ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM AL
PRORROGA MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA MUNICIPAL EM RAZÃO DO COVID – 19 (CORONAVÍRUS), E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Senhora Prefeita do MUNICÍPIO DE BELÉM, Ana Paula Antero Santa Rosa Barbosa, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica Municipal, e
CONSIDERANDO a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo COVID-19 (coronavírus);
CONSIDERANDO os termos dos Decretos Estaduais anteriormente publicados, onde determinam a prorrogação das medidas de enfrentamento ao COVID-19 (coronavírus) no âmbito do Estado de Alagoas.
CONSIDERANDO os Decretos Municipais ns° 003/2020, 004/2020, 005/2020, 007/2020, 008/2020, 009/2020, 10/2020, 11/2020, 13/2020, 15/2020 e 18/2020 os quais determinam e prorrogam medidas de combate da situação de emergência de saúde no âmbito do Município de Belém.
CONSIDERANDO que o Município de Belém está seguindo a matriz de risco instituida pelo Governo do Estado de Alagoas.
RESOLVE:
Art. 1º - De forma excepcional e temporária, ficam mantidas as medidas de restrição previstas nos decretos municipais anteriores seguindo as orientações das autoridades sanitárias e o estágio de isolamento determinado pelo Governo do Estado de Alagoas, em relação ao enfrentamento e prevenção ao contágio pelo COVID-19 (coronavírus) no âmbito do Município de Belém, intensificando as medidas para enfrentamento da emergência em saúde pública anteriormente determinada.
Art. 2º - Fica mantida as atividades de todas as secretarias municipais e seus orgãos em horário corrido das 08h00min as 14h00min, observando as medidas de prevenção ao contágio pelo COVID-19 (coronavírus).
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário e tendo sua vigência enquanto perdurar a situação de emergência em saúde pública.
Belém/AL. 21 de outubro de 2020.
ANA PAULA ANTERO SANTA ROSA BARBOSA
Prefeita
Este Decreto foi publicado e arquivado na Secretaria Municipal de Administração deste Município em 21 de outubro de 2020 e publicado no mural desta Prefeitura nesta mesma data.
Publicado por:
Marcelo Henrique da Silva
Código Identificador:249DF919