ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
LEI Nº 3.752 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024

LEI Nº 3.752 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024

 

ALTERA A LEI Nº 3.504, DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DE GOVERNO DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA PARA O QUADRIÊNIO 2022-2025.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA-AL, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 51, inciso VI, da Lei Orgânica do Município.

 

Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Ficam incorporadas ao Plano Plurianual de Governo, para o período 2022-2025, aprovado pela Lei nº 3.504/2022, as modificações dos anexos que acompanham esta Lei.

 

§ 1º As ações que compõem o Anexo I serão acrescidas à programação contida no PPA referente ao exercício de 2025, respeitado o quadriênio 2022-2025.

 

§ 2º Os acréscimos à programação para o exercício de 2025 compreendem:

 

I – ações que não estavam contempladas no PPA, que foram priorizadas e contam com recursos financeiros assegurados no orçamento, incluídos os de convênios;

 

II – ações cuja execução estava prevista para 2024, mas não foram realizadas ou foram realizadas parcialmente.

 

§ 3º As ações que compõem o Anexo II serão suprimidas do PPA para o exercício de 2025.

 

§ 4º Permanecem válidos os demais itens do Plano Plurianual de Governo 2022-2025, não aventados nos Anexos referidos neste artigo.

 

Art. 2º Os valores destinados à execução dos projetos/atividades para o exercício financeiro de 2025, correspondem aos consignados no orçamento para o mesmo exercício.

 

Art. 3º A Lei nº 3.504/2022 será consolidada e enviada ao Poder Legislativo no prazo de até 60 (sessenta) dias após a publicação desta Lei.

 

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura de Arapiraca, aos 30 dias do mês de dezembro do ano de 2024.

 

JOSÉ LUCIANO BARBOSA DA SILVA

Prefeito

 

MARIA ARILUCE DE CERQUEIRA SILVA

Secretária M. de Gestão Pública

 

Esta Lei foi registrada na Coordenação Especial de Atos e Registros Administrativos, da Secretaria Municipal de Gestão Pública, aos 30 dias do mês de dezembro do ano de 2024, devendo ser publicada de acordo com as normas legais.

 

MARIA ROSÂNGELA BRITO FERREIRA SILVA

Coordenadora Especial I – Atos e Registros Administrativos

 

ANEXO II

LEI Nº 3.752/2024

 

AÇÕES INCLUÍDAS NO PPA E NO ORÇAMENTO PARS O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025

 

 

PROJETO /ATIVIDADE

 

AÇÃO

 

DENOMINAÇÃO

26.128.3020

2161

CAPACITAÇÃO DO SERVIDOR- CGM

04.122.3020

2038

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE INFORMÁTICA - GESTÃO

08.243.3020

6084

MANUTENÇÃO DO ORÇAMENTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE – OCA - SMDS

08.122.3020

6090

MANUTENÇÃO DO CONSELHO DE SEGURANÇA ALIMENTAR - SMDS

08.244.2030

5030

APOIO AOS IMIGRANTES EM DECORRÊNCIA DA CRISE SANITÁRIA - SMDS

08.244.2030

5033

ESTRUTURAÇÃO DA REDE SUAS - SMDS

08.123.2030

6082

AÇÕES DO SIGTV - SISTEMA DE GESTÃO DE TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS - SMDS

08.244.2030

6089

PROCADSUAS - SMDS

10.302.2040

5027

REQUALIFICAÇÃO DA INFRAESTRUTURA DAS UNIDADES DE SAÚDE - SERVIÇO DE MANUTENÇÃO E REFORMA DE UNIDADES ESPECIALIZADAS - SMS

10.302.2040

5029

REQUALIFICAÇÃO DA INFRAESTRUTURA DAS UNIDADES DE SAÚDE – SERVIÇO DE CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE UNIDADES ESPECIALIZADAS - SMS

23.695.1010

1085

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DO TURISMO - SMDETUR

23.126.3010

1159

QUALIFICAÇÃO SOCIAL E PROFISSIONAL - SMDETUR

23.126.3010

2159

MANUTENÇÃO DA REDE SINE MUNICIPAL DE ARAPIRACA - SMDETUR

15.695.1010

1162

REFORMA E CONSTRUÇÃO DO PARQUE CECI CUNHA - SMINFRA

20.691.3040

1163

CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE EXPOSIÇÕES NO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA-AL - SMINFRA

20.691.3040

1165

CONSTRUÇÃO DO ESPAÇO ESPORTIVO COMUNITÁRIO – NOVO PAC - SMINFRA

20.691.3040

1166

CONSTRUÇÃO DE GINÁSIO DE ESPORTE NO MUNICÍPIO - SME

04.122.1030

2120

RECURSOS HUMANOS - ENCARGOS COM PESSOAL - SEMDS

04.123.0020

2155

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO - SMPO

04.122.3020

2157

RECURSOS HUMANOS - ENCARGOS COM PESSOAL - SME

04.122.0020

2158

MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ESPORTE - SMESP

14.422.3020

6085

MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE POLÍTICAS PARA A MULHER - SMPM

04.422.3020

6086

RECURSOS HUMANOS - ENCARGOS COM PESSOAL - SMPM

14.422.2030

6087

MANUTENÇÃO DA ESTRUTURAÇÃO DO CRAMSV - SMPM

14.422.2030

6088

MANUTENÇÃO DAS POLÍTICAS DE PROMOÇÃO, DEFESA E PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA MULHER - SMPM

26.782.1030

1164

APOIO AO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO - SMTT

26.782.1030

1167

PLANO DE TRANSPORTE - SMTT

26.782.1030

1089

IMPLANTAÇÃO DE FAIXAS DE PEDESTRES E RAMPAS - SMTT


Publicado por:
Gean Fábio Carvalho de Oliveira
Código Identificador:256325A7