ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARATINGA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA FAPEM Nº 121201/2025

PORTARIA FAPEM No 121201/2025

 

O Prefeito do Município de Japaratinga, em conjunto com o Presidente do FAPEM, no uso das suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Legislação Municipal.

 

Considerando todo o teor do Processo Administrativo instaurado e que tramitou no FAPEM – Fundo de Previdência Social do Município de Japaratinga.

 

Considerando a necessidade de regularizar a Aposentadoria.

 

RESOLVE:

 

Art.1o - Conceder, Aposentadoria por Idade e Tempo de Contribuição, na forma do Art. 6º da EC 41/2003 c/c no art. 16 da Lei Municipal nº 379/2006, à servidora/segurada ELITA DA COSTA CALAÇA, matrícula 31, ocupante do cargo de Professora Primaria, 25hs, Nível I, Classe I, inscrita no CPF nº 650.139.804-53 e portadora do RG nº 650.139.804-53 SSP/AL, com proventos integrais e com paridade aos servidores ativos.

 

Art. 2o – Os proventos serão equivalentes ao último vencimento base do cargo, acrescido de trinta por cento de adicional por tempo de serviço.

 

Art. 3º - Fica revogada a Portaria no 014/2015.

 

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 15 de julho de 2015, data emissão do primeiro ato de aposentadoria, revogando-se as disposições em contrário.

 

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Publique-se, registre-se e cumpre-se.

Japaratinga (AL), 12 de dezembro de 2025.

 

JOSÉ SEVERINO DA SILVA

Prefeito

 

SÉRGIO INÁCIO DA SILVA

Presidente do FAPEM

 


Publicado por:
Isadora Moreno de Oliveira
Código Identificador:2385710B