo, um dos seguintes requisitos:

 

a) ter experiência profissional em atividade direta ou indiretamente vinculada à área de atuação da organização ou em área conexa àquela para a qual forem indicados;

b) ter ocupado cargo ou função de direção ou de chefia superior, no setor público ou privado, entendendo-se como cargo ou função de chefia superior aquele situado nos dois níveis hierárquicos mais altos da entidade de origem;

c) ter ocupado cargo em comissão ou função de confiança equivalente a assessoramento superior, no setor público.

 

§2o É vedada a seleção para cargos ou funções da alta administração e membros de conselhos ou colegiados superiores:

 

I – de dirigente estatutário de partido político e sindicato;

II – de fornecedor ou comprador, direto ou indireto, de serviços ou produtos para o setor público;

III – de pessoa que tenha ou possa ter qualquer forma de conflito de interesse com o poder público;

 

§ 3º A vedação prevista no §2º estende-se também aos parentes consanguíneos ou afins até o terceiro grau das pessoas nele mencionadas.

 

Seção II

Seleção, Capacitação e Avaliação de Cargos ou Funções de Direção

 

Art. 21. A alta administração da organização, com a supervisão das instâncias internas de apoio à governança, deve estabelecer os mesmos critérios, requisitos e procedimentos descritos na seção I para a seleção, capacitação e avaliação dos cargos ou funções de direção.

 

§1o As vedações previstas nos §§ 2º e 3º do art. 20 aplicam-se também na seleção para cargos ou funções de direção e de conselhos e comitês:

§2º Os requisitos previstos no §1o, inciso IV, do artigo 20 poderão ser dispensados no caso de seleção de servidor ou empregado da organização para cargo ou função de direção, desde que atendidos os seguintes quesitos:

 

I – tenha ingressado por meio de concurso público de provas ou de provas e títulos;

II – tenha mais de 5 (cinco) anos de trabalho efetivo na organização;

III – tenha ocupado cargo ou função na gestão superior, comprovando sua capacidade para assumir as responsabilidades do cargo ou função para o qual foi indicado.

 

Seção III

Requisitos para Investidura

 

Art. 22. É condição para investidura em função de alta administração e de direção e, quanto aos incisos I e II, como membro de conselhos ou colegiados superiores:

I – compromisso de atingimento das metas e resultados específicos a serem alcançados;

II – compromisso de atuar de acordo com padrões de comportamento baseados nos valores e princípios constitucionais, legais e organizacionais e nos códigos de ética, de conduta e integridade da Administração Pública e da organização;

III – compromisso de dar continuidade aos objetivos e à estratégia em andamento da organização, programas, projetos e/ou atividades, ou fornecer fundamentação justificada para a não continuidade;

IV – informar-se sobre a existência e a situação dos contratos vigentes, compromissos firmados, projetos implementados, riscos identificados e controles instituídos.

 

Seção IV

Situações de Impedimento

 

Art. 23. Os membros da alta administração, os detentores de cargos ou funções de direção e os membros de conselhos ou colegiados superiores devem declarar impedimento, manifestando-se formalmente à autoridade competente, sempre que instados a decidir ou contribuir em atos que os exponham a conflito de interesses.

 

Seção V

Competência do Secretário Adjunto e Equivalentes

 

Art. 24. Sem prejuízo das competências e atribuições definidas em outros normativos legais, o Secretário Adjunto das secretarias, e seu equivalente nas demais organizações, deverá ser responsável por melhorar a gestão e o desempenho da organização, e deve:

 

I – ser o responsável pela melhoria do desempenho da organização, realizar a missão e os objetivos institucionais por meio da utilização de planejamento estratégico e de desempenho, e da edição, análise, avaliação periódica do progresso e do uso de informações de desempenho para melhorar e aumentar os resultados alcançados;

II – supervisionar os esforços de gestão específicos para melhorar as organizações e o governo como um todo;

III – coordenar e colaborar, com todos os agentes, dentro e fora da organização, que tenham papel relevante para realizar a missão e atingir os objetivos e metas da organização;

IV – assegurar a avaliação periódica de resultados operacionais e finalísticos e de impacto e efetividade, bem como a integridade, confiabilidade e disponibilidade das informações de acompanhamento publicadas.

 

TÍTULO III

DA ESTRATÉGIA

 

CAPÍTULO I

MODELO ESTRATÉGICO E ORÇAMENTÁRIO

 

Art. 25. Constituem instrumentos do planejamento estratégico e orçamentário municipal:

 

I – o plano municipal de desenvolvimento econômico e social, referido na seção I do capítulo II deste título;

II – o plano plurianual (PPA) referido na seção II do capítulo III deste título e as metas prioritárias do Governo, referidas na seção I do capítulo III deste título;

III – as leis orçamentárias.

 

Parágrafo único. As emendas ao plano plurianual não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano municipal de desenvolvimento econômico e social e as emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual, com as metas prioritárias e com os planos instituídos para a gestão do PPA.

 

CAPÍTULO II

ESTRATÉGIA MUNICIPAL

 

Seção I

Plano Estratégico de Longo Prazo

 

Art. 26. Compete A Secretaria de Planejamento, Orçamento, Gestão e Patrimônio, enquanto componente do Centro de Governo, coordenar com as demais organizações o plano municipal de desenvolvimento econômico e social, previsto na Lei Orgânica do Município, o qual servirá de referência para o plano municipal e setorial de desenvolvimento e conterá:

 

I – Problemas complexos a serem enfrentados pelo município;

II – Oportunidades e ameaças;

III – Estratégias e medidas para a manutenção de conquistas;

IV – Diretrizes e bases do desenvolvimento econômico e social municipal equilibrado;

V – Objetivos e metas de longo prazo.

 

§ 1º O plano municipal de desenvolvimento econômico e social, que terá vigência de 4 mandatos Administrativo de Gestão Municipal consecutivos, deve ser definido em conjunto com as demais organizações, prever participação da sociedade e das demais partes interessadas e ser remetido, no máximo em 180 dias após a publicação desta lei, ao Chefe do Poder Executivo, que o submeterá à aprovação da Câmara Municipal.

