ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTEIRÓPOLIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOTEIRÓPOLIS

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EXTRATO DE CONTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Contrato de Inexigibilidade de Licitação nº 19/2024, firmado em 05/06/2024, com o escritório SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA AUGUSTO SANTOS, inscrito no CNPJ: 23.076.345/0001-24. Objeto: Contratação de Escritório De Advocacia para a Prestação de Serviços Especializados de Assessoria, Consultoria e Auditoria Tributária, com o Objetivo de Recuperar Créditos Tributários Municipais, Visando Atender as Necessidades da Secretaria de Administração do Município de Monteirópolis – Al; em conformidade com o artigo 74, inciso III, alínea “c” da Lei Federal 14.133 de 01 de abril de 2021; Cobertura orçamentária: FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 03.0330.04.122.0001.2.003 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO.ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO – PESSOA JURÍDICA. Processo Administrativo nº: 04230020/2024; Vigência: 12 (doze) meses; Signatários: pelo Contratante, Maílson de Mendonça Lima e, pela Contratada, José Augusto dos Santos Filho.

 

Monteirópolis/AL, 05 de junho de 2024.

 

MAÍLSON DE MENDONÇA LIMA

Prefeito


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Wilians Altieres Fontes
Código Identificador:24C41CCD