ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIAÇABUÇU
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº619-2026 - CRECHE POVOADO PENEDINHO
Autoriza a Doar Imóvel Público ao Estado de Alagoas, para Fins de Construção de Creche Municipal no Povoado Penedinho, na forma de indica.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIAÇABUÇU, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao Estado de Alagoas um terreno urbano com área total de 1.600,00m², (um mil e seiscentos metros quadrados), situado na localidade denominada “PENEDINHO”, com frente: 40:00(quarenta) metros, com a Rua Projetada “01”(Rua Principal), limitado pelo lado esquerdo: 40:00(quarenta) metros com a caixa d”agua e mercadinho, pelo lado direito: 40:00(quarenta) metros, com o beco que liga a Rua projetada “01” a Rua projetada “09”(beco do grupo) e fundos: 40:00(quarenta) metros, com a Rua Projetada “09”(Rua da Caixa d”agua), no Povoado Penedinho em Piaçabuçu/AL..
Art. 2º - O objeto da presente doação é para a construção de uma creche para atender ao Programa de Creches do CRIA.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão a conta da dotação orçamentaria própria suplementadas, se necessário.
Art. 4º - O não cumprimento da finalidade prevista no Art. 2º desta Lei, com a não implantação e início de operação da referida área no prazo de 3 (três) anos, a partir da efetivação, a paralisação do serviço em caráter definitivo ou destinação diversa, importará em reversão automática da área ao patrimônio do município.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIAÇABUÇU, em 30 de janeiro de 2026.
RYMES MARINHO LESSA
Prefeito Municipal
Eu, Secretário de Administração, registro no livro competente e realizo a publicação no Quadro de Avisos da Prefeitura Municipal de Piaçabuçu, Estado de Alagoas, aos 30 dias do mês de janeiro de 2026, de acordo com os ditames da Lei Orgânica do Município.
GUTTENBERG COSTA BREDA
Secretário Municipal de Administração.
Publicado por:
Jose Adielson Ferreira Matos
Código Identificador:266319A6