§ 2º As organizações participantes da elaboração do plano municipal de desenvolvimento econômico e social e a Secretaria de Planejamento, Orçamento, Gestão e Patrimônio devem:

 

I – preparar e apresentar, tempestivamente, informações técnicas e bases abertas de dados que permitam a construção de fundamentos analíticos para a participação informada e efetiva das diversas partes interessadas;

II – elaborar arranjos institucionais para facilitar a interlocução entre as diversas partes interessadas, incluindo conselhos e fóruns de discussão;

 

§ 3º O plano municipal de desenvolvimento econômico e social deverá ser sustentável e equilibrado, partindo de uma perspectiva integrada de governo na formulação dos objetivos e metas de longo prazo, considerando os potenciais conflitos e possíveis sinergias entre os diferentes setores e regiões do país.

§ 4º O Centro de Governo deve manter gerenciamento integrado de risco em uma perspectiva de todo o governo, de modo a prever ameaças futuras, monitorar vulnerabilidades sistêmicas e gerenciar crises que possam vir a comprometer o alcance dos objetivos do plano estratégico de longo prazo;

§ 5º As diretrizes, objetivos e metas instituídos devem:

 

I – considerar e ser aderentes aos tratados e acordos internacionais dos quais o Brasil é signatário;

II – ser selecionados de modo a ampliar a legitimidade do plano perante a sociedade;

III – voltar-se ao tratamento de problemas complexos, cujo eficaz enfrentamento exige ações de diversas naturezas, presentes em diversas áreas setoriais;

IV – ser atrelados e mensuráveis por índices-chave de progresso que:

 

a) considerem a situação municipal e permitam comparação intermunicipal;

b) sejam desdobráveis em pilares que expressem o caráter transversal dos principais problemas complexos do município e induzam a colaboração e a atuação coerente do conjunto de políticas públicas;

c) estejam disponíveis para o acompanhamento pela sociedade e permitam a identificação da linha de base que servirá de subsídio para a avaliação do avanço do município durante a vigência do plano.

 

Art. 27. Os objetivos e as metas do plano municipal de desenvolvimento econômico e social podem ser atualizados ou revistos no primeiro ano de cada mandato presidencial e devem ser submetidos à aprovação da Câmara Municipal juntamente com o projeto de lei do Plano Plurianual.

 

§ 1º O processo de revisão dos objetivos e metas será realizado com vistas a garantir a coerência e a continuidade do plano entre os mandatos, essenciais à qualidade e efetividade das políticas públicas, ao uso racional dos recursos públicos e ao avanço contínuo do município.

§ 2º O processo de revisão deverá possibilitar a participação das partes interessadas.

§ 3º As revisões propostas no plano devem estar disponíveis ao público na página do Governo Municipal na internet simultaneamente com a submissão à Câmara Municipal.

 

CAPÍTULO III

ESTRATÉGIA GOVERNAMENTAL

 

Seção I

Metas prioritárias do Governo Municipal

 

Art. 28. A Secretaria de Planejamento, Orçamento, Gestão e Patrimônio deve coordenar com as organizações e submeter à Câmara Municipal, juntamente com o próximo PPA:

 

I – metas orientadas para o resultado, abrangendo um número limitado de políticas transversais; e,

II - metas para melhorias de gestão, incluindo:

 

a) gestão financeira;

b) gestão do capital humano;

c) gestão de tecnologia da informação;

d) gestão de compras e aquisição; e

e) de gestão do patrimônio.

 

Art. 29. A Secretaria de Planejamento, Orçamento, Gestão e Patrimônio, deve consultar a comissões competentes da Câmara pelo menos uma vez a cada dois anos, a respeito de necessidades de revisão das metas prioritárias do Governo Municipal.

 

Seção II

Plano Plurianual do Governo Municipal

 

Art. 30. O PPA reflete e consolida o conjunto de políticas públicas necessárias para promover de modo efetivo e sustentável o alcance das metas e objetivos estabelecidos no plano municipal de desenvolvimento econômico e social.

 

§1º O PPA terá vigência de 3 (três) exercícios financeiros e será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa;

§ 2º Os sistemas informatizados de planejamento e orçamento devem permitir a identificação dos programas, objetivos e metas constantes do PPA, relacionados a cada política pública, planos nacionais e regionais

 

Art. 31. As intervenções previstas nos programas do PPA devem:

 

I – basear-se em estudos, diagnósticos e boas práticas, com o aproveitamento da experiência de outros países, estados e municípios, observadas as variações nacionais e regionais;

II – possuir consistência na lógica da intervenção, alinhando insumos, atividades, produtos, efeitos e impactos em função dos problemas a serem atacados e das correspondentes causas identificadas na formulação do programa;

III – ser precedidas de testes acerca de sua efetividade antes de sua implantação, bem como de planos de contingência, com vistas a garantir a continuidade caso acontecimentos inesperados e/ou eventos imprevistos ocorram;

IV – manter coerência com os demais programas, de modo que eventuais externalidades sejam previstas e atenuadas, as ações e os objetivos específicos das intervenções empreendidas pelas diversas entidades sejam alinhados, os resultados esperados possam ser alcançados e reforcem-se;

 

Art. 32. A lei que instituir o Plano Plurianual, nos termos da Lei Orgânica Municipal, deve estabelecer:

 

I – os projetos prioritários do Governo Municipal;

II – as metas prioritárias do Governo Municipal, previstas na Seção II;

III - as diretrizes, objetivos e metas da administração pública municipal direta e indireta para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, com o propósito de viabilizar a implementação e a gestão das políticas públicas;

 

Parágrafo único. O PPA deve ser definido em conjunto com os demais órgãos governamentais e observar, no que couber, o disposto nos §s 1º, 2º, 3º e 4º do art. 26;

 

Art. 33. O PPA orienta a atuação governamental por meio de programas temáticos e de gestão, manutenção e serviços ao Município.

 

Parágrafo único. Não integram o PPA os programas destinados exclusivamente a operações especiais.

 

Art. 34. O programa temático é composto pelos seguintes elementos constituintes:

I – objetivo, que expressa as escolhas de políticas públicas para o alcance dos resultados almejados pela intervenção governamental e tem como atributos:

 

a) órgão responsável: organização cujas atribuições mais contribuem para a implementação do objetivo ou da meta;

b) meta: medida do alcance do Objetivo, podendo ser de natureza quantitativa ou qualitativa; e

c) iniciativa: declaração dos meios e mecanismos de gestão que viabilizam os objetivos e suas metas, explicitando a lógica da intervenção.

 

II – indicador, que é uma referência que permite identificar e aferir, periodicamente, aspectos relacionados a um Programa, auxiliando a avaliação dos seus resultados.

III – valor global do programa, que é a estimativa dos recursos orçamentários e extra orçamentários previstos para a consecução dos Objetivos, sendo os orçamentários segregados nas esferas Fiscal e da Seguridade Social e na esfera de Investimento dos Órgãos da Administração Indireta, com as respectivas categorias econômicas.

