ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANHAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 363 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022
“INSTITUI GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO PROGRAMA – PREVINE BRASIL PARA PROFISSIONAIS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIRANHAS, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído incentivo financeiro, Gratificação por Desempenho – PREVINE BRASIL, aos servidores da Secretaria Municipal de Saúde com base nas Portarias MS/GM n° 2.979, de 12 de novembro de 2019, e Portaria MS/GM n° 3.222 de 10 de dezembro de 2019.
Art. 2° Fica instituída no âmbito municipal a Comissão de Avaliação da Gratificação por Desempenho – PREVINE BRASIL, composta por membros titulares e seus respectivos suplentes, indicados e nomeados pela Secretaria Municipal de Saúde, que deverá ser composta da seguinte forma:
I – Representante da Coordenação da Atenção Básica;
II - Representante da Coordenação de Saúde Bucal;
III – Representante do Fundo Municipal de Saúde.
Parágrafo Único. A comissão designada para exercer o apoio institucional ao componente Gratificação por Desempenho – PREVINE BRASIL, será responsável pelo monitoramento e avaliação das equipes no âmbito municipal, traçando metas e definindo estratégias junto às equipes da Estratégia de Saúde da Família (ESF) e equipe técnica da Secretaria Municipal de Saúde (SMS), para a melhoria do serviço.
Art. 3º O incentivo financeiro por desempenho será transferido mensalmente, fundo a fundo, pelo Ministério da Saúde ao Município de Piranhas, o qual será calculado a partir do cumprimento de meta para cada um dos indicadores estabelecidos conforme Portaria MS/GM nº 2.979, de 12 de novembro de 2019, e outras portarias que vierem a ser publicadas pelo Ministério da Saúde.
Art. 4º A apuração dos indicadores será realizada pelo Ministério da Saúde quadrimestralmente (janeiro-abril, maio-agosto, setembro-dezembro) bem como a definição do valor do incentivo financeiro a ser repassado ao município com base no Indicador Sintético Final.
Art. 5º O Incentivo financeiro por Desempenho possui os seguintes objetivos:
I – Estimular a participação dos servidores da Secretaria de Saúde no processo contínuo e progressivo de melhoria dos padrões e indicadores de acesso e de qualidade dos serviços de saúde, o processo de trabalho e os resultados dos indicadores estabelecidos pelo Ministério da Saúde;
II – Institucionalizar a avaliação e o monitoramento de indicadores nos serviços para subsidiar a definição de prioridades e programação de ações para melhoria da qualidade dos serviços de saúde;
III - Incentivar financeiramente o bom desempenho de servidores e equipes, estimulando-os na busca de melhores resultados para a qualidade de vida da população;
IV – Garantir transparência e efetividade das ações governamentais direcionadas à atenção à saúde, permitindo-se o contínuo acompanhamento de suas ações e resultados pela sociedade.
Parágrafo Único. O município fica desobrigado do pagamento da Gratificação de Desempenho, caso o Ministério da Saúde deixe de repassar os recursos pertinentes ou se as metas estabelecidas não sejam alcançadas.
Art. 6º O valor total referente ao Incentivo Financeiro por Desempenho, repassado ao Município de Piranhas pelo Ministério da Saúde, serão aplicados da seguinte forma:
95% (noventa e cinco por cento) será destinado ao pagamento do prêmio pecuniário aos trabalhadores profissionais envolvidos na Estratégia Saúde da Família, sob forma de Incentivo de Desempenho e Inovação, denominado Previne Brasil;
5% (cinco por cento) será utilizado para qualificação de profissionais e/ou compra de equipamentos permanentes e insumos para manutenção da Estratégia Saúde da Família.
Art. 7º O pagamento dos valores aos servidores estará condicionado ao repasse do Incentivo Financeiro por Desempenho do Ministério da Saúde e será pago no mês subsequente a competência do repasse federal.
Art. 8º Farão jus a Gratificação por Desempenho – PREVINE BRASIL, cumpridos os critérios estabelecidos nesta Lei, os servidores:
I – Gestão e apoio institucional vinculados à Coordenação da Atenção Básica;
II – Médicos;
III- Enfermeiros;
IV - Técnicos de Enfermagem;
V - Odontólogos;
VI - Auxiliares de Saúde Bucal;
VII - Agentes Comunitários de Saúde (ACS)
VIII -Diretor Administrativo da Unidade de saúde;
§1º Para o recebimento do incentivo financeiro é necessário que todos os profissionais estejam vinculados ao apoio institucional da Atenção Básica ou às Equipes da Atenção Básica.
