ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGREJA NOVA
GABINETE PREFEITO
GABINETE PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 594/2026 INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO ÀS MANIFESTAÇÕES CULTURAIS TRADICIONAIS E POPULARES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IGREJA NOVA
de 20 de janeiro de 2026
“Institui o Programa Municipal de Apoio às Manifestações Culturais Tradicionais e Populares no âmbito do Município de Igreja Nova - AL, dispõe sobre critérios e procedimentos para a concessão de apoio institucional e/ou financeiro a grupos e organizações culturais, e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IGREJA NOVA/AL, no uso de suas atribuições, conferidas pela Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988, bem como no uso da atribuição que lhe confere o artigo 46 pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I — DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Igreja Nova - AL, o Programa Municipal de Apoio às Manifestações Culturais Tradicionais e Populares, destinado a apoiar a realização de atividades e eventos culturais de caráter comunitário, artístico, recreativo e patrimonial, tais como blocos carnavalescos, quadrilhas juninas, cavalgadas, grupos folclóricos, cortejos, festivais e demais expressões culturais locais.
Art. 2º O Programa tem por objetivos:
I – valorizar e preservar as tradições culturais do Município;
II – promover o acesso democrático às manifestações culturais;
III – estimular a participação comunitária e o protagonismo cultural local;
IV – fortalecer a economia criativa e o turismo cultural;
V – apoiar iniciativas culturais de relevante interesse social e cultural.
Art. 3º O apoio previsto nesta Lei observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade, transparência e interesse público.
Art. 4º O apoio previsto nesta Lei poderá ocorrer:
I – na forma de apoio institucional e logístico, consistente na disponibilização de infraestrutura, equipamentos, serviços, transportes, segurança, palco, som, iluminação ou outras medidas necessárias à realização do evento;
II – na forma de apoio financeiro, mediante celebração de instrumento jurídico próprio e observância dos procedimentos de seleção previstos nesta Lei e demais normas vigentes;
III – na forma de patrocínio cultural, mediante contrapartida de divulgação institucional do Município, sempre mediante seleção pública.
Parágrafo único: O apoio concedido não gera vínculo de exclusividade, nem obriga o Município à continuidade do benefício em exercícios posteriores.
CAPÍTULO II - DOS BENEFICIÁRIOS
Art. 5º Poderão ser beneficiários do Programa:
I — pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos com atuação cultural comprovada no Município;
II — grupos culturais informais, desde que designem representante formalmente responsável;
III — pessoas físicas organizadoras ou proponentes de festividades culturais, que comprovem atuação cultural prévia e regularidade cadastral.
§1º O apoio a que se refere o inciso I poderá ser formalizado por meio de termo de colaboração ou fomento, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014, quando couber.
§2º O apoio previsto nos incisos II e III será operacionalizado preferencialmente por meio de edital de seleção, prêmio, auxílio financeiro, subsídio cultural, cachê artístico ou instrumento específico compatível com a natureza da ação, vedada a utilização de termos de parceria da Lei 13.019/2014 para pessoas físicas.
§3º É vedada a participação, como beneficiários, de pessoas físicas ou jurídicas que possuam vínculo de parentesco, sociedade ou subordinação com agentes públicos diretamente responsáveis pela análise ou aprovação das propostas.
CAPÍTULO III - DA SELEÇÃO E DOS CRITÉRIOS
Art. 6º A seleção dos beneficiários ocorrerá mediante edital público, contendo, no mínimo:
I — requisitos de participação e documentos exigidos;
II — forma de acompanhamento e comprovação de execução;
III — regras de impedimento e conflito de interesses.
IV – público-alvo e requisitos de participação;
V – prazos e etapas do processo seletivo;
VI – forma de acompanhamento e prestação de contas;
VII – valores máximos ou limites de apoio, quando houver.
Art. 7º A seleção observará critérios objetivos, dentre os quais:
I – relevância cultural e tradicionalidade do evento;
II – impacto social e participação comunitária;
III – histórico de realização ou continuidade da manifestação;
IV – contribuição à formação cultural e identidade local;
V – plano de execução apresentado;
VI – viabilidade técnica e organizacional;
CAPÍTULO IV — DA FORMALIZAÇÃO DO APOIO
Art. 8º O apoio financeiro ou institucional, quando concedido, será formalizado mediante:
I – Termo de Fomento, quando houver repasse de recursos financeiros, observada a Lei Federal nº 13.019/2014, ou norma que a substituir, em se tratando de pessoa jurídica sem fins lucrativos; ou
II – instrumento próprio de patrocínio cultural, denominado como Termo de Formalização de Patrocínio ou Apoio, quando houver apoio financeiro para grupos culturais ou pessoas físicas organizadoras ou proponentes de festividades culturais, desde previsto em edita;
III – Termo de cooperação quando não houver transferência de recursos financeiros.
APÍTULO V — DA EXECUÇÃO, ACOMPANHAMENTO E PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 9º Os beneficiários deverão:
I – cumprir o plano de execução aprovado;
II – realizar o evento conforme as condições estabelecidas no instrumento firmado;
III – apresentar relatório de execução e comprovação documental da realização;
IV – observar as normas sanitárias, ambientais, de segurança e de uso do espaço público.
Art. 10. A prestação de contas observará a proporcionalidade e a natureza do apoio, podendo consistir em:
I — relatório de execução cultural e registro das atividades;
II — comprovação simplificada de despesas, quando aplicável;
III — relatório técnico emitido pela unidade gestora do programa.
§1º No caso de apoio concedido a pessoas físicas ou grupos informais, poderá ser adotado modelo simplificado de comprovação, priorizando resultados culturais e alcance social do evento.
Art. 11. O Município designará responsável pelo acompanhamento e fiscalização do apoio concedido.
Art. 12. O descumprimento das obrigações assumidas poderá implicar:
II - suspensão do direito de participar de novos editais pelo prazo estabelecido no regulamento;
II – restituição de valores indevidamente utilizados, quando houver repasse financeiro;
III – demais sanções previstas na legislação vigente.
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 13º O Poder Executivo poderá expedir regulamento ou decreto para disciplinar a execução do Programa.
Art. 14º As despesas decorrentes desta Lei, ocorrerão por dotação orçamentária vinculadas a SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO, ESPORTE E JUVENTUDE.
Art. 15º Para atendimento a execução do PROGRAMA, fica alterado o dispositivo do art. 40 da Lei nº 580, Lei Diretrizes Orçamentárias 2026, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 40 - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a atender necessidades de pessoas físicas, através dos programas instituídos por lei, nas áreas de assistência social e cultura.
Parágrafo Único – a transferência de recursos dependerá de parecer prévio das Secretaria Municipais equivalentes do Município, que analisará os casos individuais, e opinará pela concessão ou não do auxílio, desde que haja previsão orçamentária.”
Art. 16º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGREJA NOVA, aos vinte dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e seis, 133 anos de emancipação política.
TIAGO GOMES DOS SANTOS
Prefeito do Município de Igreja Nova
Publicado por:
Irã Cesar de Araújo Barbosa
Código Identificador:250E5380