ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE FLEXEIRAS

Secretaria Municipal de Administração e Controle

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E CONTROLE
PORTARIA Nº 032/2026

PORTARIA Nº 032/2026

21 de maio de 2026

 

Designa servidores para compor a Comissão de Avaliação da Chamada Pública referente ao Programa de Aquisição de Alimentos – PAA, modalidade Compra com Doação Simultânea (CDS), no âmbito do Município de Flexeiras.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica Municipal.

Considerando a necessidade de garantir transparência, legalidade e isonomia no processo de seleção dos agricultores familiares e organizações fornecedoras participantes do Programa de Aquisição de Alimentos – PAA;

Considerando a importância da avaliação técnica e criteriosa das propostas apresentadas no âmbito da Chamada Pública do Programa de Aquisição de Alimentos – PAA, modalidade Compra com Doação Simultânea (CDS), assegurando a correta aplicação dos recursos públicos destinados à segurança alimentar e nutricional;

RESOLVE:

Art. 1º Designar os seguintes membros para compor a Comissão de Avaliação da Chamada Pública do Programa de Aquisição de Alimentos – PAA, modalidade Compra com Doação Simultânea (CDS), no âmbito do Município de Flexeiras:

MARIO PIRES DE MORAES NETO – CPF: 099.***.654-** - Presidente

EDILENE RODRIGUES DA SILVA – CPF: 096.***.594-** - Membro

ALINE DE ARAUJO CANDIDO – CPF: 094.***.634-** - Membro

Art. 2º Compete à Comissão de Avaliação:

I – Analisar e avaliar a documentação e os projetos de venda apresentados pelos agricultores familiares e organizações fornecedoras participantes da Chamada Pública;

II – Verificar o atendimento aos critérios, requisitos e condições estabelecidos no edital de chamamento público;

III – Emitir parecer técnico quanto à habilitação, classificação e eventual desclassificação das propostas;

IV – Zelar pela correta aplicação dos recursos públicos destinados ao Programa de Aquisição de Alimentos – PAA;

V – Prestar esclarecimentos e apoio técnico sempre que solicitado pela Secretaria Municipal responsável.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

 

Gabinete da Prefeita do Município de Flexeiras/AL, 21 de maio de 2026

 

SILVANA MARIA CAVALCANTE DA COSTA PINTO

Prefeita  


Publicado por:
Ana Lúcia Santos de Lira
Código Identificador:23D9E774