ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
LEI Nº 3. 532 DE 1º DE JUNHO DE 2022

LEI Nº 3. 532 DE 1º DE JUNHO DE 2022.

 

Altera dispositivos da Lei Municipal nº 3.274, de 2017, que dispõe sobre a Gestão Democrática das Instituições de Ensino da Rede Pública do Município de Arapiraca e adota providência correlatas.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA-AL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 51, inciso VI, da Lei Orgânica do Município;

Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterada a redação dos dispositivos da Lei nº. 3.274, de 27 de dezembro de 2017, adiante mencionados, passando a vigorar da seguinte forma:

 

“ Art. 8º .………………………………………………………

………………………

 

I – profissionais da educação do quadro permanente em efetivo exercício na instituição educacional que não tenham sofrido penalidade administrativa nos últimos 05 (cinco anos);

………………….” (NR)

 

“ Art. 15. .……………………………………………………..

………………………………………………………………....

 

XXIII – contribuir para a efetivação da Gestão Democrática da Educação, fortalecendo os instrumentos mediadores dessa política, com ênfase nos organismos colegiados (Conselho Educacionais, Grêmios Estudantis e Conselhos de Classe), em todos os níveis da Rede Pública de Ensino.

……………………….” (NR)

 

“ Art. 16. .………………………………………………….….

………………………

V – participação e comprovação em curso de especialização em gestão escolar ou administração escolar, mestrado ou doutorado em Educação, no ato de sua inscrição, assim como a participação em formações continuadas oferecidas pela Secretaria Municipal de Educação e Esporte, objetivando a promoção de conhecimentos indispensáveis ao exercício da função.

………………………….” (NR)

 

§ 5º .………………………………………………………..…

………………………………………………………………...

 

II – no impedimento do vice-diretor, assumirá o profissional da educação, indicado pela Secretaria Municipal de Educação e Esporte, atendendo critério de meritocracia.

………………………………………………………………….” (NR)

“Art. 24. A direção das instituições educacionais, sediadas em imóveis cedidos à Prefeitura de Arapiraca, não se submetem às regras descritas no art. 16, exceto em relação ao inciso I.

………………………………………………………………….” (NR)

 

“Art. 31. O Coordenador pedagógico será escolhido através de Processo Seletivo realizado pela Secretaria Municipal de Educação e Esporte e que atendem aos critérios.

………………………………………………………………….” (NR)

Art. 2º (VETADO)

Art. 3º Fica acrescido o § 6º ao artigo 7º da Lei nº. 3.274, de 27 de dezembro de 2017, com a seguinte redação:

 

“Art. 7º.………………………………………………………..…

…………………………………………………………………...

 

§ 6º O diretor é membro nato do Conselho Educacional. ”

……………………………….” (NR)

Art. 4º Esta lei entra em vigor no ato de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura de Arapiraca, ao 1º dia do mês de junho do ano de 2022.

 

JOSÉ LUCIANO BARBOSA DA SILVA

Prefeito

 

MARIA ARILUCE DE CERQUEIRA SILVA

Secretária M. de Gestão Pública

 

Esta Lei foi publicada e registrada no Quadro de Avisos do Centro Administrativo Antônio Rocha, conforme os termos do Art. 9º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Lei Orgânica do Município, ao 1º dia do mês de junho do ano de 2022.

 

MARIA ROSÂNGELA BRITO FERREIRA SILVA

Coordenadora Especial I – Atos e Registros Administrativos


Publicado por:
Gean Fábio Carvalho de Oliveira
Código Identificador:238B1309