IV – Valor de Referência, que é o parâmetro financeiro utilizado para fins de individualização de empreendimento como iniciativa no Anexo III, estabelecido por Programa Temático e especificado para as esferas Fiscal e da Seguridade Social e para a esfera de Investimento dos Órgãos da Administração Indireta.

 

Art. 35. Integram o PPA os seguintes anexos:

 

I – Anexo I - Programas Temáticos;

II – Anexo II - Programas de Gestão, Manutenção e Serviços ao Município;

III – Anexo III - Empreendimentos Individualizados como Iniciativas – acima do Valor de Referência; e

IV – Anexo IV - Empreendimentos Individualizados como Iniciativas – Abaixo do Valor de Referência.

 

Art. 36. O Valor Global dos Programas, bem como os enunciados dos Objetivos e Metas, não constitui limites à programação e à execução das despesas expressas nas leis orçamentárias anuais e nas leis de crédito adicional.

Art. 37. Os empreendimentos plurianuais cujo custo total estimado for igual ou superior ao Valor de Referência deverão ser individualizados como Iniciativas no Anexo III e aqueles cujo custo total foi inferior ao Valor de Referência serão individualizados como Iniciativas no Anexo IV.

 

Parágrafo Único. A Secretaria de Planejamento, Orçamento, Gestão e Patrimônio poderá definir critérios adicionais para a individualização de Iniciativas de que trata o caput deste artigo.

 

CAPÍTULO IV

DA GESTÃO DA ESTRATÉGIA

 

Art. 38. As ações necessárias para gestão do PPA constarão do plano de desempenho do Governo Municipal, referido na seção I deste capítulo e nos planos estratégico e desempenho das organizações, referidos nas seções II e III, respectivamente, deste capítulo.

§ 1º O Poder Executivo manterá sistema informatizado de apoio à gestão do plano, cujas informações deverão ser atualizadas com periodicidade definida nos planos referidos no art. 38.

§ 2º O Poder Executivo adotará, em conjunto com representantes da sociedade civil, mecanismos de participação social nas etapas do ciclo de gestão do PPA, que compreende, além do PPA, o plano de desempenho do Governo Municipal e os planos estratégicos e de desempenho das organizações.

 

Art. 39. O Poder Executivo:

 

I - publicará em painel de controle disponível em sua página da Internet, dados estruturados e informações sobre a implementação e o acompanhamento do PPA, sendo obrigatória a divulgação da vinculação e atingimento:

 

a) das metas constantes dos planos de desenvolvimento econômico e social;

b) das metas prioritárias do Governo Municipal;

c) das metas do plano de desempenho do Governo Municipal;

d) das metas do plano estratégico e do plano de desempenho das organizações.

 

II - encaminhará à Câmara Municipal o Relatório Anual de Avaliação do Plano, que conterá:

 

a) análise do comportamento das variáveis macroeconômicas que embasaram a elaboração do Plano, explicitando, se for o caso, as razões das discrepâncias verificadas entre os valores previstos e realizados;

b) análise da situação, por Programa, dos Indicadores, Objetivos e Metas, informando as medidas corretivas a serem adotadas quando houver indicativo de que metas estabelecidas não serão atingidas até o término do Plano; e

c) execução financeira das ações vinculadas aos objetivos dos Programas Temáticos.

 

Art. 40. Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.

Parágrafo único. A lei orçamentária anual e as leis de créditos adicionais detalharão em seus anexos os investimentos de que trata o caput, para o ano de sua vigência.

 

Art. 41. Fica o Poder Executivo autorizado a promover, por ato próprio, alterações no PPA para:

 

I - compatibilizar as alterações promovidas pelas leis orçamentárias anuais e pelas leis de crédito adicional, podendo, para tanto:

 

a) alterar o Valor Global do Programa;

b) adequar as vinculações entre ações orçamentárias e objetivos; e

c) revisar ou atualizar Metas.

 

II - alterar Metas qualitativas; e

III - incluir, excluir ou alterar os seguintes atributos:

 

a) Indicador;

b) Órgão Responsável por Objetivo e Meta;

c) Iniciativa; e

d) Valor Global do Programa, em razão de alteração de fontes de financiamento com recursos extra orçamentários.

 

Parágrafo único. Quaisquer modificações realizadas com fulcro na autorização prevista no caput deverão ser informadas à Comissão Mista competente, da Câmara Municipal e publicadas em portal eletrônico do Governo Municipal.

 

Seção I

Planos de Desempenho do Governo Municipal

 

Art. 42. A Secretaria de Planejamento, Orçamento, Gestão e Patrimônio, deve coordenar com as organizações do setor público a elaboração do Plano de Desempenho do Governo Municipal. Além da apresentação desse plano junto com cada orçamento do Governo Municipal, a secretaria deve assegurar que todas as informações exigidas nesta sessão estejam disponibilizadas na página da Internet e atualizadas periodicamente, ao menos uma vez ao ano. O plano de desempenho do Governo Municipal deve:

 

I - Para cada uma das metas prioritárias do Governo Municipal referidas na Seção II, estabelecer metas de desempenho a serem alcançados durante o ano em que o plano é apresentado e o próximo ano fiscal,

II - Identificar as organizações, organizações, atividades de programa, regulamentos, despesas orçamentárias, políticas e outras atividades que contribuem para que cada meta de desempenho do Governo Municipal seja alcançada durante o ano fiscal corrente;

III - Identificar o responsável pela coordenação dos esforços para que cada meta de desempenho do Governo Municipal seja atingida;

IV - Estabelecer indicadores de desempenho do Governo Municipal com alvos trimestrais para ser usado na mensuração ou avaliação:

 

a) do progresso para o alcance da meta de desempenho do Governo Municipal; e

b) da contribuição de cada organização, atividade de programa, despesas orçamentárias, regulamentação, impostos, política, e outra atividade definida em Lei.

 

V - Estabelecer marcos trimestrais claramente definidos; e

VI - Identificar os principais desafios e riscos da própria gestão, ou transversais, e estabelecer planos para vencer esses desafios e tratar esses riscos, incluindo metas de desempenho relevantes, indicadores de desempenho e marcos.

