ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANHAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 464, DE 08 DE JULHO DE 2026

“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CENTRO ESPECIALIZADO DE ATENDIMENTO À MULHER – CEAM, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PIRANHAS/AL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIRANHAS, ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado o Centro Especializado de Atendimento à Mulher – CEAM, no âmbito do Município de Piranhas/AL, e dá outras providências., vinculado à Secretaria Municipal da Mulher e Direitos Humanos do Município de Piranhas.

Parágrafo único. O CEAM constitui espaço estratégico da Política Municipal de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, destinado à promoção da ruptura do ciclo de violência e ao fortalecimento da cidadania das mulheres, mediante atendimento intersetorial e interdisciplinar, com apoio psicológico, social e jurídico às mulheres em situação de violência, visando ao resgate de sua autoestima, dignidade, autonomia e inclusão social.

Art. 2º O CEAM tem por finalidade prestar atendimento às mulheres em situação de violência, objetivando o resgate de sua autoestima, dignidade e cidadania, por intermédio de ações integradas e atendimento interdisciplinar e multidisciplinar, competindo-lhe:

I – conceder informações e orientações à população em geral sobre a eliminação de todas as formas de violência contra as mulheres;

II – ofertar atendimento psicossocial, visando ao fortalecimento da autonomia e ao resgate da autoestima da mulher em situação de violência;

III – prestar orientação jurídica e promover os encaminhamentos necessários junto à rede de proteção e garantia de direitos;

IV – promover atividades de prevenção da violência contra a mulher por meio de oficinas, palestras, campanhas educativas, conferências e demais ações de conscientização;

V – articular os equipamentos e serviços da rede de atendimento para assegurar atendimento qualificado, humanizado e prioritário às mulheres em situação de violência;

VI – estabelecer parcerias com entidades públicas e privadas, nas esferas municipal, estadual, federal e internacional, para implementação de ações e campanhas voltadas à prevenção e ao enfrentamento da violência contra a mulher;

VII – promover ações voltadas à autonomia econômica, ao fortalecimento da cidadania e à inclusão social das mulheres atendidas;

VIII – realizar o acompanhamento dos casos atendidos, observadas as normas de sigilo profissional e proteção de dados pessoais.

Art. 3º O CEAM contará com equipe multidisciplinar composta por profissionais das áreas administrativa, psicológica, jurídica e de assistência social, preferencialmente mediante utilização dos recursos humanos disponíveis na Administração Pública Municipal.

§ 1º O Poder Executivo poderá ampliar a equipe técnica do CEAM, observadas a disponibilidade orçamentária e financeira e a legislação vigente.

§ 2º Poderão integrar as atividades do CEAM estagiários das respectivas áreas de atuação, observadas as disposições da Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008.

§ 3º O Município poderá celebrar convênios, termos de colaboração, termos de fomento e demais instrumentos jurídicos previstos na legislação vigente com entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos, visando ao desenvolvimento das atividades previstas nesta Lei.

§ 4º Para a execução das ações do CEAM, o Município poderá firmar parcerias e demais instrumentos jurídicos admitidos pela legislação aplicável.

§ 5º O Município poderá utilizar imóveis públicos próprios para funcionamento do CEAM ou, quando necessário, proceder à locação de imóvel adequado para a execução do serviço, observada a legislação vigente.

Art. 4º O Poder Executivo poderá denominar Centro Especializado de Atendimento à Mulher – CEAM por meio de Decreto.

Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, mediante Decreto.

Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, observadas as disposições da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, podendo ser suplementadas, se necessário.

Art. 7º A implementação das ações previstas nesta Lei observará a disponibilidade orçamentária e financeira do Município, bem como as metas e prioridades estabelecidas nos instrumentos de planejamento governamental.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Piranhas/AL, 08 de julho de 2026.

 

TIAGO TORRES FREITAS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Yuris Pereira Soares de Sa
Código Identificador:241616E5