ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE INHAPI

PREFEITURA MUNICIPAL DE INHAPI
LEI MUNICIPAL Nº 214 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024

“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE DOAÇÃO POR PARTE DO MUNICÍPIO DE INHAPI-AL A ASSOCIAÇÃO QUE ESPECIFICA.”

 

LUIZ CELSO MALTA BRANDÃO FILHO, Prefeito municipal de Inhapi, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Municipal:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar para a ASSOCIAÇÃO DE CATADORES E RECICLADORES ALAGOANOS – ASCRA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 28.948.629/0001-87, os seguintes bens móveis:

I – 01 (uma) balança eletrônica com capacidade de 500kg;

II - 01 (uma) prensa hidráulica;

 

Art. 2º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir processo licitatório para a aquisição dos bens móveis que serão doados;

 

Art. 3º - Esta lei entrará e vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Inhapi-AL, 23 de fevereiro de 2024.

 

LUIZ CELSO MALTA BRANDÃO FILHO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Relden Rafael Barros Tenorio Soares
Código Identificador:23F32459