ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE INHAPI
PREFEITURA MUNICIPAL DE INHAPI
LEI Nº. 137 DE 26 DE OUTUBRO DE 2020
Faço saber, que a CÂMARA MUNICIPAL DE INHAPI, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, aprovou, e eu JOSÉ CICERO VIEIRA, chefe do Executivo sancionei a seguinte Lei:
Art. 1º - A ementa da Lei n. 96 de 01 de novembro de 2018 passa a ter a seguinte redação:
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL E MEIO AMBIENTE – CMDRSMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Art. 2º - Alteram-se os artigos 1º ao 7º da Lei n. 96 de 01 de novembro de 2018, passando a ter a seguinte redação:
“Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e Meio Ambiente – CMDRSMA, socialmente referenciado e de caráter participativo, com o objetivo de nortear, integrar, definir, orientar o processo de desenvolvimento rural sustentável e as políticas ambientais promovendo o desenvolvimento local em harmonia com a preservação do meio ambiente para garantir uma sadia qualidade de vida para a população no Município de Inhapi-AL.
Art. 2º - Ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e Meio Ambiente – CMDRSMA compete:
I – Subsidiar a formulação de políticas públicas estruturantes com base em objetivos e metas referentes ao desenvolvimento da agricultura familiar, ao reordenamento do desenvolvimento agrário, a reforma agrária e ao meio ambiente;
II – Executar a articulação e compatibilização das atividades desenvolvidas entre o executivo municipal e demais entidades públicas e privadas voltadas para o desenvolvimento rural sustentável e ao meio ambiente;
III – Considerar o território rural como foco do planejamento e da gestão de programas de desenvolvimento rural sustentável, a partir das inter-relações, articulações e complementariedades entre os espaços rural e urbano;
IV – Propor a adequação de políticas às demandas da sociedade e às necessidades do desenvolvimento sustentável do território rural e do meio ambiente, incorporando experiências, considerando a necessidade da articulação da economia e a importância de suas externalidades, harmonizando esforços e estimulando ações que visem:
a) superar a pobreza por meio da geração de emprego e renda;
b) reduzir as desigualdades de renda, gênero, geração e etnia;
c) diversificar as atividades econômicas e sua articulação dentro e fora do município;
d) adotar instrumentos de participação e controle social nas fases estratégicas de planejamento e de execução de políticas públicas para o desenvolvimento rural sustentável;
e) propiciar a geração, apropriação e utilização de conhecimentos científicos, tecnológicos, gerenciais e organizativos pelas populações rurais;
f) ordenar a utilização dos recursos naturais, promovendo a preservação do meio ambiente, controlando as fontes de poluição e degradação ambiental, através da aplicação da legislação federal, estadual e municipal neste contexto.
V – Colaborar nos estudos e elaboração do planejamento, planos e programas de expansão e desenvolvimento municipal, e em projetos de lei sobre parcelamento, uso e ocupação do solo, Plano Diretor do Município e ampliação da área urbana, como também do Plano de Agricultura e Meio Ambiente;
VI – Estimular e acompanhar o inventário dos bens que deverão constituir o patrimônio ambiental do município;
VII – Propor a localização e o mapeamento das áreas críticas onde se encontram obras ou atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras;
VIII – Estudar, definir e propor normas técnicas e legais e procedimentos visando a proteção ambiental do município;
IX – Fornecer informações e subsídios técnicos relativos ao conhecimento e defesa do meio ambiente, sempre que for necessário;
X – Promover e colaborar na execução de programas intersetoriais de proteção ambiental no município;
XI – Propor e acompanhar os programas de Educação Ambiental;
XII – Promover e colaborar em campanhas educacionais e na execução de um programa de formação e mobilização ambiental;
XIII – Manter intercâmbio com as entidades públicas e privadas de pesquisa e de atuação na proteção do meio ambiente;
XIV – Identificar e comunicar aos órgãos competentes as agressões ambientais ocorridas no município, sugerindo soluções;
XV – Assessorar os consórcios intermunicipais de proteção ambiental;
XVI – Elaborar seu Regimento Interno e decidir sobre alterações propostas por seus membros;
Art. 3º - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e Meio Ambiente– CMDRSMA, terá no mínimo 50% (cinquenta por cento) das vagas ocupadas por representantes de entidades da sociedade civil organizada, que representem a agricultura familiar e o meio ambiente, estudem ou promovam ações voltadas para o seu desenvolvimento e, no máximo 50% (cinquenta por cento) das vagas ocupadas por entidades representantes do poder público, vinculadas ao desenvolvimento rural sustentável e ao meio ambiente.
