ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA TAPERA
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
LEI Nº 766/2022, DE 20 DE MAIO DE 2022
SÚMULA: Concede reajuste salarial aos Profissionais da Educação do Município de São José da Tapera, alterando os valores Vencimentais das tabelas em vigor referente ao Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Quadro de Pessoal da Rede Pública Municipal de Ensino do Município de São José da Tapera, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA TAPERA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de São José da Tapera/AL, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedido reajuste de 10% (dez por cento) no salário base dos Profissionais da Educação da Rede Pública Municipal de ensino do Município de São José da Tapera/AL (Ativos e Inativos) a vigorar no mês de maio do corrente ano.
Art. 2º - Ficam instituídas as novas matrizes de Vencimentos dos Profissionais da Educação do Quadro do Pessoal Permanente da Rede Pública Municipal de Ensino de São José da Tapera/AL, de acordo com os Anexos desta Lei.
Art. 3º - A partir de 01 de janeiro de 2024 ficará suspensa a concessão do abono por tempo de serviço para os Profissionais da Educação do Quadro de Pessoal Permanente da Rede Pública Municipal de ensino de São José da Tapera, contido no art. 40 da Lei Municipal nº 569/2013, até que seja reformulado o Plano de Cargo e Carreira, especificamente o art. 40 da Lei Municipal nº 569/2013, consubstanciado no inciso XIV, do art. 37 da Constituição Federal.
Art. 4º - O art. 14 da Lei Municipal nº 569/2013 passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 14. Para a progressão entre as Classes em um mesmo Nível do pessoal de Apoio/Administrativo será mantido o percentual de 5% (cinco por cento) entre uma Classe e outra, de modo que a Classe “B” de cada Nível corresponderá ao valor da Classe “A” acrescido de 5% (cinco por cento), e assim sucessivamente até a Classe “L”, que corresponderá ao valor da Classe “J” acrescido de 5% (cinco por cento).”
Art. 5º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos financeiros a partir de 01 de maio de 2022.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
São José da Tapera /AL, 20 de maio de 2022.
JARBAS PEREIRA RICARDO
Prefeito
A presente Lei foi publicada e arquivada na Secretaria Municipal de Administração desta Prefeitura aos 20 (vinte) dias do mês de maio de 2022.
DIEGO SILVA DE AZEVEDO
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Jacson Roberto dos Santos
Código Identificador:23234957