ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRANQUINHA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
EXTRATO DO TERMO DE ACORDO ADMINISTRATIVO Nº 03/2026 – DESAPROPRIAÇÃO

Contratante: Município de Branquinha/AL, inscrito no CNPJ nº 12.332.995/0001-77.

Expropriado: GUSTAVO HENRIQUE DA SILVA, CPF nº 114.070.384-60.

 

Objeto: Desapropriação amigável de faixa de terra localizada na Rua Julio Maia, Centro, Branquinha/AL, medindo 120m², destinada à construção de praça pública no município.

 

Valor da Indenização: R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais).

 

Forma de Pagamento: Parcela única, mediante transferência bancária após lavratura da escritura pública.

 

Fundamentação Legal: Decreto Municipal nº 124, de 22 de julho de 2026, e Decreto-Lei nº 3.365/41.

 

Dotação Orçamentária: Função programática nº 04.122.0003.2005, natureza 3.3.9.0.93 – indenizações e restituições.

 

Data da Assinatura: 23 de Julho de 2026.

Foro: Comarca de Murici/AL.


Publicado por:
Ramon Gomes da Silva
Código Identificador:23FCC9B2