ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARATINGA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO
TERMO DE ACORDO DE PARCELAMENTO E CONFISSÃO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS
ACORDO CADPREV Nº 00856/2026 (RETIFICADO)
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JAPARATINGA/AL, no uso de suas atribuições legais, HOMOLOGA o Termo de Acordo de Parcelamento e Confissão de Débitos Previdenciários – Acordo CADPREV nº 00856/2026, celebrado entre o Município de Japaratinga/AL e o Fundo de Previdência de Japaratinga – FPMJ, tendo por objeto o parcelamento de débitos previdenciários relativos a contribuições devidas ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS.
Valor consolidado do débito: R$ 672.464,47 (seiscentos e setenta e dois mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais e quarenta e sete centavos).
Quantidade de parcelas: 300 (trezentas) parcelas mensais e sucessivas.
Valor inicial da parcela: R$ 2.241,55 dois mil, duzentos e quarenta e um reais e cinquenta e cinco centavos), sujeita à atualização na forma prevista no Termo de Parcelamento.
Data da celebração: 14 de maio de 2026.
Fundamentação: Lei Municipal nº 786/2026 e demais normas aplicáveis aos parcelamentos de débitos previdenciários dos Regimes Próprios de Previdência Social.
Japaratinga/AL, 31 de agosto de 2026.
JOSÉ SEVERINO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gabriel Gazzaneo Gomes Sampaio
Código Identificador:2410EEC0