§2º Os valores serão pagos igualmente entre os profissionais que compõe as equipes do Estratégia de Saúde da Família.
§ 3º O recebimento do incentivo financeiro é condicionado ao alcance da nota 09 (nove) no Ranking do Indicador Sintético Final, de acordo com as metas estabelecidas pela Gestão Pública Municipal.
Art. 9º Para definição do valor da Gratificação por Desempenho – PREVINE BRASIL, a ser pago para cada servidor será rateado em partes iguais.
§ 1º Considera-se apto a receber o incentivo o servidor que atender aos requisitos estabelecidos nesta Lei.
§ 2º Caso haja alterações na legislação do programa que acrescente outros profissionais ou indicadores de saúde ao Programa, fica o município responsável pela regulamentação dos mesmos, ficando autorizado regulamentar por Decreto, estabelecendo critérios para o pagamento do incentivo em conformidade com a legislação em vigor.
Art. 10. O servidor perderá o incentivo em caso de transferências para serviços que não envolvam o cumprimento dos indicadores de saúde do Programa ou desligamento do serviço público.
§1º O servidor também perderá o direito a Gratificação por Desempenho – PREVINE BRASIL nos seguintes casos:
I – Na hipótese de falta injustificada ao trabalho;
II – Licença para tratamento de saúde superior de 5 (cinco) dias;
III – Licença prêmio;
IV – Licença maternidade;
V – Licença sem vencimento;
VI - Licença para cursar mestrado e/ou doutorado;
VII - Afastamento com ou sem ônus, para outro órgão ou entidade da administração; direta, autarquias e fundações a nível municipal, estadual ou federal;
VIII – Profissional que integre o Programa Mais Médico ou qualquer outro que tratar-se de servidor vinculado diretamente ao Estado ou União;
IX - Tenha ocorrido desligamento no decorrer do quadrimestre de referência;
X – Tenha recebido advertência escrita, suspensão ou assinado Termo de Ajuste de Conduta;
XI – Deixar de comparecer, sem justificativa, a mais de 1 (uma) reunião, atividades educativas e de planejamento quando convocadas pela Secretaria Municipal de Saúde;
XII – For constatada insuficiência no cumprimento de metas dos indicativos, os quais serão publicados em memorando circular interno e afixados nos murais da Unidades Básicas de Saúde e da Secretaria de Saúde e discutidos em reuniões de equipes;
XIII – Quando afastado para tratamento de saúde, ou acompanhamento de familiar por período superior a 5(cinco) dias;
XIV – Os agentes comunitários de saúde que não cumprirem 75% das visitas domiciliares mensalmente;
XV – Os agentes comunitários de saúde que não mantiverem atualizado o cadastro das famílias.
§2º Os valores relativos ao incentivo dos profissionais que não atingirem a meta ou perderem o direito, na forma do §1º deste artigo, será rateado entre as equipes que alcançaram a classificação prevista §2º do art. 8ºdesta lei.
Art. 11. Para o registro correto de informações relacionadas aos Indicadores de pagamento Gratificação por Desempenho – PREVINE BRASIL e para o alcance das metas para cada indicador, os servidores deverão observar as fichas de qualificação do conjunto de indicadores que compõem o incentivo financeiro de Pagamento por Desempenho (Nota Técnica Nº 5/2020- DESF/SAPS/MS) e o Guia para Qualificação dos Indicadores da APS e outros documentos disponibilizado pelo Ministério da Saúde.
Art. 12. A Gratificação por Desempenho – PREVINE BRASIL, em nenhuma hipótese, incorporará ao vencimento, não integrará os proventos de aposentadoria e não servirá de base de cálculo para quaisquer vantagens, sendo a sua natureza exclusivamente indenizatória.
Parágrafo Único. O valor do incentivo referido nesta Lei será repassado pelo Departamento de Pessoal, mediante discriminação em folha de pagamento e depósito em conta bancária do servidor.
Art. 13. O Incentivo Financeiro por Desempenho perdurará enquanto houver o repasse financeiro do Ministério da Saúde específico para manutenção do programa PREVINE BRASIL.
Art. 14. As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta das dotações consignadas no orçamento vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares, se necessário.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PIRANHAS, ESTADO DE ALAGOAS EM 23 DE DEZEMBRO DE 2022.
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TIAGO TORRES FREITAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Yuris Pereira Soares de Sá
Código Identificador:2538765C