ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 987, DE 12 DE MARÇO 2019

EMENTA: “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA REPOSIÇÃO SALARIAL DOS EFEITOS DA INFLAÇÃO DO EXERCÍCIO DE 2017, A SEREM IMPLEMENTADOS NO VENCIMENTO BÁSICO DOS SERVIDORES EFETIVOS VINCULADOS AO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO-SAAE DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA/AL, E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS”.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA/AL, DAVID DANIEL VASCONCELOS BRANDÃO DE ALMEIDA, faço saber que a Câmara Municipal de Viçosa/AL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica autorizado ao Poder Executivo a conceder REPOSIÇÃO SALARIAL INFLACIONÁRIA, apurada no exercício de 2017, a ser implementado no Vencimento-Base dos servidores efetivos vinculados ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, do Município de Viçosa/AL.

 

Art. 2º A Reposição Salarial Inflacionária prevista no art. 1º corresponderá a um percentual de 2,95% (dois inteiros e noventa e cinco centésimos por cento), a ser aplicado sobre o vencimento-base dos servidores efetivos do SAAE, conforme impacto constante do Anexo I desta Lei, com efeitos financeiros retroativos a janeiro de 2019.

 

Art. 3º A ação constante do art. 1º desta Lei possui adequação orçamentária, financeira e fiscal, constante de declaração emitida pelo Gestor da referida Autarquia Municipal, conforme Ofício nº 179/2018, de 10 de dezembro de 2018.

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário.

 

Viçosa/AL, 12 de março de 2019.

 

DAVID DANIEL VASCONCELOS BRANDÃO DE ALMEIDA

Prefeito

 

Publicada e registrada na Secretaria de Administração, Finanças, Planejamento e Orçamento em 12 de março de 2019.

 

ELIAS VILELA VASCONCELOS

Secretário de Administração, Finanças, Planejamento e Orçamento  


Publicado por:
Ederson Vilela Brandao
Código Identificador:24D18C44