ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEOTONIO VILELA

Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Teotônio Vilela - IPREVTEO

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE TEOTÔNIO VILELA - IPREVTEO
APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O TRABALHO - ART. 14 DA LEI COMPLEMENTAR N˚ 001/2021

Aposentadoria por Incapacidade Permanente para o trabalho - Art. 14 da Lei Complementar n˚ 001/2021

 

Ato/Portaria IPREVTEO nº 047/2023

Teotônio Vilela / AL, em 01 de Outubro de 2023

 

Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria, em favor do(a) servidor(a) VALDINES SIPRIANO DA SILVA.

 

O ExmoPrefeito do Município deTeotônio Vilela,conjuntamente com o Diretordo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE TEOTÔNIO VILELA- IPREVTEO,Estado de Alagoas, no uso pleno de suas atribuições legais determinadas pelo Artigo 90, inciso VIIda Lei Complementar n˚ 001, de 23 de Dezembro de 2021;

RESOLVEM:

Art. 1º - CONCEDERo benefício de Aposentadoria por Incapacidade Permanente para o trabalho - Art. 14 da Lei Complementar n˚ 001/2021,a(o) servidor(a) VALDINES SIPRIANO DA SILVA, portador(a) do RG n.º 1082787, SSP/AL, e do CPF/MFn.º 911.429.114-20, efetivo(a), no cargo, de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, Classe B, Nível 3, Referência 200H, Matrícula Funcional 958, lotado(a) no(a) Secretaria Municipal de Educação, no uso de suas atribuições legais, nos termos do Artigo 40, § 1º, Inciso I da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional 103, de 12 de novembro de 2019 c/c Artigos 14, 15 e 16 da Lei Complementar n˚ 001, de 23 de Dezembro de 2021, conforme Processo administrativo doINSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE TEOTÔNIO VILELA- IPREVTEO, registrado sob onúmero 034/2023, a partir desta data até posterior deliberação.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor no primeiro dia útil da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

 

GERALDO JUSTINO DA SILVA FILHO

Diretor Presidente

 

Homologo,

 

PEDRO HENRIQUE DE JESUS PEREIRA

Prefeito Municipal

 

Documento em conformidade com o item 20 do anexo I da IN TCE/AL 002/2018


Publicado por:
Geraldo Justino da Silva Filho
Código Identificador:24924778