ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARATINGA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 022/2026, DE 06 DE AGOSTO DE 2026. “REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 779, DE 08 DE ABRIL DE 2026, QUE INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ESPECIAL INCLUSIVA NO ÂMBITO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DE JAPARATINGA/AL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA

ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARATINGA

GABINETE DO PREFEITO

 

DECRETO Nº 022/2026, de 06 de agosto de 2026.

 

“REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 779, DE 08 DE ABRIL DE 2026, QUE INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ESPECIAL INCLUSIVA NO ÂMBITO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DE JAPARATINGA/AL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JAPARATINGA, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO a Constituição Federal de 1988;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.394/1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.146/2015 – Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência;

CONSIDERANDO a Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 779/2026;

DECRETA:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Este Decreto regulamenta a Lei Municipal nº 779/2026 e estabelece normas para implementação, organização, monitoramento e avaliação da Política Municipal de Educação Especial Inclusiva.

Art. 2º A Educação Especial Inclusiva constitui modalidade transversal de ensino destinada a assegurar o acesso, a permanência, a participação, a aprendizagem e o desenvolvimento dos estudantes Público-Alvo da Educação Especial.

Art. 3º São considerados Público-Alvo da Educação Especial:

I – estudantes com deficiência;

II – estudantes com Transtorno do Espectro Autista – TEA;

III – estudantes com Altas Habilidades/Superdotação.

IV-estudantes que apresentam dificuldades ou transtornos de aprendizagem encaminhados pela escola para identificação;

Art. 4º O atendimento aos estudantes PAEEI observará os princípios da equidade, acessibilidade, inclusão, participação social e respeito à diversidade humana.

CAPÍTULO II

DOS OBJETIVOS DA POLÍTICA MUNICIPAL

Art. 5º São objetivos da Política Municipal de Educação Especial Inclusiva:

I – promover a educação inclusiva em toda a rede municipal;

II – eliminar barreiras arquitetônicas, comunicacionais, pedagógicas, tecnológicas e atitudinais;

III – garantir atendimento educacional especializado;

IV – fortalecer a articulação entre escola, família e comunidade;

V – assegurar a formação permanente dos profissionais da educação.

CAPÍTULO III

DA COORDENAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ESPECIAL INCLUSIVA

Art. 6º A Coordenação Municipal de Educação Especial Inclusiva constitui órgão técnico vinculado à Secretaria Municipal de Educação.

Art. 7º Compete à Coordenação:

I – planejar e monitorar a política municipal;

II – elaborar normas complementares;

III- Fomentar a criação do Conselho Municipal de Educação Especial Inclusiva;

IV- Viabilizar a criação da Escola de Pais atípico;

V – acompanhar o funcionamento das Salas de Recursos Multifuncionais;

VI – supervisionar o Atendimento Educacional Especializado;

VII – promover formação continuada;

VIII – elaborar relatórios técnicos;

IX – produzir indicadores municipais da Educação Especial Inclusiva;

X – articular ações intersetoriais.

XI – desenvolver outras atividades relacionadas a esta coordenação

CAPÍTULO IV

DO ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO – AEE

Art. 8º O Atendimento Educacional Especializado constitui serviço complementar ou suplementar à escolarização.

Art. 9º O AEE será ofertado prioritariamente nas Salas de Recursos Multifuncionais da rede municipal.

Art. 10. O ingresso do estudante no AEE ocorrerá mediante:

I – Matrícula na rede regular de ensino;

II- Matrícula no Atendimento Educacional Especializado – AEE;

II – Avaliação pedagógica;

III – estudo de caso;

IV – Elaboração do Plano de Atendimento Educacional Especializado – PAEE, realizado pelo professor do AEE;

V – Elaboração do Plano Educacional Individualizado- PEI, elaborado pelo professor da sala de aula regular.

Art. 11. O atendimento será ofertado, preferencialmente, em turno inverso ao da escolarização e seguirá as orientações da SEDUC/AL.

Art. 12. O professor do AEE elaborará, acompanhará e revisará periodicamente o PAEE, bem como, o professor da sala de aula regular elaborará e revisará periodicamente o PEI.

CAPÍTULO V

DAS SALAS DE RECURSOS MULTIFUNCIONAIS

Art. 13. As Salas de Recursos Multifuncionais destinam-se à oferta do AEE.

Art. 14. Compete à Secretaria Municipal de Educação:

I – Garantir infraestrutura adequada;

II – Prover mobiliário acessível;

III – Disponibilizar tecnologia assistiva;

IV – Assegurar manutenção dos equipamentos;

V – Ampliar progressivamente a cobertura do serviço.

CAPÍTULO VI

DA ATENÇÃO PRECOCE

Art. 15. A Atenção Precoce constitui serviço especializado destinado a crianças de 0 a 3 anos e 11 meses que apresentem atrasos no desenvolvimento ou condições que indiquem risco ao desenvolvimento infantil.

Art. 16. O serviço terá caráter preventivo, educativo e orientativo.