Art. 4º - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e Meio Ambiente – CMDRSMA tem a seguinte composição:
I. Um representante da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;
II. Um representante da Secretaria Municipal de Educação;
III. Um representante da Secretaria Municipal de Saúde;
IV. Um representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
V. Um representante da Secretaria de Administração e Planejamento;
VI. Um representante do Instituto de Inovação para o Desenvolvimento Rural Sustentável de Alagoas – EMATER/AL
VII. Um representante da Câmara de Vereadores de Inhapi;
VIII. Um representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais sediado em Inhapi;
IX. Cooperativa dos Agricultores Familiares de Inhapi – CAEF;
X. Um representante de Associações Produtivas ou Comunitárias Rurais;
XI. Um representante das Mulheres Trabalhadoras Rurais;
XII. Um representante de Comunidade Indígena;
XIII. Um representante da Juventude Rural;
XIV. Um representante dos Bancos Comunitários de Sementes;
XV. Um representante do Grupo de Educação Ambiental Vida do Sertão – GEAVS;
XVI. Um representante dos Assentamentos da Reforma Agrária;
XVII. Um representante dos Irrigadores do canal do Sertão;
XVIII. Um representante da Associação de Catadores e Recicladores Alagoanos – ASCRA.
§ 1º - Os membros de que trata o Art. 4º e seus respectivos suplentes, serão nomeados pelo Chefe do Executivo Municipal mediante indicação, por meio de ofício, das entidades representadas.
§ 2º - O Chefe do poder executivo poderá, mediante solicitação da maioria dos membros do CMDRSMA incluir novos representantes por meio de decreto municipal, sem prejuízo dos demais itens desta lei. § 3º - Poderão ser convidados a participar das reuniões do CMDRS, personalidades e representantes de órgãos e entidades públicas e privadas, bem como, técnicos sempre que da pauta constar temas de suas áreas de atuação.
Art. 5º - A estrutura de funcionamento e deliberação do CMDRSMA compõe-se de:
I – Plenário;
II – Direção/Diretoria;
III – Comitês e Grupos Temáticos.
§ 1º - A direção do CMDRSMA é composta por um Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário, que serão escolhidos entre os seus membros, em assembleia e por maioria simples.
§ 2º - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e Meio Ambiente – CMDRSMA poderá instituir comitês e grupos temáticos, de caráter permanente ou temporário, destinados ao estudo e elaboração de propostas sobre temas específicos, a serem submetidos a sua composição plenária.
§ 3º - O mandato dos Conselheiros inclusive da Direção do CMDRSMA, terá duração de 02 (dois) anos.
§ 4º - No ato de criação de comitê ou grupo temático, o CMDRSMA definirá seus objetivos específicos, sua composição e prazo para conclusão do trabalho, podendo, inclusive, convidar para de eles participarem representantes de órgãos e entidades públicas e privados e dos poderes Legislativo e Judiciário.
Art. 6º - O plenário do CMDRSMA deliberará mediante propostas encaminhadas pelos conselheiros à Secretaria para constar em pauta, e na forma regimental, ordinariamente e extraordinariamente.
§ 1º - As deliberações do Plenário serão tomadas por maioria simples dos presentes, tendo seu Presidente o voto de qualidade.
Art. 7º - Das disposições gerais:
§ 1º - A participação nas atividades do CMDRSMA, dos comitês e grupos temáticos será considerada função relevante, não renumerada.
§ 2º- O Regimento Interno do CMDRSMA, elaborado pelo seu Plenário, será aprovado no prazo de 60 (sessenta) dias a contar de sua instalação, e as propostas de alteração deverão ser formalizadas perante a Secretaria do Conselho.
§ 3º - O apoio administrativo e os meios necessários à execução dos trabalhos do CMDRSMA, dos comitês e dos grupos temáticos serão prestados pela Prefeitura Municipal.
§ 4º - Para cumprimento de suas funções, o CMDRSMA contará com recursos orçamentários e financeiros consignados no orçamento da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.”
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas às disposições em contrário.
Inhapi-AL, 26 de outubro de 2020.
JOSÉ CICERO VIEIRA
Prefeito
Publicado por:
Tiago do Nascimento Guerra
Código Identificador:24EB4E0C