ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNQUEIRO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 873/2026, DE 23 DE JUNHO DE 2026.

LEI Nº 873/2026, DE 23 DE JUNHO DE 2026.

 

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, MEDIANTE BANCO DE HORAS, MUNICÍPIO DE JUNQUEIRO/AL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO JUNQUEIRO, ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir sistema de compensação de jornada de trabalho, mediante banco de horas, exclusivamente no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Junqueiro/AL, observadas as necessidades do serviço público, a continuidade dos serviços essenciais e os critérios definidos em regulamento.

Parágrafo único - A implantação do sistema de banco de horas dependerá de regulamentação específica por Decreto do Poder Executivo, podendo ser limitada a determinados setores, unidades administrativas, funções ou categorias funcionais vinculadas à Secretaria Municipal de Saúde, conforme a necessidade e conveniência da Administração Pública.

Art. 2º - O Banco de Horas observará os princípios da legalidade, eficiência, continuidade do serviço público, razoabilidade e interesse público, não gerando direito adquirido ao servidor nem direito automático ao pagamento de horas extraordinárias.

Art. 3º - A realização de horas excedentes dependerá de prévia autorização da chefia imediata, observadas:

I – a necessidade do serviço público;

II – a disponibilidade orçamentária e administrativa;

III – os limites estabelecidos em regulamento.

Art. 4º - As horas registradas no Banco de Horas deverão ser compensadas no prazo e condições definidos em regulamento do Poder Executivo.

§1º A compensação ocorrerá mediante acordo entre o servidor e a chefia imediata, observada a conveniência e continuidade do serviço público.

§2º O saldo de horas será individual, intransferível e controlado pela Administração Pública por meio eletrônico ou outro sistema oficial de registro.

§3º O Poder Executivo poderá estabelecer limites máximos de acúmulo, compensação e utilização das horas registradas.

Art. 5º - Não serão computadas no Banco de Horas:

I – faltas injustificadas;

II – atrasos não autorizados;

III – períodos sem comprovação de efetivo exercício;

IV – horas realizadas sem autorização da chefia imediata.

Art. 6º - O servidor deverá acompanhar regularmente o saldo do Banco de Horas, competindo à chefia imediata validar os registros e acompanhar sua compensação.

Art. 7º - Os procedimentos operacionais, critérios de controle, limites de compensação, hipóteses de desconto, prazos e demais normas complementares serão regulamentadas por Decreto do Poder Executivo.

Art. 8º - O sistema de Banco de Horas não se aplica automaticamente:

I – aos agentes políticos;

II – aos cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, salvo disposição expressa em regulamento;

III – às demais situações incompatíveis com controle de jornada, conforme legislação vigente.

Art. 9º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito - Junqueiro/AL, 23 de junho de 2026.

 

CICERO LEANDRO PEREIRA DA SILVA

Prefeito

 

Atesto que esta Lei foi publicada no mural do prédio da Prefeitura Municipal e nos demais órgãos do município em 24 de junho de 2026.

 

MAX ALAN DE BARROS MARQUES

Secretário Municipal de Administração, Gestão e Recursos Humanos


Publicado por:
Jardel Gama Acioli
Código Identificador:23B65F94