 

Seção II

Plano Estratégico das Organizações

 

Art. 43. Até o sexto mês após a posse do Prefeito, a organização deve disponibilizar o plano estratégico na sua página da Internet e notificar o centro de governo e a Câmara Municipal de sua disponibilidade. Tal plano deve conter:

 

I - declaração de missão que seja clara, cobrindo as principais funções e operações da organização;

II - objetivos e metas (gerais e orientadas para resultados), para as principais funções e operações da organização;

III - descrição de como os objetivos e metas contribuem para o alcance das metas prioritárias do Governo Municipal, referidas na seção I do capítulo III do título III;

IV - descrição de como os objetivos e as metas serão alcançados, incluindo:

 

a) processos operacionais, habilidades e tecnologia, recursos humanos, capital, informações e outros recursos necessários para atingir essas metas e objetivos; e

b) como a organização está trabalhando com outras organizações para atingir metas e objetivos, bem como as metas prioritárias do Governo Municipal;

 

V - descrição de como as metas e objetivos incorporam pontos de vista e sugestões obtidas por meio de consultas à Câmara Municipal;

VI - descrição de como as metas de desempenho constantes do Plano de Desempenho do Governo Municipal, referidas no art. 42, e as metas prioritárias da própria organização, referidas no art. 54, se for o caso, contribuem para os objetivos e metas globais do plano estratégico;

VII - identificação dos riscos externos relevantes para a organização que poderiam afetar significativamente a consecução das metas e objetivos gerais e os respectivos controles; e

VIII - descrição das avaliações dos programas utilizados no estabelecimento ou revisões das metas e objetivos globais, com uma agenda para futuras avaliações.

 

§ 1º O plano estratégico deve cobrir um período não inferior aos 4 anos seguintes ao ano fiscal em que o plano é submetido. Se necessário, o gestor principal da organização pode fazer ajustes no plano estratégico para refletir as mudanças significativas no ambiente, com notificação apropriada à Câmara.

§ 2º O plano de desempenho referido no art. 42 deve ser coerente com o plano estratégico da organização.

§ 3º O plano de desempenho não pode ser enviado para um ano fiscal não abrangido pelo plano estratégico.

§ 4º Ao desenvolver ou fazer ajustes em um plano estratégico, a organização deve consultar periodicamente as comissões competentes da Câmara Municipal (pelo menos uma vez a cada 2 anos) e considerar as opiniões e sugestões das organizações potencialmente afetados ou interessados em tal plano.

§ 5º As atividades de elaboração do plano estratégico devem ser realizadas apenas servidores comprovadamente capacitados para a função.

 

Seção III

Plano de Desempenho das Organizações

 

Art. 44. Até o final da primeira quinzena de fevereiro de cada ano, o dirigente máximo da organização deve disponibilizar em sua página na Internet, e notificar o centro de governo e a Câmara Municipal, plano de desempenho cobrindo o conjunto de atividades de cada programa previsto em seu orçamento. O plano de desemprenho da organização deve:

 

I - estabelecer metas de desempenho para definir o nível de desempenho a ser alcançado durante o ano em que o plano é apresentado e o próximo ano fiscal;

II - expressar metas por objetivos, de forma quantificável e mensurável;

III - descrever como as metas de desempenho contribuem para o atingimento:

 

a) das metas e objetivos globais estabelecidos no plano estratégico da organização; e

b) de cada uma das metas de desempenho do Governo Municipal previstas no plano de desempenho do Governo Municipal.

 

IV – identificar entre as metas de desempenho aquelas designadas como metas prioritárias da organização, se aplicável;

V – descrever como as metas de desempenho podem ser alcançadas, incluindo:

 

a) processo operacional, treinamento, ferramentas e tecnologia, recursos humanos e financeiros, informações e outros recursos e estratégias requeridas para que as metas de desempenho sejam alcançadas;

b) marcos definidos com clareza;

c) identificação das organizações, atividades de programa, regulamentos, políticas, e outras atividades que contribuem para cada meta de desempenho, interna e externamente à organização;

d) descrição de como as organizações estão trabalhando com outras organizações para atingir suas metas de desempenho, bem como as metas de desempenho do Governo Municipal; e

e) identificação do responsável pelo atingimento de cada meta de desempenho da organização;

 

VI – estabelecer um conjunto equilibrado de indicadores de desempenho para medir ou avaliar o progresso do atingimento de cada meta de desempenho, incluindo, conforme apropriado, atendimento ao cliente, eficiência, resultados e produtos;

VII - fornecer uma base para comparar os resultados reais de cada programa com as metas de desempenho estabelecidas;

VIII – descrever como a organização assegurará a precisão e confiabilidade dos dados utilizados para medir o progresso de atingimento das metas de desempenho, incluindo uma identificação de:

 

a) os meios a utilizar para verificar e validar os valores medidos;

b) as fontes para os dados;

c) o nível de precisão exigido para a utilização dos dados;

d) quaisquer limitações aos dados no nível exigido de precisão; e

e) como a organização compensará essas limitações, se necessário para atingir o nível de precisão exigido;

 

IX - descrever os principais desafios e riscos de gestão que a organização irá enfrentar e identificar:

 

a) ações planejadas para enfrentar tais desafios e tratar os riscos;

b) metas de desempenho, indicadores de desempenho e marcos para medir o progresso na resolução de tais desafios; e

c) o responsável da organização pela resolução desses desafios.

 

X - identificar atividades de programa de baixa prioridade com base na análise da sua contribuição para a missão e os objetivos da organização e incluir uma justificativa baseada em evidências para designar uma atividade de programa como prioridade baixa.

 

Art. 45. Por se tratar de funções e atividades consideradas como sendo inerentemente funções governamentais, a elaboração de planos de desempenho deve ser realizada apenas por servidores comprovadamente capacitados para a função.

 

Art. 46. Com relação a cada organização, a responsabilidade pela elaboração do plano de desempenho cabe ao Secretário Adjunto ou função similar.

 

Seção IV

Avaliação do desempenho das organizações

 

Art. 47. Até 90 (noventa) dias após o final do ano fiscal, o dirigente máximo de cada organização deve disponibilizar em sua página na Internet, e encaminhar à Secretaria de Planejamento, Orçamento, Gestão e Patrimônio, relatório de desempenho da organização.

Art. 48. Cada atualização deverá comparar o desempenho atual alcançado com as metas de desempenho estabelecidas. As atualizações devem ser mais frequentes para indicadores significativos para o Governo Municipal, para a Câmara Municipal e para os parceiros de programas da organização.

