ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
LEI Nº 3. 614 DE 02 DE OUTUBRO DE 2023

LEI Nº 3. 614 DE 02 DE OUTUBRO DE 2023.

 

Cria a premiação “ALUNO INOVADOR” para ESTUDANTES do ensino fundamental e médio nas redes de ensino do Município de Arapiraca.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 51, inciso VI, da Lei Orgânica do Município;

 

Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Institui a criação para premiação “ALUNO INOVADOR”, para ESTUDANTES do ensino fundamental e médio nas redes de ensino do Município de Arapiraca.

 

Art. 2º Serão selecionados 02 (dois) alunos ou (02) duas equipes de cada escola que se destacarem com desenvolvimento de projetos educativos inovadores.

§ 1º Os projetos educativos inovadores, deverão ser dentro das áreas de Educação Financeira, tecnológica, ambiental e ou cidadania.

§ 2º As equipes que trata o art 2º poderão ser de até 05 (cinco) alunos.

§ 3º Os alunos e ou equipes poderão contar com a orientação dos professores de suas respectivas escolas.

 

Art. 3º O conselho junto com gestão escolar informará, por protocolo, ao poder legislativo municipal, até o dia 15 de dezembro, os alunos e ou equipe que melhor desenvolverem projetos educativos inovadores durante o ano, para receber a premiação “ALUNO INOVADOR”.

 

Art. 4º A premiação “ALUNO INOVADOR” será feita através de entrega de placa de homenagem, em sessão solene, no dia do estudante comemorado no dia 11 de agosto, do ano subsequente, pela Câmara de Vereadores.

Parágrafo Único. A entrega da premiação poderá ser feita no próximo dia útil, quando houver necessidade.

 

Art. 5º As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, ou suplementadas por patrocínios ou doações privadas se necessárias.

 

Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura de Arapiraca, aos 02 dias do mês de outubro de 2023.

 

JOSÉ LUCIANO BARBOSA DA SILVA

Prefeito

 

MARIA ARILUCE DE CERQUEIRA SILVA

Secretária M. de Gestão Pública

 

Esta Lei foi registrada na Coordenação Especial de Atos e Registros Administrativos, da Secretaria Municipal de Gestão Pública, aos 02 dias do mês de outubro do ano de 2023, devendo a sua publicação ser feita de acordo com as normas legais.

 

MARIA ROSÂNGELA BRITO FERREIRA SILVA

Coordenadora Especial I – Atos e Registros Administrativos  


Publicado por:
Gean Fábio Carvalho de Oliveira
Código Identificador:2667FE5C