ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARICONHA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 470/2025
Autoriza o Poder Executivo a efetuar transposição, remanejamento e transferências de dotações orçamentárias no orçamento vigente e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARICONHA/AL,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Poder Executivo, mediante decreto, autorizado no orçamento vigente, a efetuar transposição, remanejamento e transferências de dotações orçamentárias, até o limite de 40% do valor total das despesas, em conformidade com Inc. VI, do art. 167, da Constituição Federal:
§1º - A transposição, remanejamento e transferência são instrumentos de flexibilização orçamentária, diferenciando-se dos créditos adicionais que têm a função de corrigir desvios de planejamento.
§2º - Para efeitos desta lei entende-se como:
I - Transposição - o deslocamento de excedentes de dotações orçamentárias de categorias de programação, até o nível de elemento, totalmente concluídas no exercício para outras incluídas como prioridade no exercício;
II - Remanejamento - deslocamento de créditos e dotações relativos à extinção, desdobramento ou incorporação de unidades orçamentárias à nova unidade ou, ainda, créditos ou valores de dotações relativas a servidores que haja alteração de lotação durante o exercício;
III -Transferência - deslocamento permitido de dotações atribuídas a créditos orçamentários de um mesmo programa de governo.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
PARICONHA/AL, 19 de FEVEREIRO de 2025.
ANTONIO TELMO NOIA
Prefeito
Publicado por:
José Rodolfo da Silva Santos
Código Identificador:242DEA2A