Art. 49. Cada atualização deve:

 

I - avaliar o sucesso no alcance das metas de desempenho atuais e incluir atualização dos cinco anos fiscais anteriores;

II - avaliar o plano de desempenho para o ano fiscal corrente, no tocante ao atingimento das metas de desempenho no período abrangido pela atualização;

III - Explicar e descrever em que ponto uma meta de desempenho não foi cumprida, abrangendo:

 

a) os motivos pelos quais a meta não foi cumprida;

b) os planos e cronogramas para alcançar a meta de desempenho estabelecida; e

c) se e porque a meta de desempenho é impraticável ou inviável, e que ação é recomendada.

 

IV - Descrever as renúncias fiscais concedidas e avaliar seu impacto no cumprimento das metas de desempenho;

V - Incluir uma revisão dos objetivos de desempenho e avaliação do plano de desempenho relativo à gestão estratégica do capital humano da organização;

VI - Descrever como a organização garante a exatidão e confiabilidade dos dados utilizados para medir o progresso do atingimento de suas metas de desempenho, incluindo a identificação de:

 

a) os meios utilizados para verificar e validar os valores medidos;

b) as fontes para os dados;

c) o nível de precisão exigido para a utilização pretendida dos dados;

d) quaisquer limitações aos dados com o nível de precisão exigido; e

e) como a organização compensou essas limitações se necessário para atingir o nível de precisão exigido; e

 

VI - Apresentar conclusões sumárias das avaliações de programas concluídos durante o período coberto pela atualização.

 

Art. 50. As funções e atividades desta seção serão consideradas como sendo inerentemente governamentais. A elaboração e atualização do relatório de desempenho da organização deve ser realizada apenas por servidores comprovadamente capacitados para a função.

Art. 51. A cada ano fiscal, a Controladoria-Geral deve analisar o cumprimento dos programas ou atividades de cada organização, e avaliar se foram alcançados as metas de desempenho e os objetivos definidos nos planos de desempenho da organização, apresentando um relatório sobre as metas não atendidas na prestação de contas a serem encaminhada ao Tribunal de Contas do Estado.

Art. 52. A cada programa ou atividade da organização, cujas metas de desempenho não foram atingidas, o dirigente máximo da organização deve apresentar um plano de melhoria de desempenho à Secretaria de Planejamento, Orçamento, Gestão e Patrimônio, para aumentar a eficácia do programa por cada meta não atendida, com marcos mensuráveis. O dirigente máximo da organização deve designar um responsável para supervisionar as estratégias para a melhoria de desempenho para cada meta não atingida.

 

§ 1º Se a Secretaria de Planejamento, Orçamento, Gestão e Patrimônio, identifica que um programa ou atividade de determinada organização teve metas de desempenho não satisfeitas por dois anos fiscais consecutivos, o dirigente máximo daquela organização deverá:

 

I – submeter à Câmara descrição das ações que a organização implementará para melhorar o desempenho; e

II - descrever qualquer financiamento adicional que a organização necessite para atingir as metas, se as ações e os valores previstos foram acordadas com a Secretaria de Planejamento, Orçamento, Gestão e Patrimônio.

 

Art. 53. Se os programas ou atividades de uma organização não tiverem as metas cumpridas por três anos fiscais consecutivos, a Secretaria de Planejamento, Orçamento, Gestão e Patrimônio, deve submeter à Câmara recomendações para incrementar ações para melhorar o desempenho, incluindo:

 

I - propostas de nova autorização para cada programa ou atividade que teve metas de desempenho não atingidas;

II - propostas de mudanças estatutárias necessárias para o programa ou a atividade alcançar o nível de desempenho proposto em cada meta de desempenho; e

III - ações executivas planejadas ou identificação do programa para sua extinção ou redução no orçamento do Governo Municipal.

 

Seção V

Metas Prioritárias das Organizações

 

Art. 54. A cada 2 (dois) anos, ou quando determinado pela Secretaria de Planejamento, Orçamento, Gestão e Patrimônio, o dirigente máximo da organização deve identificar as metas prioritárias entre todas as metas da organização.

 

§ 1º A Secretaria de Planejamento, Orçamento, Gestão e Patrimônio, deve determinar as metas prioritárias do Governo como um todo e aquelas que serão desenvolvidas por cada organização.

§ 2º As metas prioritárias da organização deverão:

 

I - refletir as mais altas prioridades da organização e contemplar as metas prioritárias do Governo Municipal, mencionadas no art. 28, além das consultas à Câmara e outras partes interessadas;

II - ser ambiciosas e possíveis de serem alcançadas dentro um período de 2 (dois) anos;

III - identificar claramente os responsáveis pelo cumprimento da meta;

IV - ter alvos intermediários trimestrais para os indicadores de desempenho, com um nível razoável de confiabilidade, caso se trate de dados significativos para o Governo Municipal, Câmara Municipal, ou para os parceiros do programa; e

V - ter marcos trimestrais claramente definidos.

 

Art. 55. Por envolverem funções e atividades consideradas como sendo inerentemente governamentais, a elaboração das metas prioritárias das organizações deve ser realizada apenas por servidores comprovadamente capacitados para a função.

 

Seção VI

Avaliação trimestral das Metas Prioritárias

 

Art. 56. A Secretaria de Planejamento, Orçamento, Gestão e Patrimônio, com o apoio do Conselho de Melhoria de Desempenho, deverá, pelo menos uma vez a cada trimestre, elaborar e remeter às demais organizações do centro de governo, relatório de avalição das metas prioritárias do Governo Municipal, contendo:

 

I - para cada meta prioritária do Governo Municipal, avaliação dos progressos alcançados durante o trimestre, dados globais de tendência, e a probabilidade de se alcançar o nível previsto de desempenho;

II – avaliação se cada organização está contribuindo como planejado com as metas prioritárias do Governo Municipal;

III – classificar as metas prioritárias do Governo Municipal por nível de risco de não se atingir o desempenho esperado; e

IV - para as metas do Governo Municipal de maiores riscos, identificar perspectivas e estratégias para a melhoria da performance, incluindo as mudanças necessárias nas organizações.

 

Art. 57. Pelo menos uma vez a cada trimestre, o dirigente máximo da organização, com o apoio do respectivo responsável pela melhoria de desempenho, referenciado no art. 11, deve:

 

I - para cada meta prioritária de organização, revisar o progresso alcançado durante o trimestre, os dados das tendências gerais e a probabilidade de se atingir o nível de desempenho planejado;

II - incluir nessa revisão a identificação do pessoal relevante, dentro e fora da organização, para contribuir com o atingimento das metas prioritárias da organização;

III - avaliar se as organizações relevantes, as atividades do programa, regulamentos, políticas e outras atividades estão contribuindo conforme planejado para as metas prioritárias da organização;

IV - categorizar os objetivos prioritários da organização pelo risco de não se atingir o nível de desempenho previsto; e

V - para as metas prioritárias da organização com maior risco de não atingir o desempenho planejado, identificar perspectivas e estratégias para melhorar o desempenho, incluindo quaisquer mudanças nas atividades, regulamentos, políticas ou outras atividades.

