ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FLEXEIRAS
Secretaria Municipal de Administração e Controle
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E CONTROLE
PORTARIA Nº 032/2026
PORTARIA Nº 032/2026
21 de maio de 2026
Designa servidores para compor a Comissão de Avaliação da Chamada Pública referente ao Programa de Aquisição de Alimentos – PAA, modalidade Compra com Doação Simultânea (CDS), no âmbito do Município de Flexeiras.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica Municipal.
Considerando a necessidade de garantir transparência, legalidade e isonomia no processo de seleção dos agricultores familiares e organizações fornecedoras participantes do Programa de Aquisição de Alimentos – PAA;
Considerando a importância da avaliação técnica e criteriosa das propostas apresentadas no âmbito da Chamada Pública do Programa de Aquisição de Alimentos – PAA, modalidade Compra com Doação Simultânea (CDS), assegurando a correta aplicação dos recursos públicos destinados à segurança alimentar e nutricional;
RESOLVE:
Art. 1º Designar os seguintes membros para compor a Comissão de Avaliação da Chamada Pública do Programa de Aquisição de Alimentos – PAA, modalidade Compra com Doação Simultânea (CDS), no âmbito do Município de Flexeiras:
MARIO PIRES DE MORAES NETO – CPF: 099.***.654-** - Presidente
EDILENE RODRIGUES DA SILVA – CPF: 096.***.594-** - Membro
ALINE DE ARAUJO CANDIDO – CPF: 094.***.634-** - Membro
Art. 2º Compete à Comissão de Avaliação:
I – Analisar e avaliar a documentação e os projetos de venda apresentados pelos agricultores familiares e organizações fornecedoras participantes da Chamada Pública;
II – Verificar o atendimento aos critérios, requisitos e condições estabelecidos no edital de chamamento público;
III – Emitir parecer técnico quanto à habilitação, classificação e eventual desclassificação das propostas;
IV – Zelar pela correta aplicação dos recursos públicos destinados ao Programa de Aquisição de Alimentos – PAA;
V – Prestar esclarecimentos e apoio técnico sempre que solicitado pela Secretaria Municipal responsável.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete da Prefeita do Município de Flexeiras/AL, 21 de maio de 2026
SILVANA MARIA CAVALCANTE DA COSTA PINTO
Prefeita
Publicado por:
Ana Lúcia Santos de Lira
Código Identificador:23D9E774