Art. 17. O atendimento deverá ocorrer em articulação com as áreas da Saúde e Assistência Social.

CAPÍTULO VII

DA AVALIAÇÃO PEDAGÓGICA FUNCIONAL

Art. 18. A avaliação pedagógica funcional deverá subsidiar a identificação das necessidades educacionais específicas do estudante.

Art. 19. A avaliação deverá considerar:

I – Potencialidades;

II – Barreiras existentes;

III – nível de autonomia;

IV – Comunicação;

V – Participação social;

VI – Desempenho acadêmico.

CAPÍTULO VIII

DO DESENHO UNIVERSAL PARA APRENDIZAGEM – DUA

Art. 20. As escolas deverão adotar princípios do Desenho Universal para Aprendizagem como estratégia de flexibilização curricular.

Art. 21. O DUA deverá orientar:

I – Planejamento pedagógico;

II – Estratégias metodológicas;

III – Recursos didáticos;

IV – Formas de avaliação.

CAPÍTULO IX

DOS PROFISSIONAIS DE APOIO ESPECIALIZADO

Art. 22. O Profissional de Apoio Especializado atuará em colaboração com a equipe escolar, especificamente com o professor regente da sala de aula comum.

Art. 23. Constituem atribuições do profissional:

I – Auxiliar nas atividades de alimentação, higiene e locomoção;

II – Favorecer a participação do estudante;

III – Colaborar com os professores;

IV – Registrar observações pertinentes ao desenvolvimento do estudante.

Art. 24. É vedado ao profissional de apoio:

I – Substituir o professor;

II – Ministrar aulas;

III – Realizar avaliação pedagógica.

CAPÍTULO X

DA FORMAÇÃO CONTINUADA

Art. 25. A Secretaria Municipal de Educação ofertará programas permanentes de formação para:

I – Professores;

II – Profissionais do AEE;

III – Profissionais de apoio;

IV – Gestores;

V – Coordenadores pedagógicos.

Art. 26. Os cursos poderão ocorrer na modalidade presencial, híbrida ou a distância.

CAPÍTULO XI

DOS PROJETOS POLÍTICO-PEDAGÓGICOS

Art. 27. Todas as unidades escolares deverão adequar seus Projetos Político-Pedagógicos à perspectiva da Educação Inclusiva.

Art. 28. Os PPPs deverão contemplar:

I – Acessibilidade;

II – DUA;

III – AEE;

IV – Participação familiar;

V – Avaliação inclusiva.

CAPÍTULO XII

DA ARTICULAÇÃO INTERSETORIAL

Art. 29. A Educação Especial Inclusiva será desenvolvida em regime de colaboração com as Secretarias Municipais de Saúde e Assistência Social.

Art. 30. Poderão ser instituídos fluxos intersetoriais para encaminhamento e acompanhamento dos estudantes.

CAPÍTULO XIII

DA ESCOLA DE PAIS

Art. 31. Fica instituída a Escola de Pais da Educação Especial Inclusiva.

Art. 32. A Escola de Pais terá como objetivos:

I – Orientar famílias;

II – Fortalecer vínculos família-escola;

III – Promover orientação parental;

IV – Ampliar a participação das famílias no processo educacional.

CAPÍTULO XIV

DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ESPECIAL INCLUSIVA

Art. 33. Fica criado o Conselho Municipal de Educação Especial Inclusiva, órgão consultivo, fiscalizador, propositivo e de controle social.

Art. 34. A composição, funcionamento e competências do Conselho serão regulamentados por regimento próprio.

CAPÍTULO XV

DA COMISSÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ESPECIAL INCLUSIVA

Art. 35. Fica instituída a Comissão Municipal de Educação Especial Inclusiva.

Art. 36. A Comissão será composta por representantes da:

I – Secretaria Municipal de Educação;

II – Secretaria Municipal de Saúde;

III – Secretaria Municipal de Assistência Social;

IV – Conselho Municipal de Educação;

V – Famílias dos estudantes PAEE.

Art. 37. Compete à Comissão acompanhar a implementação da Política Municipal.

CAPÍTULO XVI

DO MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO

Art. 38. A Coordenação Municipal elaborará relatório anual de gestão contendo:

I – Indicadores educacionais;

II – Quantitativo de estudantes atendidos;

III – Ações executadas;

IV – Metas alcançadas;

V – Desafios identificados.

Art. 39. As unidades escolares deverão fornecer as informações necessárias para o monitoramento da política pública.

CAPÍTULO XVII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 40. A adequação dos Projetos Político-Pedagógicos deverá ocorrer no prazo máximo de 12 (doze) meses após a publicação deste Decreto.

Art. 41. A Secretaria Municipal de Educação poderá expedir normas complementares para execução deste Decreto.

Art. 42. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação.

Art. 43. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Japaratinga, 06 de agosto de 2026

 

Atenciosamente,

 

JOSÉ SEVERINO DA SILVA

Prefeito


Publicado por:
Isadora Moreno de Oliveira
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