 

CAPÍTULO V

ALINHAMENTO ESTRATÉGICO

 

Seção I

Relacionamento com Partes Interessadas

 

Art. 58. Para o aprimoramento da relação com as partes interessadas, a organização deverá:

 

I - estabelecer e divulgar canais de comunicação e assegurar sua efetividade, consideradas suas características e possibilidades de acesso;

II – implementar instrumentos para a apreciação das suas necessidades, expectativas legítimas e preocupações, que devem ser consideradas na definição da estratégia e dos objetivos organizacionais;

III - promover a participação social, com envolvimento dos usuários, da sociedade e das demais partes interessadas;

IV - estabelecer relação objetiva e profissional com a mídia, organizações de controle público e social e outras organizações;

V - assegurar que decisões, estratégias, políticas, programas, projetos, planos, ações, serviços e produtos atendam ao maior número possível de partes interessadas, de modo balanceado.

 

Seção II

Integração dos objetivos e metas de longo e médio prazo

 

Art. 59. Os objetivos e metas de longo prazo do plano municipal de desenvolvimento econômico e social deverão estar contemplados e compatibilizados nas Metas Prioritárias do Governo Municipal, no Plano Plurianual, nos planos de desempenho e nas Leis Orçamentárias.

Art. 60. As metas prioritárias do Governo Municipal deverão:

 

I - Ser compatibilizadas com:

 

a) o plano municipal de desenvolvimento econômico e social referido no art. 26;

b) o plano de desempenho do Governo Municipal, referido no art. 42;

 

II - Constar do Plano Plurianual tratado na seção II, capítulo III, título III;

 

Parágrafo único. No mínimo, as metas devem ser atualizadas ou revistas no primeiro ano de cada mandato presidencial e devem estar disponíveis ao público, na página do Governo Municipal na Internet, simultaneamente com a submissão do PPA à Câmara Municipal.

 

Seção III

Integração dos objetivos e metas de médio e curto prazo

 

Art. 61. Os Programas constantes do PPA estarão expressos do plano de desempenho do Governo Municipal e nos planos estratégico e de desempenho das organizações e nas leis orçamentárias anuais e nas leis de crédito adicional.

 

§ 1º As ações orçamentárias serão discriminadas exclusivamente nas leis orçamentárias.

§ 2º Nos Programas Temáticos, cada ação orçamentária estará vinculada a um único Objetivo, exceto as ações padronizadas.

§ 3º As vinculações entre ações orçamentárias e Objetivos do PPA constarão das leis orçamentárias anuais.

 

Seção IV

Compatibilização dos Planos com a Estratégia

 

Art. 62. Uma organização pode agregar, desagregar ou consolidar programas e/ou iniciativas do PPA em planos nacionais e regionais.

 

§ 1º quando houver agregação, desagregação ou consolidação a organização deve:

 

I - compatibilizar os recursos orçamentários-financeiros dos planos com os recursos dos programas agregados, desagregados ou consolidados;

II - cuidar para que haja aderência e coerência entre os objetivos e metas dos programas com os planos agregados, desagregados ou consolidados;

III - identificar a agregação/consolidação nos sistemas informatizados do PPA.

 

Seção V

Das Transferências Voluntárias

 

Art. 63. É exigido para a realização de transferências voluntárias, a adoção das práticas de gerenciamento de risco e controle previstas no Título IV, proporcionais à relevância, à materialidade e aos riscos do negócio pelo recebedor dos recursos, considerando, para esse fim:

 

I – Documentos, informações sobre estratégia, relatórios e demais informações que julgar essenciais para a defesa de seus interesses;

II – Avaliação da capacidade técnica e operacional do executor para a consecução do objeto pactuado;

III – A programação físico-financeira do objeto, inclusive quanto ao alinhamento de custos orçados e realizados com os de mercado;

IV - Qualquer outro relatório, documento ou informação considerado relevante para o cumprimento do comando constante do caput.

Parágrafo único. Nas prestações de contas encaminhadas ao Tribunal de Contas do Estado anualmente deve constar a informação sobre as transferências realizadas no ano e a comprovação do cumprimento das disposições deste artigo.

 

TÍTULO IV

DO CONTROLE

 

CAPÍTULO I

DA GESTÃO DE RISCOS E CONTROLE INTERNO

 

Seção I

Do Sistema de Gestão de Riscos e Controle Interno

 

Art. 64. A Controladoria Geral do Município, através do Sistema de Controle Interno e as organizações da administração pública municipal direta e indireta deverão estabelecer, manter, monitorar e aprimorar sistema de gestão de riscos e controle interno com vistas à identificação, análise, avaliação, tratamento, monitoramento e análise crítica de riscos que possam impactar a implementação da estratégia e a consecução dos objetivos da organização, no cumprimento da sua missão institucional.

 

Parágrafo único. A Controladoria Geral do Município, através do Sistema de Controle Interno, estruturará o sistema de gestão de riscos e controle interno observando os componentes, princípios e atributos consolidados nas melhoras práticas recomendadas por organismos nacionais e internacionais reconhecidos, que tratam da matéria.

 

Art. 65. Os controles internos da gestão devem ser implementados como uma série de ações que permeiam as atividades com o propósito de mitigar riscos significativos em todas as operações e atividades da organização de modo contínuo e coerente, integrados aos processos de governança e gestão da organização, de forma não circunstancial.

 

§ 1º Os controles internos concebidos para manter riscos em níveis aceitáveis devem ser efetivos e consistentes com a natureza, a complexidade e os riscos inerentes às operações da organização, independentemente de seu porte.

§ 2º Os processos de gerenciamento de riscos e controles internos devem integrar as atividades, planos, ações, políticas, sistemas, recursos e esforços de todos que trabalham na organização, devendo ser projetados para fornecer segurança razoável de que a organização atingirá seus objetivos e cumprirá sua missão.

§ 3º Os componentes, princípios e atributos do sistema de gestão de riscos e controles a que se referem o parágrafo único do art. 64 aplicam-se a todos os níveis, unidades e dependências da organização na medida requerida pelos riscos relacionados aos seus objetivos específicos, no contexto dos objetivos da organização.

