ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA TAPERA

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
LEI Nº 718/2021, DE 19 DE ABRIL 2021

LEI Nº 718/2021, de 19 de Abril 2021

 

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a transferir, por doação, um terreno localizado no Distrito do Caboclo, neste Município, ao Estado de Alagoas e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA TAPERA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de São José da Tapera/AL, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art.1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a transferir, por doação, ao Estado de Alagoas, com área total de 1.487,91m², para ser desmembrado de uma área total de 8.059,41m², pertencente ao município de São José da Tapera/AL., devidamente registrado no cartório de Registro Geral de imóveis da Comarca de São José da Tapera/AL., matriculado sob o n° 3.240, fls. 273, do livro nº 02-L.

Parágrafo único.O imóvel a que se refere ocaputdo art. 1°, encontra-se situado no Distrito de Caboclo, município de São José da Tapera/AL., a ser desmembrada de uma área maior, com as seguintes confrontações:

NORTE: 40m com Rua Projetada “D”;

SUL: 40m com Rodovia AL – 220;

LESTE: 40m com Rua Projetada “B”;

OESTE: 40m com Rua Projetada “A”,

Art.2° -O imóvel objeto da presente Lei será destinado, exclusivamente, para a construção de uma Creche Pública.

 

Parágrafo único.Havendo desvio de finalidade, importará na imediata revogação do termo de doação, sem que isso implique em qualquer direito à retenção ou indenização ao donatário.

 

Art.3º -Todos os demais direitos e obrigações das partes constarão do Termo de Doação.

Art. 4° -As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

São José da Tapera /AL, 19 de abril de 2021.

 

JARBAS PEREIRA RICARDO

Prefeito

 

A presente Lei foi publicada e arquivada na Secretaria Municipal de Administração desta Prefeitura aos 19 (dezenove) dias do mês de abril de 2021.

 

DIEGO SILVA DE AZEVEDO

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Jacson Roberto dos Santos
Código Identificador:244602F2