ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CRAÍBAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL

TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO TEMPORÁRIO Nº 174/2025 -SMS, CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE CRAÍBAS E A SERVIDORA LIDIANE BEZERRA DA SILVA, NA FORMA QUE ABAIXO ESPECIFICA.

 

O MUNICÍPIO DE CRAÍBAS - AL, pessoa jurídica de direito público, com CNPJ 08.439.549/0001- 49, com sede na Rua Pedro Gama, Centro, CEP: 57.320-000, Craíbas/AL, por intermédio de seu Prefeito Municipal, o Sr. TEÓFILO JOSÉ BARROSO PEREIRA, inscrito no RG. n°: 762324 - SSP/AL e CPF/MF sob o nº: 524.204.264-87 e figurando ainda como interveniente a SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, inscrita no CNPJ sob o nº: 11.343.711/0001- 85, neste ato representada pelo Secretário, Sr. DIORGENES COSTA DA SILVA, portador de CPF n.º 029.186.064-80, e, de outro lado, a servidora LIDIANE BEZERRA DA SILVA, brasileiro(a), inscrito(a) no CPF de nº 039.647.914-66, RG nº 1982516 SSP/AL, residente no Rua Olavo Bilac, nº 146 – Centro - Arapiraca - AL, CEP: 57.300-390, resolvem celebrar o presente TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL, mediante as cláusulas e condições seguintes:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

 

O presente Termo tem por objeto a rescisão do Contrato Temporário nº 174/2025 -SMS, firmado entre as partes para o exercício da função de Terapeuta Ocupacional, no Programa Melhor em Casa da Secretaria Municipal de Saúde.

 

CLÁUSULA SEGUNDA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

 

A presente rescisão fundamenta-se no art. 37, inciso IX, da Constituição Federal; na Lei Municipal nº 365, de 23 de dezembro de 2013; e na Cláusula Oitava do Contrato nº 174/2025 - SMS.

 

CLÁUSULA TERCEIRA – DA RESCISÃO

 

A CONTRATADA, por razões próprias, decidiu desistir da continuidade do contrato, resolvendo as partes rescindirem o contrato nº 174/2025 -SMS, encerrando-se o vínculo contratual a partir de 01 de julho de 2026.

 

CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES

 

As partes declaram que serão observados os direitos e obrigações decorrentes da legislação vigente, bem como efetuados os pagamentos das verbas eventualmente devidas ao contratado, conforme apuração do setor competente.

 

CLÁUSULA QUINTA – DA QUITAÇÃO

 

Após o cumprimento das obrigações legais e administrativas, as partes dão plena quitação ao contrato rescindido, nada mais tendo a reclamar uma da outra em relação ao vínculo contratual ora encerrado.

 

CLÁUSULA SEXTA – DA IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE

 

O presente Termo de Rescisão é firmado em caráter irrevogável e irretratável, obrigando as partes, seus herdeiros e sucessores.

 

CLÁUSULA SÉTIMA – DO FORO

 

Fica eleito o foro da Comarca de Arapiraca/AL para dirimir quaisquer dúvidas oriundas deste Termo de Rescisão.

 

Assim, as partes assinam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, juntamente com as duas testemunhas abaixo.

 

Craíbas - AL, 01 de julho de 2026.

 

Secretário Municipal de Saúde

DIORGENES COSTA DA SILVA

Interviniente


LIDIANE BEZERRA DA SILVA

Contratada

 

Testemunhas:

Nome:

RG:

 

Nome:

RG:


Publicado por:
Robson Simplício Santos
Código Identificador:25F753DA