 

Seção II

Dos Objetivos da Gestão de Riscos e do Controle Interno

 

Art. 66. São objetivos da gestão de riscos:

 

I – Assegurar que os responsáveis pela tomada de decisão, em todos os níveis da organização, tenham acesso tempestivo a informações suficientes sobre os riscos aos quais a organização está exposta e sobre como estão sendo gerenciados;

II – Aumentar a probabilidade de alcance dos objetivos da organização, reduzindo os riscos a níveis aceitáveis; e

III – Agregar valor às partes interessadas da organização por meio da melhoria dos processos de tomada de decisão e do gerenciamento adequado dos riscos e impactos decorrentes de sua eventual materialização.

IV – Além dos dispostos na Lei Municipal nº 611/2017.

 

Art. 67. São objetivos do controle interno:

 

I – dar suporte à missão, à continuidade e à sustentabilidade da organização, proporcionando segurança razoável do atingimento de seus objetivos em todos os níveis;

II – melhorar a eficiência, a eficácia e a efetividade operacional, mediante execução ordenada, ética e econômica das operações, incluindo a salvaguarda e proteção de bens, ativos e recursos públicos contra desperdício, perda, mau uso, dano, utilização não autorizada ou apropriação indevida;

III – assegurar que as informações produzidas sejam íntegras, confiáveis, tempestivas e relevantes para a tomada de decisões e para o cumprimento das obrigações de transparência e à prestação de contas; e

IV – assegurar a conformidade com leis e regulamentos aplicáveis.

V – Além dos dispostos na Lei Municipal nº 611/2017.

 

Seção III

Das Responsabilidades

 

Art. 68. A responsabilidade por estabelecer, manter, monitorar e aperfeiçoar sistema de gestão de riscos e controle interno é da alta administração da organização, com a supervisão dos responsáveis pela governança, sem prejuízo das responsabilidades dos gestores de programas de governo, projetos e processos organizacionais nos seus respectivos âmbitos de atuação.

 

Parágrafo único. Os dirigentes máximos das organizações devem assegurar que procedimentos efetivos de controle façam parte de suas práticas de gerenciamento de riscos. Aos demais empregados e servidores da organização cabem a responsabilidade pela operação dos controles e identificação e comunicação de deficiências às instâncias superiores.

 

Art. 69. Além dos controles internos da gestão, que constituem a primeira linha de defesa, as organizações podem estabelecer instâncias para monitorar ou supervisionar riscos específicos e controles associados à integridade, à conformidade ou de outra natureza, que devido à complexidade e ao risco das operações, exijam uma segunda linha de defesa no gerenciamento dos riscos e controles associados.

 

Seção IV

Dos Princípios da Gestão de Riscos e Controles Internos

 

Art. 70. Além das melhores práticas recomendadas por organismos nacionais e internacionais reconhecidos, a gestão de riscos e os controles internos dos órgãos e das entidades da administração pública observarão as orientações emitidas pela Controladoria Geral do Município através do Sistema de Controle Interno, definidos na Lei Municipal nº 611/2017, e os seguintes princípios:

 

I – implementação e aplicação de forma sistemática, estruturada, oportuna e documentada, subordinada ao interesse público;

II – estabelecimento de apetite a riscos e níveis de tolerância a riscos adequados à implementação da estratégia e à realização dos objetivos;

III – integração da gestão de riscos ao processo de planejamento estratégico e aos seus desdobramentos, às atividades, aos processos de trabalho e projetos em todos os níveis da organização, relevantes para a execução da estratégia e o alcance dos objetivos;

IV – estabelecimento de controles internos proporcionais aos riscos, incluindo suas causas, fontes consequências e impactos, observada a relação custo-benefício; e

V – utilização dos resultados da gestão de riscos para apoio à melhoria contínua do desempenho e dos processos de gerenciamento de risco, controle e governança.

VI – Além dos dispostos na Lei Municipal nº 611/2017.

 

Seção V

Da Política de Gestão de Riscos

 

Art. 71. A política de gestão de riscos a ser instituída pelas organizações da administração pública em até 6 meses a contar da publicação desta Lei, deve especificar ao menos:

 

I – Princípios e objetivos organizacionais relacionados à gestão de riscos;

II – Diretrizes sobre:

 

a) como a gestão de riscos será integrada ao planejamento estratégico, aos processos e às políticas da organização;

b) como e com qual periodicidade o processo de gestão de risco será revisado;

c) como o desempenho da gestão de riscos será medido;

d) como as instâncias responsáveis pela gestão de riscos serão integradas;

e) a utilização de metodologia e ferramentas para o apoio à gestão de riscos;

f) o desenvolvimento contínuo dos agentes públicos em gestão de riscos; e

 

III – As competências e as responsabilidades relacionadas à gestão de riscos no âmbito da organização.

 

CAPÍTULO II

DA AUDITORIA INTERNA

 

Seção I

Do Propósito, Autoridade e Responsabilidade

 

Art. 72. A auditoria de controle interno deve auxiliar a organização a realizar seus objetivos, mediante a aplicação de abordagem sistemática e disciplinada para avaliar e melhorar a eficácia dos processos de gerenciamento de riscos, controles e governança.

 

§ 1º A auditoria de controle interno relata diretamente à Controladoria Geral do Município, através do Sistema de Controle Interno, que subsidia com as informações resultantes das auditorias, os órgãos de governança, à alta administração e aos órgãos de controle externo.

§ 2º A auditoria de controle interno deve manter sua independência em relação às atividades objeto da sua atuação, sendo-lhe vedada assumir atividades típicas de gestão.

§ 3º A auditoria de controle interno está explicitada na Lei Municipal 611/2017, com o propósito, a autoridade e a responsabilidade da função de auditoria interna, incluindo as exigências éticas relevantes de sua atuação, em consistência com as finalidades desta Lei.

 

Seção II

Dos Padrões de Atuação da Auditoria Interna

 

Art. 73. A auditoria de controle interno deve realizar os seus trabalhos segundo padrões de auditoria e ética profissional reconhecidos internacionalmente, e adotar abordagem baseada em risco para o planejamento anual e plurianual de suas atividades e para a definição do escopo, da natureza, época e extensão dos procedimentos de auditoria.

