ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM , AL

LEI N.º 507/2026, DE 11 DE MAIO DE 2026.

 

DISPÕE ACERCA DA ALTERAÇÃO DO § 2º, ART. 2º DA LEI N.º 500/2025, QUE AUTORIZOU O PARCELAMENTO/REPARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE BELÉM/AL COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELÉM, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de uma das suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Fica alterada a redação do § 2º, art. 2º da Lei n.º 500/2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 2º [...]

§ 2º - Para apuração dos montantes devidos se referem o caput a serem parcelados/reparcelados, os valores originais serão atualizados pelo IPCA acrescidos de juros simples de 0,40% ao mês, acumulados desde a data de vencimento até a data da consolidação do termo de acordo de parcelamento”.

 

Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário do § 2º, art. 2º da Lei nº. 500/2025.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Belém/AL, 11 de maio de 2026.

 

ADALBERTO ANTERO TORRES

Prefeito

 

IVANILDA NUNES DA SILVA ARAÚJO

Secretária Municipal de Administração, Gestão e Planejamento


Publicado por:
Marcelo Henrique da Silva
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