ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA CANOA
Câmara Municipal de Lagoa da Canoa
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CANOA - EDITAL Nº 002/2026
EDITAL Nº 002/2026
CONVOCAÇÃO PARA ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA - BIÊNIO 2027/2028
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CANOA, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em conformidade com a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno desta Casa Legislativa,
CONSIDERANDO que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 7.733 e 7.737, firmou o entendimento de que a eleição da Mesa Diretora para o segundo biênio da legislatura somente pode ocorrer a partir do mês de outubro do ano anterior ao início do respectivo mandato, em respeito à legitimidade do processo legislativo e à expressão política da composição atual da Casa, sendo inconstitucional a antecipação anterior a esse marco, orientação já aplicada pela Corte, em reclamações constitucionais, para anular eleições antecipadas de Câmaras Municipais;
CONSIDERANDO que a eleição da Mesa Diretora para o biênio 2027/2028 foi realizada em janeiro de 2025, com antecedência de quase dois anos do início do mandato, em desacordo com esse entendimento;
CONSIDERANDO que a expressão "podendo ser antecipada para qualquer dia, mês e ano", constante do art. 13 do Regimento Interno, na redação da Resolução nº 05/2005, não pode ser aplicada em contrariedade ao entendimento do Supremo Tribunal Federal e aos princípios da legalidade, da impessoalidade e da moralidade, previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal;
CONSIDERANDO o Ato da Presidência nº 001/2026, que revogou o Edital nº 001/2026, e o seu art. 3º, segundo o qual a nova convocação deverá observar rigorosamente a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno, assegurando tratamento isonômico aos interessados e condições regulares para o registro das chapas;
CONSIDERANDO que o art. 12 do Regimento Interno exige que as chapas sejam apresentadas e protocoladas na Secretaria da Câmara Municipal até 72 (setenta e duas) horas úteis antes da eleição;
TORNA PÚBLICO e CONVOCA os vereadores para participarem de sessão extraordinária destinada à eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal para o biênio 2027/2028, observadas as seguintes disposições:
Art. 1º - DA SESSÃO E DA PAUTA
A sessão extraordinária será realizada no dia 23 de novembro de 2026, segunda-feira, às 17 horas, nas dependências da Câmara Municipal, com a seguinte pauta:
I - eleição da Mesa Diretora para o biênio 2027/2028.
Art. 2º - DA COMPOSIÇÃO
A Mesa Diretora será composta pelos seguintes cargos, conforme previsão do Regimento Interno:
I - Presidente;
II - Vice-Presidente;
III - Primeiro Secretário;
IV - Segundo Secretário.
Art. 3º - DAS CANDIDATURAS
Concorrerão por chapa, que deverá conter os nomes completos e as assinaturas dos candidatos aos cargos de Presidente, Vice-Presidente, Primeiro Secretário e Segundo Secretário, nos termos do art. 12, § 1º, do Regimento Interno. O vereador só poderá participar de uma chapa e, mesmo em caso de desistência, não poderá inscrever-se em outra, nos termos do art. 12, § 2º.
Art. 4º - DO PRAZO DE INSCRIÇÃO DAS CHAPAS
Nos termos do art. 12 do Regimento Interno, as chapas deverão ser apresentadas e protocoladas na Secretaria da Câmara Municipal até 72 (setenta e duas) horas úteis antes da eleição. Realizando-se a eleição no dia 23 de novembro de 2026, às 17 horas, e computando-se somente as horas dos dias úteis, com exclusão dos sábados, dos domingos e do feriado nacional de 20 de novembro de 2026, o prazo de inscrição encerra-se às 17 horas do dia 17 de novembro de 2026.
§ 1º - Excepcionalmente, a Secretaria da Câmara Municipal funcionará até as 17 horas do dia 17 de novembro de 2026, para o fim exclusivo de receber e registrar chapas, com a expedição de recibo contendo data e hora do protocolo.
§ 2º - A relação das chapas inscritas, com a data e a hora de cada protocolo, será afixada na sede da Câmara Municipal e divulgada nos meios oficiais até as 12 horas do dia 18 de novembro de 2026.
Art. 5º - DO PROCESSO ELEITORAL
A eleição será conduzida pelo Presidente da Câmara ou por substituto nos termos regimentais, observando-se:
I - a presença da maioria absoluta dos vereadores, como condição de validade da eleição, nos termos do art. 11 do Regimento Interno;
II - o voto secreto, por meio de cédula e urna, nos termos dos arts. 10 e 12, § 5º, do Regimento Interno;
III - a apuração pública dos votos, com a participação de escrutinadores indicados pelas chapas concorrentes, em só havendo uma chapa, por indicação do presidente.
IV - a realização de novo escrutínio imediato, caso nenhuma chapa obtenha a maioria absoluta dos votos, considerando-se eleita a mais votada e, em caso de empate, aquela cujo candidato a Presidente seja o mais idoso, nos termos do art. 17 do Regimento Interno;
V - a proclamação do resultado e o devido registro em ata.
Art. 6º - DA COMUNICAÇÃO E DA PUBLICIDADE
Os vereadores serão comunicados por escrito, com recibo, nos termos do art. 138 do Regimento Interno, podendo ser por meio eletrônico. Este Edital será afixado no átrio da Câmara Municipal e publicado nos meios oficiais de divulgação, garantindo-se ampla publicidade e transparência ao processo eleitoral.
Art. 7º - DO MANDATO
Os membros eleitos exercerão seus respectivos cargos durante o biênio 2027/2028, com início em 1º de janeiro de 2027 e término em 31 de dezembro de 2028, observadas as disposições legais e regimentais.
Art. 8º - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Este Edital substitui o Edital nº 001/2026, revogado pelo Ato da Presidência nº 001/2026. Os casos omissos serão resolvidos com fundamento na Lei Orgânica Municipal, no Regimento Interno da Câmara e na legislação aplicável.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Lagoa da Canoa/AL, 17 de novembro de 2026.
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Fredson Dionizio Filho
Presidente da Câmara Municipal
Publicado por:
Fredson Dionizio Filho
Código Identificador:2588A727