ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
LEI Nº 3.752 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024
LEI Nº 3.752 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024
ALTERA A LEI Nº 3.504, DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DE GOVERNO DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA PARA O QUADRIÊNIO 2022-2025.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA-AL, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 51, inciso VI, da Lei Orgânica do Município.
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Ficam incorporadas ao Plano Plurianual de Governo, para o período 2022-2025, aprovado pela Lei nº 3.504/2022, as modificações dos anexos que acompanham esta Lei.
§ 1º As ações que compõem o Anexo I serão acrescidas à programação contida no PPA referente ao exercício de 2025, respeitado o quadriênio 2022-2025.
§ 2º Os acréscimos à programação para o exercício de 2025 compreendem:
I – ações que não estavam contempladas no PPA, que foram priorizadas e contam com recursos financeiros assegurados no orçamento, incluídos os de convênios;
II – ações cuja execução estava prevista para 2024, mas não foram realizadas ou foram realizadas parcialmente.
§ 3º As ações que compõem o Anexo II serão suprimidas do PPA para o exercício de 2025.
§ 4º Permanecem válidos os demais itens do Plano Plurianual de Governo 2022-2025, não aventados nos Anexos referidos neste artigo.
Art. 2º Os valores destinados à execução dos projetos/atividades para o exercício financeiro de 2025, correspondem aos consignados no orçamento para o mesmo exercício.
Art. 3º A Lei nº 3.504/2022 será consolidada e enviada ao Poder Legislativo no prazo de até 60 (sessenta) dias após a publicação desta Lei.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura de Arapiraca, aos 30 dias do mês de dezembro do ano de 2024.
JOSÉ LUCIANO BARBOSA DA SILVA
Prefeito
MARIA ARILUCE DE CERQUEIRA SILVA
Secretária M. de Gestão Pública
Esta Lei foi registrada na Coordenação Especial de Atos e Registros Administrativos, da Secretaria Municipal de Gestão Pública, aos 30 dias do mês de dezembro do ano de 2024, devendo ser publicada de acordo com as normas legais.
MARIA ROSÂNGELA BRITO FERREIRA SILVA
Coordenadora Especial I – Atos e Registros Administrativos
ANEXO II
LEI Nº 3.752/2024
AÇÕES INCLUÍDAS NO PPA E NO ORÇAMENTO PARS O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025
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PROJETO /ATIVIDADE |
AÇÃO |
DENOMINAÇÃO |
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26.128.3020 |
2161 |
CAPACITAÇÃO DO SERVIDOR- CGM |
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04.122.3020 |
2038 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE INFORMÁTICA - GESTÃO |
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08.243.3020 |
6084 |
MANUTENÇÃO DO ORÇAMENTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE – OCA - SMDS |
|
08.122.3020 |
6090 |
MANUTENÇÃO DO CONSELHO DE SEGURANÇA ALIMENTAR - SMDS |
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08.244.2030 |
5030 |
APOIO AOS IMIGRANTES EM DECORRÊNCIA DA CRISE SANITÁRIA - SMDS |
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08.244.2030 |
5033 |
ESTRUTURAÇÃO DA REDE SUAS - SMDS |
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08.123.2030 |
6082 |
AÇÕES DO SIGTV - SISTEMA DE GESTÃO DE TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS - SMDS |
|
08.244.2030 |
6089 |
PROCADSUAS - SMDS |
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10.302.2040 |
5027 |
REQUALIFICAÇÃO DA INFRAESTRUTURA DAS UNIDADES DE SAÚDE - SERVIÇO DE MANUTENÇÃO E REFORMA DE UNIDADES ESPECIALIZADAS - SMS |
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10.302.2040 |
5029 |
REQUALIFICAÇÃO DA INFRAESTRUTURA DAS UNIDADES DE SAÚDE – SERVIÇO DE CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE UNIDADES ESPECIALIZADAS - SMS |
|
23.695.1010 |
1085 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DO TURISMO - SMDETUR |
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23.126.3010 |
1159 |
QUALIFICAÇÃO SOCIAL E PROFISSIONAL - SMDETUR |
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23.126.3010 |
2159 |
MANUTENÇÃO DA REDE SINE MUNICIPAL DE ARAPIRACA - SMDETUR |
|
15.695.1010 |
1162 |
REFORMA E CONSTRUÇÃO DO PARQUE CECI CUNHA - SMINFRA |
|
20.691.3040 |
1163 |
CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE EXPOSIÇÕES NO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA-AL - SMINFRA |
|
20.691.3040 |
1165 |
CONSTRUÇÃO DO ESPAÇO ESPORTIVO COMUNITÁRIO – NOVO PAC - SMINFRA |
|
20.691.3040 |
1166 |
CONSTRUÇÃO DE GINÁSIO DE ESPORTE NO MUNICÍPIO - SME |
|
04.122.1030 |
2120 |
RECURSOS HUMANOS - ENCARGOS COM PESSOAL - SEMDS |
|
04.123.0020 |
2155 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO - SMPO |
|
04.122.3020 |
2157 |
RECURSOS HUMANOS - ENCARGOS COM PESSOAL - SME |
|
04.122.0020 |
2158 |
MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ESPORTE - SMESP |
|
14.422.3020 |
6085 |
MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE POLÍTICAS PARA A MULHER - SMPM |
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04.422.3020 |
6086 |
RECURSOS HUMANOS - ENCARGOS COM PESSOAL - SMPM |
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14.422.2030 |
6087 |
MANUTENÇÃO DA ESTRUTURAÇÃO DO CRAMSV - SMPM |
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14.422.2030 |
6088 |
MANUTENÇÃO DAS POLÍTICAS DE PROMOÇÃO, DEFESA E PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA MULHER - SMPM |
|
26.782.1030 |
1164 |
APOIO AO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO - SMTT |
|
26.782.1030 |
1167 |
PLANO DE TRANSPORTE - SMTT |
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26.782.1030 |
1089 |
IMPLANTAÇÃO DE FAIXAS DE PEDESTRES E RAMPAS - SMTT |
Publicado por:
Gean Fábio Carvalho de Oliveira
Código Identificador:256325A7