 

§ 1º A auditoria de controle interno deve identificar as competências necessárias ao desempenho de suas responsabilidades com eficiência e eficácia e prover as condições necessárias, junto à alta administração, para que os auditores internos possuam, coletivamente, as competências exigidas, sejam objetivos e em número suficiente para cobrir o escopo das atividades de auditoria necessário.

§ 2º O responsável pela auditoria de controle interno reportará formalmente a ausência das condições estabelecidas no parágrafo anterior, aos responsáveis pela governança, com fundamentação clara e objetiva de como isso afeta ou poderia afetar a eficácia e eficiência das atividades de auditoria interna.

 

CAPÍTULO III

PRESTAÇÃO DE CONTAS E TRANSPARÊNCIA

 

Seção I

Da Prestação de Contas do Desempenho e Resultados

 

Art. 74. O dirigente máximo da organização disponibilizará, no mínimo, semestralmente, na página da organização na Internet, sem exigências de cadastramento de usuários ou utilização de senhas para acesso, o relatório de desempenho referido no art. 47 e incluirá as informações do relatório nas prestações de contas anuais encaminhadas ao Tribunal de Contas do Estado.

 

Seção II

Transparência dos Programas, Objetivos e Metas

 

Art. 75. No prazo de 6 (seis) meses após a edição desta lei, Controladoria Geral do Município, enquanto organização do Centro de Governo, deve:

 

I - garantir o funcionamento eficaz de uma única página na Internet para o Governo Municipal;

II - no mínimo, atualizar a página a cada trimestre; e

III - incluir informações sobre os objetivos e metas de longo prazo, programas e metas prioritárias do PPA, objetivos e metas de curto prazo.

Seção III

Formato dos Planos de Desempenho e dos relatórios

 

Art. 76. A cada ano fiscal, cada organização, ao elaborar planos estratégicos, planos de desempenho e relatório de desempenho, deverá:

 

I - não incorrer em despesas para a impressão de planos estratégicos, planos de desempenho e relatórios de desempenho para divulgação externa a organização, salvo se tiverem como destinatário a Câmara Municipal;

II – produzir tais planos e relatórios em ferramentas de pesquisa, formato de leitura ótica; e

III – disponibilizar tais planos e relatórios na página do governo na internet.

 

§ 1º A Secretaria de Planejamento, Orçamento, Gestão e Patrimônio, deve emitir orientações para que as organizações forneçam, de forma concisa e oportuna, informações de desempenho para publicação na página da internet.

§ 2º Para as organizações responsáveis por metas prioritárias, a informação de desempenho exigido nesta seção deve ser mesclada com as informações previstas no art. 56.

§ 3º Ao abrigo da presente seção, a Secretaria de Planejamento, Orçamento, Gestão e Patrimônio deve ter em conta as experiências das organizações em consolidar relatórios e informações disponíveis no site.

 

TÍTULO V

SUPERVISÃO DESTA LEI PELA CÂMARA MUNICIPAL E TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO

 

Art. 77. Nada nesta Lei deverá ser interpretado como limitador à competência da Câmara para estabelecer, alterar, suspender ou anular uma meta de Governo Municipal ou de uma organização.

Art. 78. Em até 180 (cento e oitenta dias), a aprovação desta Lei, o Centro de Governo, através da Controladoria Geral do Município, deverá apresentar relatório à Câmara Municipal, contemplando:

 

I - uma avaliação da implementação das atividades do Planejamento provisório;

II - recomendações para a melhoria da execução desta Lei;

 

§ 1º - No relatório a ser submetido à Câmara Municipal, a Controladoria Geral do Município avaliará a implementação desta Lei, depois de avaliados os planos provisórios e as atividades conduzidas ao amparo desta Lei.

§ 2º - Nas Contas de Governo de 2020 e nos 02 (dois) anos seguintes, a Controladoria Geral do Município avaliará como a implementação desta Lei está afetando a gestão dos resultados da organização, inclusive se a gestão de desempenho está sendo utilizada para aumentar a eficiência e a eficácia dos programas da organização.

 

Art. 79. A Controladoria Geral do Município deve avaliar a execução das metas prioritárias do Governo do Municipal nas Contas de Governo, e, nas prestações de contas anuais, dos planos de desempenho do Governo Municipal e dos relatórios relacionadas nesta Lei.

Art. 80. A Controladoria Geral do Município deve incluir nos relatórios todas as recomendações para melhorar a aplicação desta Lei e para agilizar o planejamento e racionalizar os planos e relatórios do Governo Municipal.

 

TÍTULO V

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

 

Art. 81. A Secretaria de Planejamento, Orçamento, Gestão e Patrimônio, coordenará com as organizações o estabelecimento de metas prioritárias do Governo Municipal provisórias e submeterá os planos de desempenho provisórios com as exigências consistentes desta Lei juntamente com o Plano de Diretrizes Orçamentárias de 2020.

 

Art. 82. Cada organização deverá:

 

I - até data o dia 15 de setembro de 2019, fazer ajustes no seu plano estratégico adequando-o aos requisitos esta Lei.

II - preparar e submeter o plano de desempenho do ano de 2020 com os requisitos consistentes desta Lei, Incluindo a identificação de metas prioritários da organização; e

III - fazer atualizações das informações de desempenho, a partir do ano de 2020, de acordo com os requisitos desta Lei.

 

Art. 83. As avaliações trimestrais, previstas no art. 47, devem começar:

 

I - Com o primeiro trimestre completo, iniciado após a data de promulgação desta Lei, para organizações com metas prioritárias;

II - Com o trimestre encerrado em 30 de junho de 2019 para as metas prioritárias provisórias do Governo Municipal.

 

§ 1º A Secretaria de Planejamento, Orçamento, Gestão e Patrimônio, orientará as organizações na realização do planejamento interino e nas atividades necessárias.

 

TÍTULO VI

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 84. Em até 180 (cento e oitenta dias) o Poder Executivo expedirá Decreto Regulamentador desta Lei, expedindo normas relativas aos procedimentos operacionais afetos à governança destinadas às respectivas áreas de atuação, observadas as diretrizes gerais desta Lei.

 

Art. 85. Fica o poder executivo autorizado a revogar os artigos do Lei Municipal nº 633, de 28 de dezembro de 2017, que conflitarem com o formato da Lei de Governança.

 

Art. 86. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e revogando todas as disposições em contrário.

 

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Maragogi (AL), em 21 de maio de 2019.

 

FERNANDO SERGIO LIRA NETO

Prefeito do Município de Maragogi – Alagoas 


Publicado por:
Ítalo Joseph Guedes Santos
Código Identificador:231791CE