ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE COQUEIRO SECO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 810, DE 31 DE JULHO DE 2026

Altera as tabelas de vencimentos do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Quadro de Pessoal da Rede Pública Municipal de Ensino do Município de Coqueiro Seco e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COQUEIRO SECO, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei.

Art. 1º Ficam reajustadas em 4% (quatro por cento) as atuais matrizes de vencimentos do Grupo Ocupacional do Quadro do Pessoal do Magistério e do pessoal do Grupo Ocupacional de Apoio e Administrativo, todos componentes da Rede Pública Municipal de Ensino de Coqueiro Seco.

Parágrafo Único. O reajuste previsto no caput deste artigo, aplica-se aos ocupantes dos Grupos Ocupacionais dos Profissionais do Magistério e de Apoio/Administrativo, aposentados com direito a integralidade e paridade conforme previsto constitucionalmente, que quando em atividade pertenciam a área da Educação do Município de Coqueiro Seco.

Art. 2º Fica garantido o cumprimento do Piso Salarial Profissional Nacional para os ocupantes de Cargos do Grupo Ocupacional do Quadro do Pessoal do Magistério da Rede Pública Municipal de Ensino de Coqueiro Seco, para aqueles em que seu vencimento base esteja abaixo do mesmo.

Art. 3º Fica garantido o cumprimento do Salário-Mínimo em vigor para o Quadro Suplementar, bem como para os ocupantes de Cargos do Grupo Ocupacional do Quadro do Pessoal de Apoio e Administrativo da Rede Pública Municipal de Ensino de Coqueiro Seco, do Quadro Permanente, para aqueles em que seu vencimento base esteja abaixo do respectivo Salário-Mínimo.

Art. 4º O reajuste de que trata o Art. 1º será aplicado de forma escalonada, com efeitos financeiros a partir das seguintes datas:

I - 2% (dois por cento) a partir de 1º de julho de 2026;

II - 2% (dois por cento) a partir de 1º de novembro de 2026.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Coqueiro Seco/AL, 31 de julho de 2026

 

JADIELSON SILVA DO NASCIMENTO

Prefeito


Publicado por:
Lane Rafaela Alves de Almeida
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