ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
LEI Nº 3. 533 DE 1º DE JUNHO DE 2022
LEI Nº 3. 533 DE 1º DE JUNHO DE 2022.
Dispõe sobre a obrigatoriedade que em todas as Unidades de Saúde do Município afixem de forma visível ao público cartazes com as escalas de médicos e às suas respectivas especialidades, bem como, de publicação via internet dos plantões médicos nas unidades de saúde.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA-AL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 51, inciso VI, da Lei Orgânica do Município;
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º As Unidades de saúde do Município, incluindo Unidades de Pronto Atendimento, Pronto Socorro e Ambulatórios, ficam obrigados a fixar em local de fácil visualização em suas dependências, cartazes que contenham a informação da escala diária de médicos que prestarão atendimento e suas respectivas especialidades.
Art. 2º A informação de que trata o artigo 1° devem conter as seguintes informações:
Indicação dos médicos e médicas que prestarão atendimento por período de trabalho;
Indicação de suas respectivas especialidades;
Indicação do responsável pela unidade de atendimento e seu respectivo telefone de contato.
outras informações consideradas pertinentes.
Parágrafo único. A listagem deverá ser atualizada, no mínimo, 1 (uma) vez a cada 7 (sete) dias.
Art. 3º A Prefeitura Municipal e entidades conveniadas da área de saúde disponibilizarão em suas páginas na internet, relação com endereços de suas unidades de saúde que atendem pelo SUS, que prestam serviços clínicos ambulatoriais, com o nome, especialidade e horário dos plantões de seus médicos, bem como o número telefônico e site da ouvidoria municipal de saúde.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura de Arapiraca, ao 1º dia do mês de junho do ano de 2022.
JOSÉ LUCIANO BARBOSA DA SILVA
Prefeito
MARIA ARILUCE DE CERQUEIRA SILVA
Secretária M. de Gestão Pública
Esta Lei foi publicada e registrada no Quadro de Avisos do Centro Administrativo Antônio Rocha, conforme os termos do Art. 9º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Lei Orgânica do Município, ao 1º dia do mês de jnho do ano de 2022.
MARIA ROSÂNGELA BRITO FERREIRA SILVA
Coordenadora Especial I – Atos e Registros Administrativos
Publicado por:
Gean Fábio Carvalho de Oliveira
Código Identificador:2539F3AA